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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 693243 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 693243 RJ

Partes

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA, JULIANA CURVACHO CAPELLA, MARIA DO CARMO BARRETO, ANDRÉ LUIZ MARTINS CAMBESES

Publicação

DJe-027 DIVULG 07/02/2013 PUBLIC 08/02/2013

Julgamento

1 de Fevereiro de 2013

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO. FILHA. REAJUSTE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. 2. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu: “AGRAVO INTERNO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA COMO A SEGUIR: ‘PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO PARA 100% DOS GANHOS DO SERVIDOR FALECIDO. DEVEM SER CONSIDERADAS AS PARCELAS CONTIDAS NA DECLARAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA QUE INFORMA A REMUNERAÇÃO QUE O EX-SERVIDOR ESTARIA RECEBENDO SE ESTIVESSE VIVO E EM ATIVIDADE, DE FORMA A VIABILIZAR O DIREITO À PARIDADE GARANTIDO À AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO N. 42 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 76 TJRJ. INCIDÊNCIA. ARTIGO 1-F DA LEI N. 9.494/97. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO’. DESPROVIMENTO DO RECURSO”. 2. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. O Agravante argumenta que “não incide, na hipótese, o óbice das Súmulas n. 279 desta E. Corte Suprema e 7 do STJ, pois, repita-se, os fatos são incontroversos”. No recurso extraordinário, alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , caput e inc. I e XXXVI, 40, § 12, e 201, inc. V, da Constituição da Republica. Sustenta que: “a parte recorrida percebe o benefício da pensão previdenciária na condição de filha maior. Todavia, a concessão de pensão previdenciária às filhas maiores, quer solteiras, viúvas, desquitadas ou divorciadas, corresponde a verdadeiro privilégio, inconstitucional, já que violador do princípio da isonomia, previsto no artigo , inciso I, da Constituição da Republica de 1988. Conceder-se às filhas maiores de idade tal benefício, quando negado aos filhos maiores (sexo masculino), caracteriza verdadeira violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade, se considerada a proibição de discriminação alicerçada na diferença de sexos. Isto quer dizer que o dispositivo legal que conferia pensão às filhas maiores de idade, restou não recepcionado com o advento da Carta Magna, de 05 de outubro de 1988. (...) Por fim, o art. 40, § 7º, da Constituição Federal impõe uma correlação entre os benefícios concedidos pelo regime geral de previdência e os concedidos pelo regime próprio. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 20/98, restou definitivamente afastada a possibilidade de os regimes de previdência próprios dos servidores concederem benefícios diversos daqueles estabelecidos pelo regime geral. Chega-se a tal conclusão por meio da leitura do § 12 do artigo 40 c/c o artigo 201, ambos da Constituição da Republica. (...) Em suma, o recebimento de pensão por filha maior é inconstitucional por violar o princípio da isonomia, da razoabilidade/proporcionalidade e em razão de não existir o mesmo benefício no regime geral (contrariando o art. 40, § 12, da CF), devendo subsistir em nome da confiança legítima e da boa-fé, sem que haja, contudo, direito de revisão do mesmo. (...) ‘A latere’ às considerações anteriormente expendidas, cumpre ressaltar que a concessão de pensão à filha maior tem origem em um contexto social que já restou vencido pelo tempo. À época da edição da norma que incluía a filha maior no rol dos beneficiários, a mulher tinha dificuldades consideráveis de garantir seu próprio sustento, dependendo, para tanto, do auxílio de seus pais ou de seu marido. (...) Significa dizer que, se outrora o ‘discrimen’ se justificava a partir da desigualdade fática entre homem e mulher, certamente, hoje em dia, o privilégio viola frontalmente a isonomia constitucionalmente prevista. (...) A forma de se revisar o benefício constitui um dos aspectos do regime jurídico da relação jurídica que se estabeleceu entre a Autora [ora Agravada] e o Réu [ora Agravante]. (...) Ora, o pagamento de pensões às filhas maiores foi vedado pelo próprio texto constitucional. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20/1988, e a consequente introdução do parágrafo 12 ao artigo 40 da Constituição, o Regime de Previdência dos Servidores Públicos passou a ter de respeitar os critérios e requisitos do Regime Geral de Previdência Social. Para operacionalizar tal norma constitucional, o artigo da Lei n. 9.717/98 passou a expressamente vedar o pagamento de benefícios diversos daqueles previstos pelo Regime Geral. Como não há previsão de pagamento de pensão às filhas maiores pelo Regime Geral de Previdência Social, o pagamento de pensão às filhas maiores pelo Regime Próprio passou a ser vedado, e, por consequência, os benefícios pagos às filhas maiores deixaram de ser abrangidos pela norma que garante a paridade de seus valores com a remuneração paga aos servidores em atividade. (...) Se vedado o próprio pagamento, por óbvio, foi vedada a revisão desse pagamento. A forma de se revisar o benefício constitui um dos aspectos do regime jurídico da relação jurídica que se estabeleceu entre a parte apelante e a apelada. Como não há direito adquirido a regime jurídico, não há que se falar em direito adquirido a ‘critério de revisão’”. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada, pois a solução da controvérsia prescinde do reexame de prova. Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o acolhimento da pretensão do Agravante. 7. A Desembargadora Relatora do caso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirmou: “A decisão que deu parcial provimento à Apelação e que se integra a esta, é do seguinte teor: ‘(...) A Autora recebe benefício previdenciário do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento de seu pai, Amaro Barreto, em 26 de maio de 1995, conforme a Certidão de Óbito de fl. 25. O valor da pensão devida, nos termos da Emenda Constitucional n. 20/98, será igual ao valor da remuneração do servidor se vivo fosse e estivesse em atividade. A Emenda Constitucional n. 41/03, que alterou o art. 40, § 7º, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, ressalvou nos termos do art. , § 2º, os critérios da legislação então vigente, para aqueles que tenham cumprido os requisitos para a obtenção dos benefícios. Aplica-se, portanto, à Autora, pensionista à época da edição da EC n. 41/03, a legislação então vigente, nos termos do art. , § 2º, da EC n. 41/03, de modo que esta faz jus à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, nos termos da Súmula n. 68 deste Tribunal. De acordo com a planilha demonstrativa dos vencimentos do servidor falecido, como se vivo fosse, em 02 de junho de 2009, à fl. 65, e da análise dos documentos de fl. 22, consistentes no comprovante de pagamento de pensão da Autora, e da referida planilha, revela que há uma significativa defasagem entre o valor percebido a título de pensão por morte do ex-servidor, e o valor dos vencimentos a que ele faria jus se estivesse vivo, não restando dúvidas quanto à procedência do pedido de revisão do benefício previdenciário. No tocante à impossibilidade de recebimento de pensão de servidor falecido por filha maior, ao argumento de que o dispositivo legal que conferiu direito à pensão previdenciária à autora não foi recepcionado pela Constituição da Republica,verifica-se que, antes da promulgação da nova constituição, o IPERJ reconheceu o direito da autora como pensionista, nos termos da legislação em vigor à época. (...)’. Permanecem inalterados os argumentos da decisão agravada, que já apreciou a questão, mantida nestes termos pelo Colegiado”. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou aplicar-se à pensão por morte a lei vigente à época do falecimento do instituidor (tempus regit actum). Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 606.449-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 9.3.2011). E, ainda, em caso idêntico: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita, no que importa: ‘(...) DO MÉRITO – DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –VALOR DA PENSÃO QUE DEVE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE E EM ATIVIDADE ESTIVESSE – ÓBITO ANTERIOR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA – OBSERVÂNCIA DAS GRATIFICAÇÕES, VERBAS INDENIZATÓRIAS E ‘PRO LABORE FACIENDO’ QUE TENHAM SE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS, BEM COMO TODO E QUALQUER AUMENTO GENÉRICO QUE VENHA A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS QUE OCUPEM O MESMO CARGO OU EQUIVALENTE ÀQUELE OCUPADO PELO SERVIDOR FALECIDO – PRINCÍPIO DA PARIDADE – NORMA QUE INSTITUIU BENEFÍCIO EM FAVOR DE FILHA MAIOR ENQUANTO SOLTEIRA – LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO – O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, FAZENDO JUS A PARTE AUTORA À REVISÃO DE BENEFÍCIO PLEITEADO – FALECIMENTO DA VIÚVA NO CURSO DO PROCESSO – REFORMA PARA SE DETERMINAR O PENSIONAMENTO NO PERCENTUAL DE 50% PARA CADA UMA DAS FILHAS DO SEGURADO – SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. (...)’ (fls. 254-255). No RE fundado no art , 102, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, I, e 201, V, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque, o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido de que o benefício de pensão por morte se regula pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Nesse sentido: (...). (...). Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, ‘caput’)” ( ARE 699.971, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe 8.8.2012, transitada em julgado em 20.8.2012). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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