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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 116350 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 116350 SP

Partes

GILMAR DE JESUS SANTOS, BIANCA MARQUES DA FONSECA, RELATOR DO HC N.º 260.842 - SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-022 DIVULG 31/01/2013 PUBLIC 01/02/2013

Julgamento

19 de Dezembro de 2012

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Bianca Marques da Fonseca em favor de Gilmar de Jesus Santos contra decisão monocrática exarada pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de liminar no HC 260.842/SP. O paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 30 (trinta dias-multa) pela prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei 10.826/2003) e de receptação (art. 180 do Código Penal) em concurso material. Em síntese, o paciente e outros cinco condenados foram surpreendidos, no estacionamento de um shopping center, na posse de dois veículos que haviam sido roubados e na posse de quantidade expressiva de armamento, pistolas e fuzis. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, o pedido liminar foi indeferido. Impetrado, então, o citado writ perante a Corte Superior de Justiça. Eis o teor da decisão impugnada no que sobreleva: “(...) Muito embora esteja atento às nobres razões invocadas na presente impetração, tenho que, na espécie, é de se aplicar o enunciado da Súmula n.º 691 do STF, observado também por esta Corte, no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ. Essa compreensão é afastada de modo excepcional se evidenciada nos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não é a hipótese dos autos, consoante se observa da decisão que indeferiu a liminar postulada no writ originário, a qual deixou certo que o sustentado constrangimento não se revela primu ictu oculi (e-fl. 44/47). Diante desse quadro, inexistindo flagrante ilegalidade, não vejo como afastar a aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, cabendo aguardar o julgamento do mérito da impetração na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: (...) Ante o exposto, sendo manifesta a inviabilidade do writ, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.” No presente writ, pede a Impetrante o afastamento da Súmula 691/STF. Alega ser carente de fundamentação a sentença que estabeleceu regime o regime mais gravoso para o acusado primário, violando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Reputa contrariadas as Súmulas 718 e 719 desta Corte Suprema. Aduz não preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para indeferir o direito do paciente de recorrer em liberdade. Reputa inobservado o princípio da colegialidade. Requer, liminarmente, a expedição do contramandado de prisão para o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação e a fixação do regime semiaberto. No mérito, pede a confirmação do pleito emergencial. É o relatório. Decido. O escopo da Súmula 691/STF é impedir que a impetração sucessiva de habeas corpus, sem que o anterior tenha sido julgado definitivamente, viole princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e respectivas competências. A jurisprudência desta Suprema Corte, por outro turno, tem abrandado, em casos excepcionais, o rigor do mandamento sumular, conforme se observa nos seguintes precedentes: HC 104.855/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.10.2011; e HC 96.539/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.5.2010. Todavia, não vislumbro a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete. Inicialmente, porque haveria dupla supressão de instância, já que não há decisão definitiva de mérito nem do Tribunal de Justiça de São Paulo nem do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, em análise sumária, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia na fixação do regime fechado para cumprimento da pena, assim fundamentado pelo magistrado sentenciante: “Em cumprimento ao inciso III do artigo 59 do Código Penal, em virtude da elevada quantidade de armas apreendidas, do alto grau de potencialidade lesiva delas e da supressão da identificação de duas delas e tendo em vista que o crime fora praticado em plena luz do dia e em local de bastante movimentação de pessoas, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.” Ora, a quantidade da pena não é o único elemento a ser considerado na fixação do regime de cumprimento, como prevê expressamente o art. 33, § 3º, do Código Penal. Nesse sentido, há reiterados precedentes desta Suprema Corte. Da minha lavra, destaco precedente da 1ª Turma: “A quantidade de pena não é o único critério a ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, conforme remissão constante no art. 33, § 3º, do Código Penal.” ( HC 107.409/PE – Rel. Min. Rosa Weber – 1ª Turma – un. - j.10.4.2012) E ainda da 2ª Turma desta Suprema Corte: “A fixação do regime prisional coloca-se sob o prudente arbítrio do magistrado sentenciante, que deverá levar em conta os critérios do art. 59.”( HC 107.654/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, unânime, DJe 26.10.2011) Há autorização legal, portanto, para impor regime mais gravoso, fechado, mesmo para condenação a sete anos de reclusão, e verifico que o Juízo justificou a medida com base em circunstâncias concretas dos crimes, sendo de se destacar especialmente a apreensão com o paciente e os outros condenados de grande quantidade de armamento, incluindo fuzis. Quanto à prisão preventiva, observo que, na condenação, foi somente mantida a prévia prisão cautelar, pois o paciente e os demais condenados respondiam presos ao processo. Havendo condenação criminal, ainda que submetida à apelação, encontram-se presentes mais do que os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Com efeito, não há aqui apenas um juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado. Há um julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas por um órgão judiciário imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em em cognição profunda e exaustiva de que o condenado é culpado de um crime. Para se concluir pela responsabilidade criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora prevaleça nesta Suprema Corte, o entendimento de que o princípio da presunção de inocência tem aplicação até o trânsito em julgado da ação penal ( HC 84.078 Plenário Rel. Min. Eros Grau por maioria j. 05.02.2009 Dje-035, de 25.02.2010), é forçoso reconhecer que a força do princípio se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. No caso em tela, as circunstâncias desfavoráveis que autorizaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como o regime mais gravoso são também reveladores da gravidade em concreto dos delitos praticados. Portanto, não se trata de prisão decretada com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas dos crimes, a evidenciarem, pelo modus operandi, o risco à reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública,fundamento suficiente para a decretação da preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar ( HC 110.313/MS Rel. Min. Carmen Lúcia 1.ª Turma do STF un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012) Assim, não vislumbro ilegalidade ou arbitrariedade no reconhecimento da presença dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. Ressalto que a afirmada circunstância de o paciente ter ocupação lícita e residência fixa não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP ( HC 108.314/MA, rel.Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Não verifico, pois, manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas a autorizar a supressão de instância. Ante o exposto e com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno e na Súmula nº 691/STF, nego seguimento ao presente habeas corpus. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
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