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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 15052 RO

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 15052 RO
Partes
ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ADEILTON FERREIRA DE SOUZA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, CONDOR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-022 DIVULG 31/01/2013 PUBLIC 01/02/2013
Julgamento
19 de Dezembro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional eletrônica, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado de Rondônia em face do Tribunal Superior do Trabalho, cuja decisão teria afrontado a autoridade deste Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADC nº 16/DF. Na peça vestibular, o reclamante alega que: a) na origem, cuida-se de Reclamação Trabalhista, ajuizada por Adeilton Ferreira de Souza contra Condor Vigilância e Segurança Ltda e o Estado de Rondônia, em que se pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas; b) o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, negando seguimento ao recurso de revista interposto, confirmou o acórdão do recurso ordinário e condenou o Estado de Rondônia, subsidiariamente, ao pagamento das verbas reclamadas, com fundamento na Súmula nº 331 do TST; c) a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do AIRR-50940-04.2007.5.14.0003, manteve a decisão no que tange a responsabilização subsidiária do Estado, negando provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Nesse tocante, sustenta: “(…) o v. acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho em nenhum momento demonstrou a ocorrência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade subjetiva do ESTADO DE RONDÔNIA. Com base na mera comprovação de que o autor da reclamação trabalhista fora contratado pela Empresa terceirizada, responsabilizou o Ente em foco, com fulcro na súmula 331, IV, do TST. Na verdade, a responsabilidade do Estado foi fundada na teoria do risco da atividade, ou seja, na responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CRFB) do ente – fato este que comprova o descaso daquela Justiça, em relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a demonstração inequívoca da culpa, para se possibilitar a responsabilidade do ente. Portanto, não é difícil perceber que, além de não haver no acórdão nenhuma demonstração da falha ou falta de fiscalização por parte do ESTADO DE RONDÔNIA o E. Tribunal Regional do Trabalho, para ratificar a responsabilidade subsidiária, considerou apenas duas premissas, quais sejam: a comprovação de contratação do autor da reclamação trabalhista, pela Empresa Terceirizada, e o inadimplemento das verbas trabalhistas, por parte de tal Empresa.” d) deve ser julgada procedente a presente reclamação, cassando-se a nulidade da decisão reclamada. Dispensada a oitiva do Procurador-Geral da República ante o caráter iterativo da controvérsia (art. 52, parágrafo único, RISTF). É o relatório. Inicialmente, consigno que a reclamação foi ajuizada quando pendente prazo de resposta aos embargos de declaração opostos da decisão reclamada, o que afasta a incidência da Súmula STF nº 734 na presente reclamação. A decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento dos direitos decorrentes do serviço prestado, nos seguintes termos, em síntese: “Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis: (…) Acresça-se, ainda, que o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada em 24/11/2010). E, em consonância com decisão do próprio STF, depreende-se que não restou afastada a possibilidade de responsabilização dos entes estatais, tomadores de serviços, pela ausência de fiscalização do correto cumprimento, por parte da empresa prestadora, da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, na vigência do contrato administrativo. Vale ressaltar, ainda, que a responsabilização da agravante no caso concreto não está relacionada com mero inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa contratada, mas com a ocorrência de culpa in vigilando, conforme se observa em excerto do acórdão do Regional, transcrito a seguir: ‘Conquanto não se possa falar em culpa in eligendo, remanesce a incidência da culpa in vigilando, haja vista que é dever daquele que contratou os serviços - integrante da Administração Pública ou - não velar pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas cm relação aos empregados cuja mão de obra está sendo utilizada em seu favor. (...) No caso dos autos, a empresa-recorrida tomou-se inadimplente no que tange ao pagamento das obrigações trabalhistas decorrentes do extinto contrato de emprego. Exsurge clara, portanto, a completa omissão do ente público, na medida em que transferiu a terceiros a execução de serviços públicos e manteve-se inerte no cumprimento de seu dever de permanente fiscalização da contratada e de condicionamento da entrega das parcelas mensais (duodécimos) à efetiva comprovação do cumprimento das obrigações contratuais, razão pela qual deve ser responsabilizado subsidiariamente.’ (fl. 359 do doc. seq. 01) Assim, estando a decisão recorrida, em relação à responsabilidade subsidiária, em consonância com melhor interpretação constitucional e legal que disciplinam o assunto (Súmula 331, V, do TST), não se pode conferir processamento à revista.” (grifei) A reclamante aponta como paradigma de confronto na presente reclamação a ADC nº 16/DF, cuja da restou assim redigida: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995” (ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 9/9/2011). O Plenário desta Corte, em 24/11/2010, no julgamento da ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, tendo observado que eventual responsabilização do poder público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de responsabilidade objetiva; antes, deve vir fundamentada no descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela administração pública, devidamente comprovada no caso concreto. Quando do julgamento da ADC nº 16/DF, ponderou-se acerca de inúmeras causas trabalhistas em que o Poder Público era responsabilizado, deixando-se de aplicar o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas que não eram conhecidas no STF sob o fundamento de se tratar de matéria infraconstitucional, por versar sobre aplicação de súmula de jurisprudência de outro tribunal. Assim, restou superado o óbice inicialmente levantado pelo Relator, Ministro Cezar Peluso, acerca do requisito da “existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória” (art. 14, inciso III, da Lei 9.868/99), julgando-se procedente a ação para afirmar a constitucionalidade do dispositivo. Mais uma vez, ressalto que não foi afastada a possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento de verbas decorrentes da prestação do serviço quando comprovado, no caso concreto, a ilicitude da relação jurídica. Na mesma assentada, julgando agravos regimentais nas Reclamações nºs 7.517/DF e 8.150/SP, em que se alegava desrespeito à Súmula Vinculante nº 10, com objeto similar ao da presente – responsabilização subsidiária do poder público no pagamento de encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada por licitação, com fundamento no enunciado de súmula nº 331 do e. TST -, decidiu-se por dar provimento aos recursos e julgar procedente as ações para cassar as decisões reclamadas, devendo a Justiça do Trabalho proceder a novo julgamento, agora tendo em vista a decisão desta Suprema Corte proferida na ADC nº 16/DF. Da análise do precedente que deu origem à anterior redação do item IV do enunciado de súmula nº 331 do e. TST (culpa in vigilando e culpa in eligendo), vê-se que os fundamentos da decisão reclamada se distanciam do entendimento que esta Suprema Corte pretendeu afastar quando do julgamento da ADC nº 16/DF e das Rcls nºs 7.517/DF e 8.150/SP. Na ADC nº 16/DF, muito embora o STF tenha afirmado a constitucionalidade da norma que prescreve a não transferência da responsabilidade pelos “encargos trabalhistas, fiscais e comerciais” à Administração Pública quando constatada a inadimplência pela empresa contratada, foi ressalvada a possibilidade de o Poder Público ser responsabilizado quando comprovada a presença do elemento subjetivo do ato ilícito que lhe seja imputável, a fim de justificar sua condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador direto. No tocante à responsabilidade subjetiva, discorrendo sobre o elemento culpa, ensina Humberto Theodoro Júnior: “A conduta voluntária é ponto de partida para configuração do ato ilícito stricto sensu, mas não é suficiente. Além do nexo causal entre ela e o resultado danoso é indispensável que o agente tenha se conduzido com culpa no evento. Não é necessário,porém, que o agente tenha querido lesar. A voluntariedade refere-se ao atributo genérico da ação de que resultou o prejuízo da vítima. A conduta, para chegar à responsabilidade civil, deve ter sido controlada pela vontade, ainda que o resultado final não tenha entrado na linha de intenção do agente. Bastará, para tê-la como voluntária, que os atos de exteriorização do comportamento, (ação ou omissão) tenha sido originados de uma vontade livre e consciente. A noção de culpa se dá no momento em que, querendo ou não o dano, o agente voluntariamente adota um comportamento contrário aos padrões exigidos pelo Direito e, em consequência disso, provoca um dano injusto a alguém” (Teodoro Júnior, Humberto.Responsabilidade Civil: Noções Gerais. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. In: Rodrigues Junior, Otavio Luiz et al (coord.). Responsabilidade Civil Contemporânea. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2011. pp. 23 e 24). O objeto da presente reclamação não se assemelha aos precedentes anteriormente citados, estando a decisão reclamada fundamentada em provas produzidas nos autos originários acerca do comportamento adotado pelo agente indicado pela entidade pública para fiscalizar a execução do objeto adjudicado à empresa vencedora no processo licitatório e à não observância de cláusula que condicionava a “entrega das parcelas mensais (duodécimos) à efetiva comprovação do cumprimento das obrigações contratuais”. Assim, a autoridade reclamada expõe a conduta culposa imputável ao ente público, mediante análise de situação concreta (parte destacada dos fundamentos do acórdão acima transcrito), decorrendo a responsabilidade subsidiária da autarquia estadual,ora reclamante, não como consequência automática do inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, mas sim da falta ou ineficiência na atuação do ente público na fiscalização do regular cumprimento do contrato celebrado. Foge à competência do STF, em sede de reclamação constitucional, revisar deliberação do e. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região a fim de afirmar o acerto ou a incorreção do julgado, fundado no juízo de livre convencimento dos magistrados integrantes da Corte Regional do Trabalho. O perfil constitucional da reclamação é o que a ela confere a função de preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, entre os quais se destacam: 1. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação rescisória ou emprestar efeito suspensivo a RE. “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08. 2. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08. 3. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda originária. A reclamação não se “configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello,DJe-197 de 17/10/08). Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de dezembro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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