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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 731133 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 731133 MG
Partes
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, CLARICE DINIZ COELHO, DOMINGOS DE SOUZA NOGUEIRA NETO E OUTRO(A/S), MARIA DA PENHA FONSECA LINO DE SOUZA
Publicação
DJe-030 DIVULG 14/02/2013 PUBLIC 15/02/2013
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais do nos seguintes termos:“DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - REENQUADRAMENTO PELO PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEI 7.235/96 - PROGRESSÃO NA CARREIRA - DIREITO RECONHECIDO PELA LEI Nº 7.169/96 - MARCO INICIAL - EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO -CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.- A Lei Municipal nº 7.169/96, assim como a Lei Municipal nº 7.235/96, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, não condicionam o início da contagem do tempo de serviço, para efeito de progressão profissional ou horizontal, à edição e vigência de quaisquer uma das supracitadas normas.- Para que o servidor tenha direito a pleitear a progressão, ele deve cumprir o tempo exigido pelo inciso II, do art. 91, da Lei nº 7.169/96, qual seja, no mínimo, 949 (novecentos e quarenta e nove) dias, e, no máximo, 1095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercício no cargo, que deve ser contado da data em que se iniciou o efetivo exercício no cargo”. (fl. 118) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação do art. 37, inciso XIV,da Carta Magna. Decido. O recurso não merece prosperar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a discussão sobre a progressão funcional dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, nos termos da Lei nº 7.169/96 está restrita ao âmbito da interpretação do direito local, providência vedada em sede de recurso extraordinário, conforme disposto na Súmula 280 do STF. A ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. Nesse sentido, confira-se o entendimento das duas Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 7.169/1996. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE-AgR 394.415/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23.10.2009) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado. Incidência das Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 710.254/MG, Rel. Min.Eros Grau, DJe 27.6.2008)” No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes que tratam de casos idênticos ao do presente recurso: RE 352.605/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 31.8.2010; AI 794.837/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5.8.2010; RE 601.411/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 10.6.2010; AI-AgR 742.046/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.3.2010 e AI 783.076/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 17.2.2010. Assim, não há o que prover quanto as alegações recursais. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 7 de fevereiro de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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