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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 113559 PE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 113559 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. GILMAR MENDES, JUAN CARLO DA SILVA DANTAS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-024 DIVULG 04-02-2013 PUBLIC 05-02-2013
Julgamento
11 de Dezembro de 2012
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_113559_PE_1360418926886.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

2. Militar. Furto de celular. Condenação. Apelação.
3. Interposição de recurso extraordinário, que não foi admitido na origem, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade (não demonstrados repercussão geral e prequestionamento das questões discutidas). Certificação do trânsito em julgado para a defesa.
4. Pedido da defesa de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
5. Segundo precedente firmado com o julgamento do HC 86.125/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis.
6. Reconhecido que o recurso extraordinário não preenchia minimamente os pressupostos especiais de admissibilidade, os efeitos desse reconhecimento devem retroagir. Início da fase da prescrição executória.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, cassando a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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