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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 2182 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 2182 DF
Partes
SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE, JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, LUCIANA RAMBO, VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
Publicação
DJe-027 DIVULG 07/02/2013 PUBLIC 08/02/2013
Julgamento
1 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de mandado de injunção em face de omissão legislativa atribuída à Presidente da República, relativamente à regulamentação do art. 37, X, da Constituição Federal: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o§ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Alega a parte impetrante que a falta de regulamentação do dispositivo constitucional inviabiliza o exercício pleno desse direito, que na prática não é observado o reajuste anual para os servidores públicos, e requer a concessão da ordem. A autoridade impetrada prestou informações no sentido,em essência, de que não há defasagem remuneratória, que é assegurada a atualização remuneratória aos servidores públicos e que existe projeto de lei sobre a matéria em tramitação. A Procuradoria Geral da República opinou pela declaração de perda de objeto do pedido, considerando que o reajuste anual dos servidores públicos foi regulamentado pela Lei 10.331/2001. 2. Segundo a jurisprudência do STF, a superveniência de norma regulamentadora do direito constitucional, ainda que posterior à impetração, supre a omissão legislativa e acarreta, consequentemente, a perda do objeto do mandado de injunção. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. , XXI, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.506/2011. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal é pela prejudicialidade do mandado de injunção com a edição da norma regulamentadora então ausente. II - Excede os limites da via eleita a pretensão de sanar a alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora. III – Agravo a que se nega provimento” (MI 1011 AgR/SE, Pleno, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 10/05/2012, DJe 30/05/2012). Com o mesmo entendimento: MI 634 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 26/10/2005, DJ 25/11/2005, p. 6; MI 646 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 04/08/2005, DJ 26/08/2005, p. 6; MI 475/SP, Pleno, rel. p/ acórdão Min. Carlos Velloso, j. 17/04/2002, DJ 28/06/2002, p. 88; MI 575 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/10/1998, DJ 26/02/1999, p. 13. 3. A Lei 10.331/2001, em vigor desde 19 de dezembro de 2001, regulamentou o art. 37, X, da Constituição, nos seguintes termos: “Art. As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões Art. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias; II - definição do índice em lei específica; III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social; V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complr nº 101, de 4 de maio de 2000. (...)”. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também tratou do assunto: “Art. 1o Ficam reajustadas em um por cento, a partir de 1º de janeiro de 2003, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais”. Em casos análogos, diversas decisões monocráticas foram proferidas extinguindo o processo com pedidos similares ao aqui deduzido: MI 693/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/05/2011, DJe 26/05/2011; MI 726/DF, rel. Min. Ellen Gracie, j. 14/09/2005, DJ 23/09/2005, p. 57; MI 652/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, j. 26/08/2002, DJ 30/08/2002, p. 118; MS 24179/DF, rel. Min. Carlos Velloso, j. 20/08/2002, DJ 04/08/2002, p. 28; Pet 2732/DF, rel. Min. Nelson Jobim, j. 01/10/2002, DJ 04/10/2002, p. 137; Pet 2854/AC, rel. Min. Celso de Mello, j. 06/06/2005, DJ 22/06/2005, p. 70. O Plenário do STF decidiu a questão da mesma forma: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a perda de objeto do mandado de injunção impetrado com o propósito de obtenção da revisão geral anual dos servidores da União referente aos anos de 1999, 2000 e 2001, em razão da edição da Lei nº 10.331/01 e da Lei nº 10.697/03. Precedentes. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido” (MI 689 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 31/05/2006, DJ 23/06/2006, p. 14). No mesmo sentido: MI 634 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 26/10/2005, DJ 25/11/2005, p. 6; MS 24765 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, j. 03/05/2006, DJ 26/05/2006, p. 7. Acrescenta-se que o mandado de injunção não é o meio hábil para demandar o cumprimento de lei regulamentadora de dispositivo constitucional, ou para questionar sua inconstitucionalidade. A existência de norma regulamentadora, prévia ou posterior,exaure o objeto da pretensão própria do mandado de injunção. 4. Diante do exposto, julgo prejudicado o presente mandado de injunção, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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