Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 116614 MG

Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Carlos Jose Bacellar contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis. 2. No que se refere a habeas corpus originário, a Constituição Federal estabelece a competência desta Corte no art. 102, i, d e i. No caso, a autoridade apontada como coatora - Juiz de Direito - não se encontra entre aquelas previstas no referido dispositivo, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido. 3. Com essas considerações, não conheço do pedido. Encaminhem-se os autos ao TJ/MG. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente