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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 731030 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 731030 SP
Partes
SÉRGIO ALVES DA SILVA, MARCUS VINICIUS ROSA E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, DANIEL CARLOS MELO DE JESUS
Publicação
DJe-030 DIVULG 14/02/2013 PUBLIC 15/02/2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. O recurso inadmitido teve como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo: “Direito constitucional, administrativo e processual civil. Policial civil. Policial militar. Demissão. Anulação de Ato Administrativo. Apelação Cível. Recurso improvido. As normas regulamentadoras denominadas I-16-PM, apenas às especificidades da Administração Militar a operacionalização de institutos processuais amplamente conhecidos e previstos no nosso ordenamento jurídico. A eventual absolvição na esfera criminal, não traz consequências ao âmbito administrativo, porque o fato que não constitui infração penal, pode perfeitamente constituir infração administrativo disciplinar, e as esferas administrativa, civil e penal são independentes. Atendidos os pressupostos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, tem-se por garantida a validade e eficácia do ato administrativo” (fl. 366). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 395-398). 2. No recurso extraordinário, o Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. II, LIV e LV, 37, e 84, inc. IV, da Constituição da República. Argumenta que, “quando o devido processo legal não é observado, ainda mais quando o direito ao trabalho está em discussão, cem por terra o contraditório e a ampla defesa, exatamente o que se viu no Processo Administrativo Disciplinar no qual foi arrolado o Recorrente e cujo desfecho serviu como parâmetro para a lavratura do v. acórdão ora combatido, o qual chancelou, equivocadamente, a burla aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, por disposição legal (art. 399 – 403, CPP), a competência para o processamento administrativo pertence a um órgão colegiado, e não singular, como ocorreu no caso ora analisado” (fl. 410). Assevera que “a sanção aplicada ao recorrente se revelou totalmente desmedida se levarmos em consideração o afastamento dos bons antecedentes funcionais do Recorrente, bem como o emprego de ‘cláusulas abertas’, autorizadas pela legislação processual administrativa bandeirante, para fins de agravar as penalidades e, de alguma forma, tentar – se fundamentar a exacerbada pena aplicada” (fl. 412). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal; e b) ausência de contrariedade direta à Constituição da República (fls. 568-570). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos próprios autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O Tribunal a quo decidiu: “A absolvição do Apelante no caso dos autos foi fundada no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ou seja, ‘não existir prova suficiente para a condenação’, condição que não admite o reconhecimento da peremptória negação do fato ou de sua autoria e tampouco permite prever que tenha cingido todos os motivos determinantes do ato da expulsão. Assim, não há como o ex Sd PM Sergio Alves da Silva ser alcançado pelo disposto no artigo 138, § 3º, da Constituição Estadual, uma vez que, mesmo reconhecida na esfera penal a sua absolvição, inexiste impedimento, no caso concreto, para que seja responsabilizado no âmbito administrativo. (…) O Procedimento Administrativo instaurado lastreou-se na prática de atos que revelam a incompatibilidade com a função policial-militar, ou seja, inobservância de regras de conduta funcional estabelecidas em lei e regulamento, praticando atos incompatíveis com a função exercida. Da leitura do Ato do Comandante Geral, às fls. 216/221, conclui-se que a demissão deu-se exclusivamente pelos fatos relacionados às transgressões disciplinares de natureza grave e ofensivas ao decoro profissional, praticados pelo ex Sd PM Sergio Alves da Silva, e não ” (fls. 212-214). Conforme se verifica, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Constituição do Estado de São Paulo, Código de Processo Penal e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo).Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis estaduais 869/1952 e 14.310/2002), bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (AI 852.614-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.9.2012). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Processo administrativo disciplinar. Princípio do devido processo legal. Violação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base em regulamentação militar e nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio do devido processo legal no processo administrativo disciplinar. 2. Divergir desse entendimento demandaria a análise de norma infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 720.110-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,Primeira Turma, DJe 23.8.2012). Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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