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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 113559 PE

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. GILMAR MENDES, JUAN CARLO DA SILVA DANTAS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

DJe-024 DIVULG 04-02-2013 PUBLIC 05-02-2013

Julgamento

11 de Dezembro de 2012

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_113559_PE_1360418926886.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

11/12/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 113.559 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : JUAN CARLO DA SILVA DANTAS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Habeas corpus. 2. Militar. Furto de celular. Condenação. Apelação. 3. Interposição de recurso extraordinário, que não foi admitido na origem, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade (não demonstrados repercussão geral e prequestionamento das questões discutidas). Certificação do trânsito em julgado para a defesa. 4. Pedido da defesa de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 5. Segundo precedente firmado com o julgamento do HC 86.125/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis. 6. Reconhecido que o recurso extraordinário não preenchia minimamente os pressupostos especiais de admissibilidade, os efeitos desse reconhecimento devem retroagir. Início da fase da prescrição executória. 6. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem e cassar a liminar concedida anteriormente, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de dezembro de 2012.

Ministro GILMAR MENDES

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

HC 113559 / PE

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

11/12/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 113.559 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : JUAN CARLO DA SILVA DANTAS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Juan Carlo da Silva Dantas, contra decisão do Ministro Álvaro Luiz Pinto, Presidente do Superior Tribunal Militar (STM), que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido nos autos da Apelação n. 137-27.2010.7.07.0007/PE.

Na espécie, o paciente, militar, servindo no 1º Batalhão de Engenharia de Construção, foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito descrito no art. 240, caput, do Código Penal Militar (furto de celular), tendo-lhe sido concedido o benefício da suspensão condicional da pena e o direito de apelar em liberdade.

A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que restou parcialmente provido para reduzir a pena para 8 meses de detenção, como incurso no art. 240, §§ 1º e , do CPM, mantendo o benefício do sursis concedido pela sentença de 1º grau .

Inconformada, interpôs recurso extraordinário, pleiteando a declaração da extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. E, subsidiariamente, a nulidade do processo, desde o início, tendo em vista a atipicidade material da conduta [furto de bem avaliado em R$ 190,00 (cento e noventa reais)].

O Ministro Álvaro Luiz Pinto, Presidente do STM, negou seguimento ao recurso.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

HC 113559 / PE

No presente habeas, afirma: a prescrição na seara do Direito Penal constitui matéria de ordem pública e, como tal, pode e deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição .

Pede, assim, seja declarada a extinção da punibilidade do paciente, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no artigo 123, inciso IV, combinado com o artigo 125, inciso VII, com o artigo 125, § 1º, e com o artigo 129, todos do Código Penal Militar.

Deferi a medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo STM nos autos da Apelação n. 0000137-27.2010.7.07.0007-PE, até o julgamento definitivo deste writ.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

11/12/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 113.559 PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme relatado, a defesa requer seja declarada a extinção da punibilidade em relação ao paciente pela prescrição da pretensão punitiva, baseando-se na redução do prazo prescricional ( CPM, art. 129) em razão de o apenado, à época dos fatos, ser menor de 21 anos.

O fato ocorreu no dia 7.10.2010 , a denúncia foi recebida em 3.11.2010 , a sentença foi prolatada no dia 31.3.2011 e o acórdão da apelação foi publicado em 8.2.2012 .

A defesa interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido na origem, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade (não demonstrados repercussão geral e prequestionamento das questões discutidas).

O trânsito em julgado foi certificado em 23.5.2012.

Conforme precedente firmado com o julgamento do HC 86.125/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis.

Conforme destacou a PGR: “no caso, reconhecido que o recurso extraordinário não preenchia minimamente os pressupostos especiais de admissibilidade, os efeitos desse reconhecimento devem retroagir”.

Restou, portanto, concluída a fase da pretensão punitiva. E tem início a fase da prescrição executória.

Desse modo, não há falar em prescrição.

Ante o exposto, voto no sentido de cassar a liminar e denegar a ordem.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 113.559

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : JUAN CARLO DA SILVA DANTAS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, cassando a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Ministro Celso de Mello. Cármen Lúcia. 2ª Turma Ausente, , 11.12.2012. justificadamente, o Senhor

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

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