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18 de Maio de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 725994 MS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 725994 MS
Partes
PAULO ANTÔNIO SERRA DA CRUZ, EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO, RENATO OLIVEIRA RAMOS, JOÃO RAMOS, HILDEBRANDO BARBOSA DE SOUZA NETO E OUTRO(A/S), EVANDRO PAES BARBOSA
Publicação
DJe-023 DIVULG 01/02/2013 PUBLIC 04/02/2013
Julgamento
26 de Dezembro de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NOTÁRIOS E REGISTRADORES – CARTÓRIO OFICIALIZADO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. De início, registro que o extraordinário foi interposto com alegada base na alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Todavia, não tendo ocorrido a declaração da validade de lei ou ato de governo local contestado em face da Carta da Republica, salta aos olhos o não cabimento do recurso pela alínea “c”. 2. No mais, a conclusão adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – relativa à responsabilidade civil objetiva dos notários e registradores, agentes públicos delegatários de serviços cartoriais – está em harmonia com precedente da Segunda Turma, de minha relatoria, revelado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 201.595/SP. Eis a síntese do acórdão, publicado no Diário da Justiça de 20 de abril de 2001: RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ESTADO – RECONHECIMENTO DE FIRMA – CARTÓRIO OFICIALIZADO. Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do artigo 236 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos – § 6º do artigo 37 também da Carta da Republica. 2. Ante o quadro, nego provimento a este agravo. 3. Publiquem.Brasília, 26 de dezembro de 2012.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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