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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 14943 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 14943 RS
Partes
MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, JUIZ DO TRABALHO DA 2.ª VARA DO TRABALHO DO MUNÍCIPIO DE BENTO GONÇALVES, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, KELEN PIRES TERRA, VANDERLEI ZORTÉA, COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI - COOMTAAU, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-022 DIVULG 31/01/2013 PUBLIC 01/02/2013
Julgamento
13 de Dezembro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional eletrônica, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves em face do Juízo do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da decisão na ADC nº 16/DF, bem assim negado aplicação à Súmula Vinculante nº 10. Na peça vestibular, o reclamante sustenta que: “A decisão ora impugnada entendeu pela responsabilização subsidiária do MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, mesmo havendo o reclamante movido ação trabalhista diretamente contra empresa contratada administrativamente, após regular procedimento licitatório, na modalidade de contratação de serviços terceirizados (…). Após a prolação da sentença houve a interposição de diversos recursos pelo ora reclamante. Entretanto, em sede trabalhista não houve provimento dos recursos interpostos (…) Assim, tendo sido o referido acórdão publicado em 30 de outubro de 2012, verifica-se que a decisão recorrida não transitou em julgado, oportunizando, assim o ajuizamento da presente reclamação. De outra parte, tendo em vista que a decisão que apreciou o mérito que se pretende discutir na presente reclamação (responsabilidade subsidiária) é a sentença proferida em 1º grau de jurisdição, a qual constituirá, efetivamente, o título executivo judicial, caso prevaleça, é contra ela que se insurge o reclamante. Nesse sentido, o caso em análise constitui demanda movida por empregado contra empresa contratada pelo Município através de licitação, sob regime de terceirização, o que na forma do art. 71, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, afasta a responsabilidade subsidiária do Município contratante, o que foi claramente desrespeitado pela decisão impugnada. Dispõe o art. 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93, que os encargos trabalhistas entre outros não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, mesmo sendo a empresa inadimplente (…). Este entendimento foi sufragado no STF quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16- DF, que reconheceu a constitucionalidade do dispositivo (…) A decisão que se ataca condena a Administração Municipal como responsável subsidiário em afronta ao dispositivo legal contido no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, também desrespeita os efeitos vinculantes da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 16/DF, que reconhece como constitucional a norma legal contida no dispositivo citado, o qual expressamente consigna que a responsabilização da Administração trata-se de uma IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA (da ADC nº 16/DF). Desta forma, a decisão atacada é exorbitante do julgamento do STF, razão pela qual deve ser cassada, ou se determine medida adequada à observância de sua jurisdição Relevante esclarecer que decisões tomadas neste sentido pela Justiça do Trabalho, no tocante ao afastamento do disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em face da aplicabilidade do inciso IV do enunciado 331 do TST, encontra vedação na Súmula Vinculante nº 10 do STF (...).” (Destacou-se). Requer a concessão de medida liminar para suspender o curso do processo de que consta a decisão reclamada e, no mérito, seja julgada procedente a presente reclamação para cassar referida decisão. É o relatório. I – A moldura fático-jurídica do objeto da reclamação O reclamante juntou documentos por meio eletrônico, de entre eles cópia da decisão de primeira instância por que se condenou o Município de Bento Gonçalves ao pagamento de verbas trabalhistas, a qual teria desrespeitado o entendimento do STF firmado no julgamento da ADC nº 16/DF e a eficácia da Súmula Vinculante nº 10. II - O cabimento da reclamação O perfil constitucional da reclamação é o que a ela confere a função de preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência da Corte desenvolveu parâmetros para utilização dessa figura jurídica, de entre os quais destaco que: 1. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe-195 de 16/10/09). Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso De Mello , DJe-213 de 13/11/09; Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe-152 de 15/8/08. 2. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda originária. A reclamação não se configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello,DJe-197 de 17/10/08). III – Os paradigmas Sustenta a contrariedade à eficácia da Súmula Vinculante nº 10, assim redigida: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” O reclamante aponta também como paradigma de confronto na presente reclamação a decisão proferida no julgamento da ADC nº 16/DF, cuja ementada restou assim redigida: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995” (ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 9/9/2011). IV. O caso dos autos Após consulta ao sistema de acompanhamento processual disponibilizado no sítio eletrônico do e. TST pelo número único, identifico que, quando do ajuizamento da presente reclamação constitucional (21/11/12), já havia sido publicado o acórdão da deliberação por que a Corte Superior da Justiça do Trabalho negou provimento ao AIRR nº 150600-04.2009.5.04.0512 (DJEJT de 31/10/12). Transcrevo, abaixo, os fundamentos adotados perante o e. TST para negar provimento ao AIRR nº 150600-04.2009.5.04.0512: “(...) No Agravo de Instrumento, procura-se evidenciar a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o argumento de que foram atendidos seus pressupostos recursais. O Recurso de Revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: ‘RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / REMESSA NECESSÁRIA. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula 219, 331, IV, 363/TST. - violação do (s) art (s). 71, § 1, da Lei 8.888/93, entre outros. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma não conheceu do feito em reexame necessário, por entender que da leitura da sentença, observa-se que o valor provisoriamente atribuído à condenação foi de R$(oito mil reais) fl. 218 , sendo, portanto, visivelmente inferior aos sessenta salários mínimos previstos no art. 475, § 2º, do CPC. Adota-se, a esse respeito, o entendimento vertido na súmula 303 do E. TST, que assim dispõe: SUM-303 FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 9, 71, 72 e 73 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; ... Desse modo, considerando-se que o valor atribuído à condenação é claramente inferior ao parâmetro legal, não se conhece do feito em reexame necessário. (Relator: Raul Zoratto Sanvicente,acórdão fl. 251). Não recebo o recurso, por incabível, verificada a hipótese de que trata a Orientação Jurisprudencial 334 da SDI-I do TST - Remessa 'ex officio'. Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível. DJ 09.12.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST - Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. ERR 522601/1998, Tribunal Pleno Em 28.10.2003, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, ser incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário. Ademais, a Turma sequer conheceu do feito em reexame necessário. Assim, inviabiliza o exame de admissibilidade recursal o ataque a matéria não abordada no acórdão, a saber, responsabilidade subsidiária do ente público e honorários de assistência judiciária. CONCLUSÃO Nego seguimento’ (fls. 536/537).’ O agravo de instrumento é o meio processual destinado à impugnação do denegatório do processamento do recurso que se pretende processar; por conseguinte, suas razões devem ser dirigidas à demonstração do desacerto do aludido despacho agravado. Ocorre que não houve impugnação aos fundamentos nele expostos, o reclamado insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária e aos honorários advocatícios. Sustenta que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista. No entanto, o despacho agravado foi proferido nos limites do art. 896, § 1º, da CLT e o agravante não demonstrou que seu recurso tenha atendido os pressupostos de admissibilidade inscritos no referido artigo. Logo, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.” (grifei) Em precedente Plenário, firmou-se entendimento de que a procedência da ação reclamatória tem o condão de desconstituir a eficácia de decisões, nos autos originários, proferidas após o ajuizamento do instituto nesta Suprema Corte. Cito precedente: “I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na sua pendência. Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação. Reclamação: improcedência. Sentença de liquidação de decisão de Tribunal Superior não afronta a autoridade de acórdão do Supremo Tribunal exarado no processo de execução que se limitou a afirmar compatibilidade entre o julgado no processo de conhecimento e o do mesmo Tribunal Superior, que reputara ofensiva da coisa julgada, e conseqüentemente nula, a primitiva declaração de improcedência da liquidação” (Rcl nº 509/MG, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000). Compulsados os autos e da compreensão das informações obtidas após a consulta acima referida, destaco que: a) o Município ora reclamante, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 150600-04.2009.5.04.0512, deixou de apresentar recurso ordinário contra a decisão de primeira instância, em que fora declarada a sua responsabilidade subsidiária no pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa por si contratada após licitação; b) o e. TRT da 4ª Região não enfrentou a matéria referente à responsabilização do Poder Público, uma vez que a matéria chegou a seu conhecimento por meio de instrumento processual nominado “remessa necessária”, cujo cabimento fora negado em razão de o valor da causa ser “visivelmente inferior aos sessenta salários mínimos previstos no art. 475, § 2º, do CPC”; c) a presente ação constitucional foi ajuizada após a publicação de acórdão do e. TST, em que se negou provimento a agravo de instrumento interposto com o objetivo fazer subir à Corte Superior da Justiça do Trabalho o conhecimento de recurso de revista interposto contra decisão que teria deixado de conhecer de remessa necessária nos autos originários, por não se adequar aos requisitos da espécie. Devendo incidir a apreciação da ação reclamatória sobre a moldura fático-jurídica revelada pelo último ato decisório proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 150600-04.2009.5.04.0512, entendo que a presente ação é usada pelo Município de Bento Gonçalves para se furtar a submeter à sistemática do recurso extraordinário, em especial a existência de repercussão geral da matéria decidida pelo Tribunal de origem, bem como a necessidade de prequestionamento da matéria constitucional para que o recurso tenha regular seguimento e, assim, essa Suprema Corte manifeste-se sobre o tema em debate nos autos originários. Esse entendimento é reforçado pelo fato de o autor (i) sequer ter apresentado recurso extraordinário nos autos originários (há notícia de que “não houve interposição de recurso até 04/12/12”, com baixa definitiva dos autos ao e. TRT da 4ª Região em 12/12/12) e (ii) ter apontado como ato reclamado a decisão de primeira instância, não o acórdão do e. TRT da 4ª Região nem a deliberacao do e. TST, Cortes que estariam igualmente vinculadas aos enunciados apontados como paradigma de confronto na presente ação. Observo, ainda, que o tema decidido pelo e. TRT da 4ª Região e mantida pelo e. TST diz respeito ao não cabimento da remessa necessária e à possibilidade ou não de o ente público apresentar recurso de revista a fim de discutir matéria não tratada em instância precedente em razão da não interposição de recurso voluntário e do não conhecimento da remessa necessária, matéria estranha ao objeto em discussão na presente ação reclamatória, qual seja: responsabilidade subsidiária do Poder Público no pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa prestadora de serviços por si contratada. Assim delineada a questão sob exame, verifico que, em última instância, a presente ação constitucional é utilizada como sucedâneo de recurso, seja extraordinário – a fim de evitar submeter-se à sistemática da repercussão geral e do prequestionamento-, seja o de revista – a fim de reascender o debate precluso no momento em que a parte interessada deixou de apresentar recurso voluntário contra a decisão apontada como ato reclamado na presente ação constitucional, estando já esgotada a instância competente para julgá-lo e, portanto, ausente o requisito necessário à instauração da competência do STF. A jurisprudência do STF desenvolveu parâmetros para utilização da reclamação constitucional, de entre os quais destaco a impossibilidade de o instrumento ser utilizado como sucedâneo recursal. Nesse sentido, cito precedentes: “O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe-195 de 16/10/09). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido.” (Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe-152 de 15/8/08. V. Dispositivo Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 13 de dezembro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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