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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 646313 PI

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 646313 PI

Partes

ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, MARIA DEUSAMAR SOBRAL SOUSA, FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES COSTA

Publicação

DJe-023 DIVULG 01/02/2013 PUBLIC 04/02/2013

Julgamento

17 de Dezembro de 2012

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão, que, proferido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, está assim do (fls. 310/310v.): “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Mesmo sendo o executado ente público estadual, está obrigado ao imediato pagamento dos créditos trabalhistas quando estes são tidos como de pequeno valor, na forma da EC 37/2002, que acrescentou o artigo 87 do ADCT, não possuindo a fazenda pública estadual, neste caso, o invocado direito de que a execução contra ela se processe mediante a regular expedição de precatório (artigos 100, caput, da Constituição Federal e 730/ 731 do Código de Processo Civil). Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 1 do Tribunal Pleno/TST. No caso concreto, ainda que fosse possível superar o óbice da Súmula/TST nº 297 em relação à Lei Estadual nº 5.250/2002, que veio delimitar em até cinco salários mínimos os débitos considerados de pequeno valor no âmbito estadual, para os efeitos do disposto no § 3º do artigo 100 da Carta Política, a jurisprudência da SBDI1 tem se orientado no sentido da não-incidência retroativa da legislação estadual superveniente sobre as hipóteses em que outra norma regulava o limite das causas de pequeno valor para efeito de dispensa de precatório judicial, estabelecendo como março temporal a própria constituição dos crédito, que, no caso, é anterior à publicação da lei estadual. Violação ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho não configurada. Quanto à divergência jurisprudencial, em se tratando de processo de execução, e tendo sido o presente recurso interposto antes da edição da Lei nº 11.457/2007, os embargos somente alcançam conhecimento por demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, considerando o disposto no artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula/TST nº 266. Recurso de embargos não conhecido.” A parte recorrente sustenta que o acórdão ora impugnado teria transgredido os preceitos inscritos no art. 100, “caput” e § 3º, da Constituição da Republica, e no art. 87, do ADCT, ao não conferir aplicação imediata à Lei estadual nº 5.250/2002, que define obrigações de pequeno valor para os fins a que se refere o art. 87 do ADCT. O apelo extremo em referência revela-se inviável. Com efeito, o E. Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o tema em questão, assim se pronunciou (fls. 312/312v.): “É certo que, no caso concreto, há notícia nos autos acerca da existência de norma específica regulando a matéria (Lei Estadual nº 5.250, de 2/7/2002), que veio delimitar em até cinco salários mínimos os débitos considerados de pequeno valor no âmbito do Estado do Piauí, para os efeitos do disposto no § 3º do artigo 100 da Carta Política. Observe-se que essa lei, não obstante tenha sido ventilada nos embargos de declaração, não foi objeto de prequestionamento pela Turma, o que atrai o óbice da Súmula/TST nº 297. De qualquer sorte, ainda que fosse possível superar tal óbice, a jurisprudência do TST tem se orientado no sentido da não-incidência retroativa da legislação estadual superveniente sobre as hipóteses em que outra norma regulava o limite das causas de pequeno valor para efeito de dispensa de precatório judicial, estabelecendo como março temporal a própria constituição dos créditos, que, no caso, é anterior à lei estadual, publicada em 4/7/2002. Como se vê, não há como se acolher a pretensão recursal, tendo em vista estar o ato judicial impugnado, mediante o qual se determinou o processamento da execução sob a forma direta, amparado nos artigos 100, § 3º, da Constituição Federal e 87 do ADCT, que restaram intactos, porque na época da constituição da obrigação sequer havia sido editada a lei estadual acima citada.” Tenho para mim que o E. Tribunal Superior do Trabalho decidiu corretamente, pois, ainda que se possa conferir aplicabilidade imediata a leis, como a do Estado do Piauí, ora em discussão nestes autos, não se pode afetar situação jurídica já consolidada no tempo, conferindo-lhes verdadeira aplicação retroativa, em detrimento do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, com evidente ofensa ao postulado da segurança jurídica. Cabe ter presente, em face do contexto ora em exame, que a legislação local, que definiu, para os fins a que se refere o art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações devidas pelo Estado do Piauí, foi editada em 02/07/2002, valendo referir, ainda, que a sentença judicial consubstanciadora do título executivo transitou em julgado em data anterior. O mero cotejo entre as datas que venho de referir evidencia que a legislação estadual ora mencionada apenas surgiu em momento (muito) posterior ao trânsito em julgado da condenação imposta ao Estado do Piauí. Nada justifica, portanto, que o Estado do Piauí, editando superveniente legislação local, para satisfazer a sua própria conveniência, prejudique e afete, de modo gravoso, situação jurídica que já se consolidara, no tempo, de maneira mais favorável,em benefício da credora ora recorrida. A fluência de tão longo período de tempo culmina por consolidar justas expectativas no espírito dos cidadãos e, também, por incutir, neles, a confiança de que serão satisfeitas as suas pretensões, inclusive as de natureza creditória, contra os entes estatais, não se justificando – ante a plena legitimidade do direito que resulta de tais circunstâncias – a ruptura abrupta da situação de estabilidade em que se mantinham, até então, as relações de direito público (e, também, de direito privado) entre o cidadão, de um lado, e o Poder Público, de outro. Cumpre observar, neste ponto, que esse entendimento – que reconhece que o decurso do tempo pode constituir, ainda que excepcionalmente, fator de legitimação e de estabilização de determinadas situações jurídicas – encontra apoio no magistério da doutrina (ALMIRO DO COUTO E SILVA, “Princípios da Legalidade e da Administração Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo”, “in” RDP 84/46-63; WEIDA ZANCANER, “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos”, p.73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 99/101, item n. 2.3.7, 34ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros;CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., 2009, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 87/88, item n. 3.3.15.4, 22ª ed., 2009, Atlas; MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 1.097/1.100, itens ns. XVII.1 a XVII.3.1, 4ª ed., 2009, Saraiva; GUSTAVO BINENBOJM, “Temas de Direito Administrativo e Constitucional”, p. 735/740, itens ns. II.2.2 a II. 2.2.2, 2008, Renovar; RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 78/94, itens ns. 8 a 8.4, 2008, Podium; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 257/260, itens ns. 3.2 a 4, 9ª ed., 2008, Malheiros; MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI, “Princípios de Direito Administrativo Brasileiro”, p. 178/180, item n. 4.5.7, 2002, Malheiros; SÉRGIO FERRAZ, “O princípio da segurança jurídica em face das reformas constitucionais”, “in” Revista Forense, vol. 334/191-210; RICARDO LOBO TORRES, “A Segurança Jurídica e as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 429/445, “in” “Princípios e Limites da Tributação”, coordenação de Roberto Ferraz, 2005, Quartier Latin, v.g.). A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa-fé do cidadão, representam fatores a que o Judiciário não pode ficar alheio, como resulta da jurisprudência que se formou no Supremo Tribunal Federal: “Ato administrativo. Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de direito, que o tempo consolidou. Circunstância excepcional a aconselhar a inalterabilidade da situação decorrente do deferimento da liminar, daí a participação no concurso público, com aprovação, posse e exercício.” (RTJ 83/921, Rel. Min. BILAC PINTO – grifei) Essa diretriz jurisprudencial (RTJ 119/1170), por sua vez, vem de ser reafirmada, por esta Suprema Corte, em julgamentos que corroboram tal orientação: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Emprego Público. Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de segurança. 5.Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público. 7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa-fé dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso;a observância do regulamento da Infraero, vigente à época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. 8. Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos impetrantes. 9. Mandado de Segurança deferido.” (RTJ 192/620-621, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei) “1. LEGITIMIDADE. Passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, ‘in statu assertionis’, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do processo. Data da ciência real, não da publicação oficial. Ação ajuizada dentro do prazo. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Precedentes. No processo administrativo do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela decisão não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato decisório, não de sua publicação no órgão oficial. 3. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao art. , LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga.” ( MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) Na realidade, o postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações já consolidadas no passado. É importante referir, neste ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade,clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante ‘qualquer acto’ de ‘qualquer poder’ - legislativo, executivo e judicial.” (grifei) As lições da doutrina e da jurisprudência constitucional desta Suprema Corte por mim referidas revelam a inviabilidade da pretensão de direito material deduzida pelo Estado do Piauí, porque inaplicável, ao caso, a Lei estadual nº 5.250/2002. Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, a existência de precedente específico sobre a matéria em análise ( AI 806.333/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO), conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2012.Ministro CELSO DE MELLORelator
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