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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ricardo Ferreira Breier em favor de José Menandro Leal Gitz contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar no HC 225.991/RS, anteriormente aforado perante o Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 19.8.2012, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Em 20.8.2012, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí/RS homologou a custódia cautelar,ocasião em que foi convertida a prisão em flagrante em preventiva. Inconformada com o indeferimento do pedido de revogação da prisão cautelar, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 225.991/RS, a Ministra Assusete Magalhães, por decisão monocrática, indeferiu a liminar, nos termos seguintes: “[...] O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, dos HCs 109.956/PR e 104.045/RJ, firmou entendimento pela inadequação do writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal,reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012. Não obstante o presente Habeas corpus ser substitutivo de recurso ordinário, verifico, em sede de cognição sumária e em princípio, possível ilegalidade, a ensejar o processamento da impetração. Contudo, o deslinde da controvérsia exige aprofundada incursão no mérito do Habeas corpus, a ser realizado, pelo Órgão colegiado, após a completa instrução do writ. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de 1º Grau, em especial sobre a situação prisional do paciente. Após, à PGR, para parecer”. Neste writ, o impetrante, preliminarmente, pugna pelo abrandamento do enunciado da Súmula 691/STF. Argumenta a ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva, valendo-se exclusivamente da gravidade abstrata do ilícito de tráfico de drogas. Acrescenta a existência de circunstâncias favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, invocando, por fim, a ausência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar, aliada ao decurso de 77 (setenta e sete) dias sem que sequer a denúncia tenha sido oferecida. Daí o requerimento de liminar, para revogar a custódia preventiva, com a confirmação, no mérito, do pleito emergencial. Em 12.11.2012 solicitei informações ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí/RS. O Impetrante, ciente do , colacionou aos autos documentos referentes à informação requerida. É o relatório. Decido. Neste juízo de cognição sumária, considero as informações trazidas pelo Impetrante suficientes para apreciar o pedido. Registro, desde logo, que, não havendo pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão do Impetrante esbarra na Súmula nº 691/STF – segundo a qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. É certo que o rigor da Súmula tem sido abrandado por julgados desta Corte apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesses termos, enumero as decisões colegiadas: HC 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Março Aurélio, DJ de 25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 1º.9.2006; e HC 88.229/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, julgado em 10.10.2006. No caso em questão, reputo presente justificativa para superar o óbice da Súmula. Ao exame dos autos, verifico que os fundamentos para a decretação da segregação cautelar pelo Juízo de primeiro grau consistiram na garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal, verbis: “(...) Segundo consta dos autos, policiais civis estariam realizando operação de combate ao tráfico de drogas em “Festas Rave”, quando perceberam a ação suspeita do conduzido. Quando da abordagem, lograram êxito em apreender em poder do acusado grande quantidade de droga – 18 comprimidos de Ecstasy. Quando em revista ao interior da residência do conduzido, os policiais também localizaram 8 frascos de lança-perfume –particularidades que afastam qualquer alegação de consumo próprio. Ainda, com o réu restou apreendida grande quantia em dinheiro – R$ 267,00, em dinheiro; e sete notas de 100 pesos argentinos – podendo ser oriundo da venda das substâncias entorpecentes. Insta registrar a natureza do delito que lhe é imputado, que em muito tumultua a ordem pública, sendo de grande reprovabilidade social, pois sabidamente representa substrato para outros tantos delitos, causando prejuízo e ameaçando a coletividade e a paz familiar. Além disso, analisando os requisitos dispostos na Lei 12.403/2011, não é cabível e conveniente a substituição da prisão cautelar por outra medida alternativa, vez que tais medidas não se mostram eficazes para a garantia da ordem pública,conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Por derradeiro, não há nos autos elementos a demonstrar possua o flagrado endereço certo e vínculo empregatício honesto, tornando-se provável o envolvimento com a delinquência, caso inserido novamente na comunidade. Isto posto, consoante argumentação exposta, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do acusado JOSÉ MENANDRO LEAL GITZ, a teor do art. 312 do CPP”. Ao denegar o habeas corpus aforado contra a segregação cautelar, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul lançou as seguintes razões, extraídas do voto condutor do acórdão recorrido: “O pedido não procede. No momento, o que se tem como situação factual é a prisão em flagrante, convertida em preventiva, do paciente pela acusação de tráfico de entorpecentes. A alegação de qualquer outro fato, ausência de prova do fato ou da autoria, redução da pena final com a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade etc., é especulativa e, portanto, não pode, e nem deve, ser analisada no presente habeas corpus. Para a hipótese colocada no parágrafo acima, tenho dito em meus votos que o Magistrado, ao interpretar a legislação penal, deve ter em mente a realidade dos fatos e ao momento presente. Não pode esquecer a importância de suas decisões na contenção da onda de violência que se vem alastrando de maneira quase incontrolável no País, alarmendo e intranquilizando a população. Ora, um dos crimes mais comuns e que se enquadra no parágrafo acima é o tráfico de entorpecentes. Ele revela, induvidosamente, a periculosidade e a ousadia de seus autores que agem com violência e ameaça na traficância, seja para manter ‘o território de venda’, seja para conquistar novos ‘territórios’. Além disso, a traficância tumultua a ordem pública, pois gera a realização de outras situações graves ou delitos, como, por exemplo, o recrutamento e aparelhamento das pessoas para a distribuição da droga, as disputas de pontos, o cometimento de delitos contra o patrimônio por viciados etc. Esta situação fala mais alto que conjeturas acadêmicas. São fatos e não hipóteses ou suposições. É esta realidade que determina o Magistrado não esquecer que ele presta um serviço à sociedade. Sua atuação deve ser pautada naquilo que melhor atende ao meio social em que convive e jurisdiciona. No caso, insistindo, é de se manter a prisão provisória do paciente diante dos corretos e adequados argumentos da autoridade judicial quando da prisão preventiva, não sendo recomendável, ou até possível, qualquer outra medida que não seja a detenção” A denúncia oferecida em desfavor do paciente, como incurso no art. 33 da Lei 11.343/2006, assim delineia os fatos: “Na ocasião, policiais civis estavam em diligências para o combate do tráfico de drogas ilícitas no local, onde estava sendo realizada uma festa, oportunidade em que passaram a monitorar o denunciado, que estava com uma mochila nas costas e algumas pessoas em sua volta. Em revista pessoal, foram encontrados com JOSÉ 18 (dezoito) comprimidos de ‘ecstasy’ em seu bolso, R$ 267,00 (duzentos e sessenta e sete reais) e 700 (setecentos) pesos Argentinos. O denunciado revelou ter em sua casa frascos de‘lança perfume’, ocasião em que os policiais militares, com a autorização da esposa de JOSÉ, deslocaram-se até a residência deste, na rua Neida Ahrends, nº 295, ap. 412, bairro Itacolimi, Gravataí/RS, onde foram apreendidos 8 (oito) frascos de ‘lança perfume’. Diante da configuração do delito de tráfico de drogas, o denunciado foi preso em flagrante e conduzido até a data DPPA desta Cidade para a lavratura do auto de prisão em flagrante”. A sucinta descrição dos fatos pela exordial não trouxe elementos novos ao caso a indicar risco à ordem pública, ao menos de forma evidente, seja porque não expressiva a quantidade de droga apreendida - dezoito comprimidos de Ecstasy e oito frascos de lança perfume-, seja porque também não suficientemente relevante a quantidade de dinheiro para indicar a elevada dimensão do tráfico de drogas (R$ 267,00 e cem pesos argentinos). Igualmente não há menção, na denúncia, sobre o possível monitoramento do paciente por suspeitas de comercializar a substância entorpecente aos adolescentes na festa rave. O fato de ter informado aos policiais a existência de frascos de lança-perfume em sua residência, local para onde os conduziu, denota possível despreparo para a dissimulação, característica comum aos traficantes. Em que pese à gravidade dos delitos atribuídos ao paciente, os elementos disponíveis revelam que se trata possivelmente de pequeno traficante, ausentes indícios de que integra grupo criminoso ou que está envolvido em tráfico de drogas de grande dimensão. Nesse contexto, não vislumbro risco à garantia da ordem pública a justificar que permaneça segregado cautelarmente, condição que ostenta desde 19.8.2012. Inobstante tenha sido a preventiva decretada com base em outros fundamentos, como a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal, não foram indicados elementos concretos que autorizem o sue reconhecimento. É de se notar que ainda incipiente o curso da ação penal em trâmite, tendo sido apresentada defesa preliminar, e pendente de realização a audiência de instrução, não se justificando a segregação do paciente até decisão final transitada em julgado. Nesse contexto e transcorridos quatro meses da efetivação da prisão, entendo que a preventiva não é mais necessária e que é possível substituí-la de maneira eficaz por medida cautelar alternativa prevista no art. 319 do Código de Processo Penal. Em especial, a fiança vinculará o paciente ao processo penal, pois no caso de eventual ausência ou do emprego de estratagemas para turbar o processo será perdida, acarretando perda financeira ao paciente. Também pertinente a imposição de obrigação de comparecimento periódico em Juízo durante o curso da ação penal, evitando que a Justiça tenha dificuldades na sua localização. Os detalhamentos quanto às medidas cautelares caberão ao magistrado de primeiro grau, inclusive a fixação do valor da fiança, que deve ser suficiente para vincular o paciente ao processo, sem ser excessiva ao ponto de implicar indireta restrição à liberdade. Ante o exposto, supero excepcionalmente o óbice da Súmula nº 691 desta Corte e defiro a liminar para substituir a prisão preventiva decretada contra o paciente JOSÉ MENANDRO LEAL GITZ na ação penal XXXXX-03.2012.8.21.0015 em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí/RS pelas duas medidas cautelares acima apontadas, com os detalhamentos a serem definidos pelo magistrado de primeiro grau. Após prestada a fiança e prestado o compromisso de comparecimento periódico em Juízo, o paciente deverá ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. Comunique-se ao magistrado de primeiro grau que deverá informar as providências tomadas no prazo de 15 dias. Comunique-se igualmente à Relatora do HC 255.991/RS do Superior Tribunal de Justiça. Vindo as informações, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2012.Ministra Rosa Weber Relatora
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