Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 723052 RS

REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 735.933/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, por tratar-se de tema infraconstitucional. A par desse aspecto, quanto a evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. Tem-se que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. 2. Ante o quadro, nego provimento ao agravo. 3. Publiquem.Brasília, 19 de dezembro de 2012.Ministro MARÇO AURÉLIORelator