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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 14658 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 14658 SP
Partes
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, JOANA DE SOUZA DA SILVA, MARCOS DANIEL DOS SANTOS, REAL SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-022 DIVULG 31/01/2013 PUBLIC 01/02/2013
Julgamento
17 de Dezembro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo em face do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, cuja decisão teria afrontado a competência deste Supremo Tribunal Federal e a eficácia do julgado na ADC nº 16/DF. O reclamante narra que: “Em sua origem, trata-se de reclamação trabalhista proposta por ex-empregado da empresa REAL SERVIÇOS TÉCNICOS SC LTDA., contratada através de regular procedimento licitatório, para a prestação de serviços de limpeza em próprios municipais (1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo – processo nº 01454200546102002 – reclamante: Joana de Souza da Silva). O MM. Juiz ‘a quo’, em sua r. sentença, deixou de condenar subsidiariamente a Municipalidade, nas verbas trabalhistas reclamadas, extinguindo o processo quanto a ela, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em sede de recurso ordinário, foi reformada a r. sentença para afastar a aplicação do parágrafo 1º do art. 71 da Lei Federal 8.666/93 (que exclui expressamente a responsabilidade da Fazenda Pública em caso de inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho por parte do contratado). Interposto recurso de revista pela Municipalidade e, posteriormente, recurso de agravo de denegatório de recurso de revista, este C. TST, determinou que os autos retornassem ao egrégio TRT para apuração da culpa ‘in vigilando’. Não se conformando com o v. acórdão que condenou a Municipalidade à responsabilidade subsidiária, fundamentando-se na existência de culpa in vigilando, interpôs o Município o Recurso de Revista, que não foi admitido, assim, pendente de julgamento o agravo de despacho denegatório de recurso de revista pelo Colendo Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região, interposto pela Municipalidade, conforme movimentação processual anexa. ” Sustenta que: a) não poderia ser subsidiariamente condenado ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada após regular processo licitatório, uma vez que a culpa da Administração Pública na condução do contratado não restou comprovada nos autos originários; b) a responsabilização do Poder Público em razão do não pagamento de contraprestação pecuniária ao trabalhador contratado pela empresa prestadora de serviços vai de encontro ao entendimento do STF firmado no julgamento da ADC nº 16/DF; c) deve ser deferido o pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo TRT da 2ª Região, nos autos do processo nº 01454006820055020461 e, no mérito, julgada procedente a presente ação para cassar a decisão reclamada. É o relatório. O reclamante aponta como paradigma de confronto na presente reclamação a ADC nº 16/DF, cuja da restou assim redigida: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995” (ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 9/9/2011). A decisão questionada foi proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no sentido do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, após os autos retornarem à Corte Regional por decisão do e. TST, a fim de que a culpa do Poder Público fosse analisada no caso concreto. O ato reclamado está assim fundamentado: “Consta às fls. 108 que o município se obrigou a fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, inclusive com servidor designado para tal finalidade. Todavia, não provou o Município que fiscalizou a execução do contrato no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora da autora. E essa negligência, configurada pela clara inércia, gerou danos à reclamante vez que não recebeu verbas rescisórias simples, nem as demais verbas trabalhistas deferidas como horas extras e adicional de insalubridade. Esclareço que na audiência de instrução designada o Município sequer compareceu e, no que diz respeito à matéria fática que lhe compete, deve ser considerado confesso quanto à matéria de fato. Em suma: não provou documentalmente e nem por provas orais que exerceu efetiva fiscalização da primeira reclamada no que se refere às obrigações trabalhistas. O ônus da prova relativo à fiscalização é do poder público contratante. ” (grifei). No tocante à não observância da Súmula Vinculante nº 10, não há interesse de agir na presente reclamação. Isso porque o enunciado foi editado a fim de fazer prevalecer a chamada “cláusula de reserva de plenário”, inscrita no art. 97 da Constituição Federal, que deve ser respeitada pelos tribunais quando, no exercício da jurisdição, precisem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Vide: “Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.” Referida regra, entretanto, é excepcionada quando “já houver pronunciamento [do tribunal julgador] ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão” (parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil). A norma que está em debate na presente ação – art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 – foi declarada constitucional por esta Suprema Corte na sessão plenária de 24/11/2010, com eficácia a partir da publicação da ata de julgamento no Diário de Justiça eletrônico, em 3/12/2010. Após essa data, não há possibilidade que os demais órgãos do Poder Judiciário decidam de forma contrária, ou seja, nem mesmo órgão especial ou plenário de outros tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade do disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, sob pena de afronta à ADC nº 16/DF. A Súmula Vinculante nº 10, entretanto, não é o único paradigma de confronto na presente reclamação; aponta-se como desrespeitado o próprio entendimento desta Suprema Corte firmado na ADC nº 16/DF. O Plenário desta Corte, em 24/11/2010, no julgamento da ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, tendo observado que eventual responsabilização do poder público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de responsabilidade objetiva; antes, deve vir fundamentada no descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela administração pública, devidamente comprovada no caso concreto. Quando do julgamento da ADC nº 16/DF, ponderou-se acerca de inúmeras causas trabalhistas em que o Poder Público era responsabilizado, deixando-se de aplicar o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas que não eram conhecidas no STF sob o fundamento de se tratar de matéria infraconstitucional, por versar sobre aplicação de súmula de jurisprudência de outro tribunal. Assim, restou superado o óbice inicialmente levantado pelo Relator, Ministro Cezar Peluso, acerca do requisito da “existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória” (art. 14, inciso III, da Lei 9.868/99), julgando-se procedente a ação para afirmar a constitucionalidade do dispositivo. Mais uma vez, ressalto que não foi afastada a possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento de verbas decorrentes da prestação do serviço quando comprovado, no caso concreto, a ilicitude da relação jurídica. Na mesma assentada, julgando agravos regimentais nas Reclamações nºs 7.517/DF e 8.150/SP, em que se alegava desrespeito à Súmula Vinculante nº 10, com objeto similar ao da presente – responsabilização subsidiária do poder público no pagamento de encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada por licitação, com fundamento no enunciado de súmula nº 331 do e. TST -, decidiu-se por dar provimento aos recursos e julgar procedente as ações para cassar as decisões reclamadas, devendo a Justiça do Trabalho proceder a novo julgamento, agora tendo em vista a decisão desta Suprema Corte proferida na ADC nº 16/DF. Da análise do precedente que deu origem à anterior redação do item IV do enunciado de súmula nº 331 do e. TST (culpa in vigilando e culpa in eligendo), vê-se que os fundamentos da decisão reclamada se distanciam do entendimento que esta Suprema Corte pretendeu afastar quando do julgamento da ADC nº 16/DF e das Rcls nºs 7.517/DF e 8.150/SP. Na ADC nº 16/DF, muito embora o STF tenha afirmado a constitucionalidade da norma que prescreve a não transferência da responsabilidade pelos “encargos trabalhistas, fiscais e comerciais” à Administração Pública quando constatada a inadimplência pela empresa contratada, foi ressalvada a possibilidade de o Poder Público ser responsabilizado quando comprovada a presença do elemento subjetivo do ato ilícito que lhe seja imputável, a fim de justificar sua condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador direto. No tocante à responsabilidade subjetiva, discorrendo sobre o elemento culpa, ensina Humberto Theodoro Júnior: “A conduta voluntária é ponto de partida para configuração do ato ilícito stricto sensu, mas não é suficiente. Além do nexo causal entre ela e o resultado danoso é indispensável que o agente tenha se conduzido com culpa no evento. Não é necessário,porém, que o agente tenha querido lesar. A voluntariedade refere-se ao atributo genérico da ação de que resultou o prejuízo da vítima. A conduta, para chegar à responsabilidade civil, deve ter sido controlada pela vontade, ainda que o resultado final não tenha entrado na linha de intenção do agente. Bastará, para tê-la como voluntária, que os atos de exteriorização do comportamento, (ação ou omissão) tenha sido originados de uma vontade livre e consciente. A noção de culpa se dá no momento em que, querendo ou não o dano, o agente voluntariamente adota um comportamento contrário aos padrões exigidos pelo Direito e, em consequência disso, provoca um dano injusto a alguém” (Teodoro Júnior, Humberto.Responsabilidade Civil: Noções Gerais. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. In: Rodrigues Junior, Otavio Luiz et al (coord.). Responsabilidade Civil Contemporânea. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2011. pp. 23 e 24). O objeto da presente reclamação não se assemelha aos precedentes anteriormente citados, estando a decisão reclamada fundamentada na ausência do Poder Público na audiência designada para produção de provas, a fim de contraditar os fatos e provas carreadas nos autos originários. Essa revelia resultou na compreensão dos fatos narrados naquela oportunidade como verdadeiros, o que influenciou na valoração do comportamento adotado pelo agente indicado pela entidade pública para fiscalizar a execução do objeto adjudicado à empresa vencedora no processo licitatório a fim de afirmar a culpa da Administração Pública. Assim, a autoridade reclamada, com fundamento nas especificdades do caso concreto, enfrenta a matéria relativa à culpa imputável ao ente público, mediante análise de situação concreta (parte destacada dos fundamentos do acórdão acima transcrito),decorrendo a responsabilidade subsidiária da ora reclamante não como consequência automática do inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, mas sim da falta ou ineficiência na atuação do ente público na fiscalização do regular cumprimento do contrato celebrado. Foge à competência do STF, em sede de reclamação constitucional, revisar deliberação do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a fim de afirmar o acerto ou a incorreção do julgado, fundado no juízo de livre convencimento dos magistrados integrantes da Corte Regional do Trabalho. O perfil constitucional da reclamação é o que a ela confere a função de preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, entre os quais se destacam: 1. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação rescisória ou emprestar efeito suspensivo a RE. “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08. 2. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08. 3. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda originária. A reclamação não se “configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello,DJe-197 de 17/10/08). Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 17 de dezembro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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