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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31816 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON, BERNARDO BICHARA FARIA COELHO E OUTRO(A/S), CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, RICARDO BRAJTERMAN

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

A União, por intermédio de seu Advogado-Geral, e o Presidente do Senado Federal, em petições acostadas aos autos do presente mandado de segurança, solicitam esclarecimentos quanto ao alcance da decisão monocrática concessiva do pedido liminar. Segundo articulam, não estaria claro se o provimento jurisdicional (i) impediria a deliberação do Congresso Nacional quanto a todo e qualquer tema antes da eliminação do estoque de vetos presidenciais pendentes de apreciação ou (ii) obstaria apenas e tão somente a deliberação legislativa quanto aos vetos fora da ordem cronológica da respectiva comunicação, admitindo que proposições de natureza distinta fossem analisadas e votadas. Afirmam que o esclarecimento é necessário para permitir o estrito cumprimento da decisão liminar bem como para viabilizar o regular o andamento das atividades legislativas no Congresso Nacional. Assim formulados os requerimentos, passo à sua apreciação. De plano, reporto-me os termos claros em que vazada a parte dispositiva da decisão, cujo teor não deixa dúvidas de que o Congresso Nacional brasileiro não se encontra impedido, por ordem judicial, de deliberar sobre toda e qualquer proposição, mas apenas e tão somente de apreciar e votar vetos presidenciais fora da ordem cronológica da respectiva comunicação. A decisão se limita a obstar a deliberação aleatória e casuística de determinado veto presidencial diante do volume acumulado de vetos pendentes, alguns com prazo constitucional expirado há mais de uma década. Destarte, nos estritos termos da decisão liminar, o Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de governabilidade. Consequentemente, todas as proposições não relacionados aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas à luz da responsabilidade constitucional do Congresso Nacional ( CRFB, art. 44, caput, c/c art. 48, caput),porquanto não interditada in totum a atividade parlamentar por qualquer mandamento originário do Supremo Tribunal Federal. Oficie-se, com urgência, o Presidente do Senado Federal, mediante oficial de justiça. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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