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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 287183 GO

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 287183 GO

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, GERCY BEZERRA LINO TOCANTINS E OUTRO, CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU, CARLOS SOARES ROCHA E OUTROS

Publicação

DJe-024 DIVULG 04/02/2013 PUBLIC 05/02/2013

Julgamento

27 de Dezembro de 2012

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 130-7/200, assentou a possibilidade de lei orgânica municipal regulamentar matéria relativa a contratos e licitações, não havendo que se falar em intromissão ou usurpação da competência da União. O acórdão impugnado encontra-se assim do (folha 184): Ação Direta de Inconstitucionalidade. Emenda à Lei Orgânica do Município. Limitação do poder de contratação no âmbito dos poderes municipais. Improcedência. I – É atribuição da Câmara Municipal a proposta, votação e promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município. II – Emenda à Lei Orgânica de Município que limita o poder de contratação de serviços especializados por seus dois poderes não afronta o princípio de equilíbrio entre eles. III – Não tendo a emenda aprovada ferido normas das Constituições Federal e Estadual, não há como se acolher o pedido de declaração de inconstitucionalidade aforado. IV – Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. Decisão unânime. No extraordinário interposto com alegada base nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o Prefeito de Minaçu articula com ofensa aos artigos 2º, 22, inciso XXVII, 30, inciso II, e 37, inciso XXI, do Diploma Maior[1][1]. Diz competir-lhe,de maneira exclusiva, a celebração de convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse da municipalidade, haja vista deter a atribuição do pleno exercício superior da Administração Pública. Sustenta violação ao princípio da Separação dos Poderes e à competência exclusiva da União para dispor quanto a normas pertinentes a contratos e licitações (folha 192 a 200). O Ministério Público do Estado de Goiás, no extraordinário protocolado com suposto fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, aponta afronta aos mencionados artigos da Carta da Republica. Salienta não caber ao Poder Legislativo criar restrições ao Chefe do Executivo, no tocante à contratação de pessoal e dispensa de licitação, quando lei geral federal não o fizer. Afirma que a dita competência complementar ou supletiva pressupõe competência legislativa concorrente e não privativa ou exclusiva, como é o caso (folha 231 a 241). A Câmara Municipal de Minaçu, nas contrarrazões de folhas 244 a 253 e 255 a 267, anota o acerto do acórdão atacado. Defende que a emenda à lei orgânica não retira do Poder Executivo a competência para efetuar a contratação de pessoal ou realizar licitações, somente dispondo acerca do limite dos valores dos contratos que não se submeterem ao processo licitatório. Os extraordinários não foram admitidos na origem (folhas 278 e 279 e 281 e 282). O então relator, Ministro Maurício Corrêa, deu provimento ao agravo de instrumento. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko de Castilho, manifesta-se pelo não conhecimento do extraordinário interposto pelo Prefeito de Minaçu, ante a ausência de demonstração de ofensa a preceito da Constituição Federal. Quanto ao extraordinário protocolado pelo Ministério Público estadual, assinala a falta de prequestionamento dos artigos 2º, 22, inciso XXVII, e 37, inciso XXI, do Texto de 1988. Em relação ao artigo 30, inciso II,argui não ter a Câmara Municipal legislado sobre normas gerais de contratações e licitações, mas apenas regulamentado matéria de interesse local (folha 293 a 301). 2. Observem haver o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apreciado a controvérsia sob o ângulo da Constituição estadual, entendendo harmônicos com o Documento Maior local os seguintes preceitos da Emenda nº 001/97 à Lei Orgânica do Município de Minaçu: Art. 123. São vedados: X – a cada um dos poderes, executivo e legislativo, ter mais de um escritório, procurador ou assessor jurídico, de contratação temporária ou permanente. Parágrafo único – Fica proibida pelo Município a avença de contratos de qualquer natureza, com pessoa física ou jurídica, que não dependa de licitação, cujo valor mensal ultrapasse setenta por cento (70%) do vencimento do Prefeito Municipal, exceto em casos de emergência ou de calamidade pública, assim mesmo em prazo não superior a cento e oitenta dias (180) dias. Ve-se que se disciplinou, considerada a Lei Orgânica do município, contratação de escritório, procurador ou assessor jurídico, brecando-se a possibilidade de haver mais de uma relação jurídica. Quanto ao parágrafo único, mostra-se em consonância com os ditames próprios à Administração Pública, no que exigida licitação. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem.Brasília – residência –, 27 de dezembro de 2012, às 16h20.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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