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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 707937 MG

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
ARE 707937 MG
Partes
MUNICÍPIO DE PALMÓPOLIS, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM E OUTRO(A/S), PETRÓLEO GUIMARÃES LTDA, ROBSON MATOS LISBOA, DANIELA BERTULANE FRANCO
Publicação
DJe-026 DIVULG 06/02/2013 PUBLIC 07/02/2013
Julgamento
26 de Dezembro de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da Republica, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem.Brasília, 26 de dezembro de 2012.Ministro MARÇO AURÉLIORelator