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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Emílio Pereira Júnior contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim do: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 3.698/2001. VALE-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 169, § 1º, I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. NORMA MUNICIPAL CONDICIONADA À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. Ante a inexistência de dotação orçamentária para o pagamento do vale-alimentação, ficará a aplicação da norma que o instituiu, Lei Municipal nº 3.698/2001, condicionada à futura dotação orçamentária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. APELAÇÃO PROVIDA” (fl. 245). Opostos embargos de declaração (fls. 252 a 254), foram rejeitados (fls. 257 a 259). Alega o recorrente contrariedade ao artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Depois de apresentadas contrarrazões (fls. 326 a 329), o recurso extraordinário (fls. 307 a 317) foi admitido na origem (fls. 331 a 334), subindo os autos a esta Suprema Corte. O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 338 a 341 e 361). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação. Ocorre que a decisão atacada tomou por fundamento dispositivos da Lei nº 3.698/01, do Município de Bagé, bem como da Lei Complementar nº 101/2000, o que vem a demonstrar que, realmente, passa pela análise dessa legislação infraconstitucional, a apreciação da irresignação em tela, o que não se mostra viável, no âmbito de um apelo extremo, como o presente. Tem-se, portanto, que no caso ora em análise, a alegada violação ao dispositivo constitucional invocado, por ensejar o necessário cotejo com normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, encontra óbice no disposto nas Súmulas 280 e 636, desta Corte, que assim dispõe, in verbis: “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA RECORRIDA” (DJ de 9/10/03). Trata-se de posicionamento francamente adotado por este Supremo Tribunal Federal, do qual, para ilustrar, trago à colação os seguintes precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Súmula nº 636/STF. 1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando para a sua verificação seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil” (AI nº 730.792-AgR/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/04/10). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Vale-refeição. Controvérsia decidida pelo Tribunal de origem com base na legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 450.849-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 1/7/05). “Servidor público estadual: vale-refeição: acórdão recorrido que se cingiu à análise de legislação local (L. est. 10.002/93) e à controvérsia sobre a incidência das LCs 82/95 e 96/99: alegada violação à Constituição Federal que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja o RE” (AI nº 490.448-AgR/RS, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 10/12/04). Sobre o tema, ainda, as seguintes decisões monocráticas: “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. O agravo não merece provimento. A controvérsia foi decidida à luz de legislação infraconstitucional --- Lei estadual n. 10.002/93 e Lei complementar n. 82/95. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário [AI n. 204.153-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 30.6.00, e AI n. 231.836-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 3.9.99]. 3. Este Tribunal fixou jurisprudência no sentido de que “a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição,tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso” [AI n. 204.153–AgR, 1ª Turma, DJ de 30.6.00, e AI n. 231.836–AgR, 2ª Turma, DJ de 3.9.99]. 4. Nesse sentido o AI n. 582.248-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 16.2.07 assim ementado: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE REFEIÇÃO. REAJUSTE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2010” ( AI nº 797.584/RS, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 31/5/10). “DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTAMENTO DO VALE REFEIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. 2. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou apelação em ação ordinária, nos termos seguintes: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI Nº 10.002/93. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 10.002/93 estabeleceu que os reajustes do valor do vale-refeição devem ser realizados mediante decreto do Executivo Estadual, não podendo o Poder Judiciário instituí-los. 2. Ainda que tal benefício não seja propriamente vencimento, mas sim verba indenizatória, traduz, em última análise, aumento de despesa, que só pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária (art. 169, CF). APELAÇÃO DESPROVIDA” (fl. 69). 3. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria afrontado os arts. , inc. XXXV, XXXVI e LV, , inc. IV, 37, inc. XV, 52, inc. X, e 169, da Constituição. Argumenta que: “No caso concreto, a Lei Camata não revogou a Lei 10.002/93. Assim, há lei válida e eficaz concedendo o reajuste mensal do vale-refeição, que não foi revogada por nenhuma outra Lei estadual e muito menos pela Lei Camata. O que aqui interessa é a análise da garantia de vigência das disposições da lei que garante o reajuste do vale-refeição em razão do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, que a CF inseriu no rol das garantias fundamentais. A nova lei não pode protrair os seus efeitos e atingir atos já praticados, os quais já se encontram perfectibilizados. A Lei Camata entrou em vigor quando já haviam decorrido mais de 24 meses da vigência da lei estadual 10.002/03, de modo que neste período o direito ao reajuste mensal dos valores passou a integrar o patrimônio jurídico da parte autora. Nesta circunstância, não há como pretender-se, sem ofensa ao direito adquirido, aplicar-se de forma retroativa os efeitos da Lei Complementar 82/95 (princípio da irretroatividade da lei). (...) Concluindo, é evidente o dever de cumprimento da Lei por parte do Estado, já que não o faz de forma voluntária, vem a parte autora requer seja o mesmo compelido a tanto. Tal matéria já é pacificada no sentido da procedência. Recentemente o próprio Supremo Tribunal Federal manifestou-se a respeito no Recurso Extraordinário que tramitou sob o n. 428.911, cuja ementa foi publicada em 31/12/2008” (fls. 84 e 84v). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. O Desembargador Relator consignou em seu voto condutor que: “A controvérsia diz respeito ao direito de reajuste do vale-refeição dos servidores públicos estaduais. A Lei nº 10.002/93 instituiu o direito dos servidores públicos estaduais receberem o benefício do vale-refeição, prevendo no seu art. 3º que ‘o valor unitário do benefício previsto nesta lei será fixado e revisto mensalmente por decreto do Poder Executivo’, tendo em vista a alta taxa de inflação existente no país, à época de sua edição. Assim, o Decreto Estadual nº 35.432/94 estabeleceu em R$ 3,30 o valor unitário para o vale-refeição, importância que foi reajustada para R$ 4,35 com a edição do Decreto nº 43.102/04, realinhamento que não mais foi efetuado, em virtude da estabilização econômica ensejada pelo Plano Real. Ocorre que, ainda que não esteja sendo obedecido o critério de reajustamento periódico mensal estabelecido no regramento comentado, descabe ao Poder Judiciário instituir tais reajustes, que, como visto, são da competência do Poder Executivo Estadual, valendo realçar que, ainda que tal benefício não seja propriamente vencimento, mas sim verba indenizatória, em última análise isso importaria aumento de despesa. Acrescento que a pretensão da apelante encontra óbice no disposto no art. 169 da CF, tendo em vista que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelo Poder Público só pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária para tanto. Descabida, portanto, a pretensão de que o Poder Judiciário imponha ao Poder Executivo a promulgação de decreto cujo escopo seja o reajuste em tela” (fls. 70v-71). Conforme se verifica, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia sobre o reajuste do vale refeição dos servidores públicos estaduais com base em dois fundamentos, um infraconstitucional (Lei n. 10.002/93), e outro constitucional (art. 169, da Constituição da Republica). 5. Entretanto, subsiste o fundamento infraconstitucional suficiente em razão da não interposição de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. Incide, na espécie, a Súmula 283 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. FATOS E PROVAS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. 1. Os pressupostos para a concessão de medida cautelar estão prescritos na lei processual. O reexame da questão implica revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 279/STF. 2. Se a decisão agravada tem dois fundamentos autônomos e suficientes para a sua manutenção e a parte impugna apenas um deles, incide o óbice da Súmula n. 283 do Supremo. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 452.959-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 5.5.2006 – grifei). Nada há a prover quanto às alegações da parte recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2009” ( RE nº 606.357/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/2/10). Ressalte-se, por fim, que conforme visto, o acórdão recorrido, ao decidir, adotou fundamento constitucional e infraconstitucional; desse modo, tal decisão contém fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção, o que faz incidir, no caso,o óbice da Súmula nº 283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. De fato, como o recurso especial interposto simultaneamente ao presente recurso extraordinário foi desprovido, restou incólume a questão infraconstitucional. Seguindo essa orientação, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE nº 642.414/RO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/4/2012). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEST/SENAT. EMPRESA DO SETOR DE TRANSPORTE.CONSTITUCIONALIDADE. 1. Incidência da Súmula 283/STF, ante o trânsito em julgado da matéria infraconstitucional de que se valeu a instância judicante de origem para a solução da causa. Matéria que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida. 2.O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela constitucionalidade da contribuição destinada ao SEST/SENAT. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE nº 481.772/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 10/3/12). “Recurso extraordinário. Capitalização mensal de juros. Acórdão do Tribunal a quo que a afasta com fundamento na Lei de Usura (Dec. 22.626/33), fazendo, contudo, uma breve alusão à Constituição de 1988. Ainda assim, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, pois o primeiro argumento, de índole infraconstitucional, restou definitivo, ante o desprovimento nessa parte do recurso especial do agravante pelo STJ, o que o torna suficiente para manter o acórdão recorrido nesse ponto (Súmula 283).Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento” ( RE nº 252.626/RS-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/5/02). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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