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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4895 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4895 DF
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-028 DIVULG 08/02/2013 PUBLIC 13/02/2013
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. a 17 da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, a qual autoriza a criação da empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), apontando-se como violados os arts. 37, II e XIX; 39; 173, § 1º; 198; e 207, todos da Constituição Federal. Sustenta-se que a autorização para criação da EBSERH seria inconstitucional, diante da ausência de lei complr federal definindo as áreas de atuação das empresas públicas, quando dirigidas à prestação de serviços públicos, consoante dispõe o art. 37, XIX, da Carta Magna. Argui-se, ainda, que se tratando de empresa pública prestadora de serviço público de assistência à saúde, inserida integral e exclusivamente no âmbito do SUS, não seria possível “emprestar-lhes natureza diversa da pública”, submetendo-se, portanto,“ao conjunto de normas integrantes do art. 37 da CR, vocacionadas a organizar a prestação do serviço público”. Em razão disso, seriam inconstitucionais as previsões de contratação de servidores pela CLT e de celebração de contratos temporários de emprego. É o breve relato. Em razão da relevância da matéria, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 7 de fevereiro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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DESPACHO A presente ação direta foi ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. 1º a 17 da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, a qual autoriza a criação da empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), apontando-se como violados os arts. 37, caput, II e XIX; 39; …
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