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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0205876-43.2012.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
MARCELO MONTEIRO PEREZ, CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, S/A MARÍTIMA EUROBRÁS - AGENTE E COMISSÁRIA, FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG, FLÁVIO LUIZ YARSHELL
Publicação
DJe-025 DIVULG 05/02/2013 PUBLIC 06/02/2013
Julgamento
1 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 555.908. MATÉRIA APRECIADA EM AGRAVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA.Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Marcelo Monteiro Perez, em 28.4.2010, contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que, no Conflito de Competência n. 87.656/SP, teria desrespeitado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 555.908.O caso 2. Em 23.5.2003, S/A Marítima Eurobrás ajuizou contra Marcelo Monteiro Perez ação indenizatória, na qual alegou ser acionista e ter sido eleito diretor estatutário em 1º.10.1997, quando passou a exercer a administração financeira da empresa. Sustentou que, durante a gestão do ora Reclamante, contratou os serviços da Sociedade G&M Transportes Ltda., cujo controle seria dele. Afirmou, ainda, que auditoria constatou a existência de superfaturamento, o que levou ao afastamento do ora Reclamante do cargo em 29.9.1999, por ter faltado com o dever de lealdade e contrariado os arts. 153 e 154, § 2º, da Lei de Sociedades Anônimas. Em 26.10.2005, Marcelo Monteiro Perez requereu a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, ao argumento de que o cargo de administrador por ele exercido seria decorrente da relação de emprego que mantinha com a S/A Marítima Eurobrás. O juiz de direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP indeferiu esse pedido, ao fundamento de que: “Não há a incompetência absoluta pretendida pelo réu na petição de fls. 1.759/1.764, porque as alegações feitas no item 6 de fls. 1.773 encontram guarida na inicial, com o que, tratando-se de relação jurídica estatutária e não trabalhista, indefiro a remessa destes autos à Justiça do Trabalho, tal como requerido pelo réu” (doc. 1). Contra essa decisão Marcelo Monteiro Perez interpôs agravo de instrumento, provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, nos termos seguintes: “Agravo de Instrumento – Responsabilidade Civil de administrador – Decisão que rejeitou competência da Justiça do Trabalho – Discussão sobre má gestão de diretor financeiro e empregado – Vínculo empregatício reconhecido pela Justiça Especializada. –Aplicação do art. 114, VI, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004 – Competência em razão da matéria, de natureza absoluta – Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdicionis – Matéria de ordem pública – Possibilidade, outrossim, de decisões conflitantes – Provimento do recurso” (doc. 1). Contra essa decisão S/A Marítima Eurobrás interpôs recurso extraordinário para sustentar a incompetência da Justiça do Trabalho, por tratar a espécie de vínculo de natureza estatutária, e não de relação de emprego, como teria afirmado o Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 28.5.2007, o juiz de direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, nestes termos: “O Recurso Extraordinário, por força do que dispõe o artigo 542, § 2º, do CPC, possui apenas efeito devolutivo e no recurso noticiado a fls. 3077, instruído com cópia das razões de fls. 3078/3089, não há referência de que, excepcionalmente, lhe possa ser atribuído efeito suspensivo. Ademais, na decisão do Agravo de Instrumento lhe foi denegado o efeito suspensivo, conforme cópia que se encontra acostada a fls. 3051/3054. Portanto, em que pese as razões da decisão de fls. 3632, encaminhem-se os autos à D. Quarta Vara do Trabalho de Santos” (doc. 1). Em 1º.6.2007, o juiz do trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP suscitou conflito negativo de competência: “A pretensão do Nobre Julgador da Esfera Cível deve ser precedida, em que pese o entendimento do I. Julgador Estadual, do trânsito em julgado da decisão do recurso extraordinário, para que não se desborde os limites de sua competência. (...). A competência será do Tribunal Cível para o julgamento da apelação contra sentença de juiz singular Cível e em que pesem as alterações procedidas pela EC 45/2004 os autos deverão permanecer até o trânsito em julgado da decisão aos cuidados de quem lhe impingiu decisão recorrida sem trânsito em julgado. De sorte que, não havendo disposição em contrário ou ainda dispositivo que determine a remessa dos autos de Processo em sede de recurso extraordinário de origem cível para a Justiça do Trabalho e ainda para que não seja acometido o processo de nenhum vício de procedimento com a consequente tramitação por este Juízo sem o deslinde final por parte do STJ, decide este Juízo suscitar o presente conflito negativo de competência” (doc. 1). O conflito de competência suscitado pelo juiz do trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Santos foi autuado no Superior Tribunal de Justiça sob o n. 87.656 e sobrestado até o julgamento do recurso extraordinário interposto pela S/A Marítima Eurobrás. Em 30.6.2008, neguei seguimento ao Recurso Extraordinário n. 555.908, interposto por S/A Marítima Eurobrás, ao fundamento de que: “Nestes autos, discute-se questão relativa à competência para processamento e julgamento de ação de indenização por dano patrimonial, decorrente da relação de trabalho, nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República. Não haveria razão para postergar decisão a esse respeito. (...). Há de se seguir a regra de transição estabelecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Conflito de Competência 7.204-MG. (...). Na espécie vertente, não foi proferida sentença de mérito. Logo, o acórdão recorrido não divergiu da orientação deste Supremo Tribunal” (doc. 1). Essa decisão transitou em julgado em 12.8.2008. Em 26.11.2008, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do Conflito de Competência n. 87.656 e declarou competente o juiz de direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP para processar e julgar a causa: “Destaco, preliminarmente, que havia suspendido o trâmite deste conflito de competência, pois ainda estava pendente de julgamento recurso extraordinário. Pelo que informa Marcelo Monteiro Perez o STF não conheceu daquele recurso, afirmando que a decisão hostilizada, proferida pelo TJ/SP, encontrava-se em consonância com os precedentes daquela corte. Note-se, porém, que esta decisão do STF não resolveu por completo a controvérsia. Embora tenha ficado estabelecido ali que a inexistência de sentença de mérito não impede a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, há que se definir se estamos, efetivamente, diante de uma relação trabalhista. Assim, em que pese o julgamento do recurso extraordinário, ainda torna-se necessário o julgamento do presente conflito de competência (...). A relação entre diretor e companhia pode eventualmente se revelar multifacetada, não se enquadrando em um único modelo legal. Assim, ainda que eventualmente reconhecida a relação de trabalho na Justiça laboral,não há como reduzir o presente pedido indenizatório a uma lide trabalhista. A questão, nesta ação indenizatória, diz respeito apenas aos deveres de fidelidade, transparência e probidade do administrador. A lide não tem nenhum contorno de direito do trabalho (...). Forte em tais razões, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Santos, Estado de São Paulo, ora suscitado” (doc. 1). Contra essa decisão Marcelo Monteiro Perez interpôs recurso extraordinário, inadmitido pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Foi interposto agravo de instrumento (AI 793.495), distribuído ao Ministro Joaquim Barbosa em 5.4.2010. Em 28.10.2010, veio-me distribuído por prevenção o Agravo de Instrumento n. 793.495, ao qual neguei seguimento em 21.12.2010. Em 24.8.2010, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal negou provimento ao agravo regimental: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE A LIDE E A RELAÇÃO DE TRABALHO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Essa decisão transitou em julgado em 30.3.2011. 3. Nesta reclamação, o Reclamante afirma que, “apesar de já dirimida a questão da competência, instaurou-se, perante o Superior Tribunal de Justiça, o conflito de Competência n. 87.656/SP, com o objetivo de rediscutir a matéria, sob a alegação de que ‘esta decisão do STF não resolveu por completo a controvérsia’” (fl. 2). Argumenta que estaria “comprovada documentalmente a ofensa à autoridade de anterior decisão desta Excelsa Corte, por posterior decisum de lavra do Superior Tribunal de Justiça, ainda não transitada em julgado, cabível e tempestiva é a presente reclamação” (fl. 5). Sustenta que, “no caso sub judice, a suspensão da decisão impugnada é imprescindível para evitar a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum e, com isso, impedir a materialização de prejuízos às partes e à própria administração da Justiça, pois eventual julgamento por tribunal manifestamente incompetente ensejaria a nulidade de pleno direito do julgado, gerando gastos e maior morosidade do próprio Judiciário” (fl. 5). Assevera que “os requisitos para a liminar pleiteada – fumus boni iuris e periculum in mora – estão presentes, pois: (i) há prova documental de que o v. acórdão desta Excelsa Corte foi desrespeitado por posterior acórdão prolatado pelo Colendo STJ (fumus boni iuris); e (ii) caso não se suspenda o decisum impugnado, as partes sofrerão prejuízos, já que eventual julgamento por tribunal incompetente dará ensejo à nulidade do julgado (periculum in mora)” (fl. 6). Requer, liminarmente, a suspensão da “eficácia do v. acórdão impugnado, permanecendo os autos na Justiça do Trabalho até que se decida em definitivo esta reclamação” (fl. 6). Pede, ao final, “a procedência da presente reclamação, a fim de que seja cassado o v. acórdão impugnado, fixando-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação indenizatória” (fl. 6). 4. Em 28.5.2010, indeferi a medida liminar pleiteada, requisitei informações à autoridade reclamada e determinei vista ao Procurador-Geral da República (doc. 4). Contra essa decisão Marcelo Monteiro Perez interpôs agravo regimental (doc. 5). Em 14.6.2010, a Seção de Processos do Controle Concentrado e Reclamações do Supremo Tribunal Federal certificou que “decorreu o prazo em 28/6/2010, sem que fossem recebidas nesta Seção as informações solicitadas por meio do Oficio n. 5977/R” (doc.9). Em 14.12.2012, o Procurador-Geral da República opinou pela extinção desta reclamação: “Esta reclamação perdeu o objeto. Cabe Reclamação para preservar a competência do STF e para garantir a autoridade de suas decisões e de Súmula Vinculante (CF, art. 102, I, ‘l’, art. 103-A, § 3º). No caso, o Reclamante pretende garantir a autoridade da decisão proferida pela Relatora do Supremo Tribunal Federal no RE n. 555908/SP. Alega que a decisão reclamada ofendeu a autoridade dessa decisão ao STF, ao julgar o CC n. 87.656/SP e declarar a competência da Justiça Comum para processar e julgar ação indenizatória proposta por S/A Marítima Eurobrás em seu desfavor. Consta dos autos que, além de ajuizar esta Reclamação, o Reclamante interpôs Recurso Extraordinário contra a decisão reclamada; o STJ inadmitiu o recurso. Contra a decisão de inadmissibilidade do RE, o Reclamante interpôs o AI n. 793.495/SP, ao qual a Relatora, Min. Cármen Lúcia, negou seguimento, por decisão proferida em 21-12-2010. O Reclamante, então, interpôs Agravo Regimental. Em 22-2-2011, a Primeira Turma do STF negou provimento ao Agravo Regimental. (…) Assim, trata-se de questão decidida nos autos do AgReg no AI 793.495/SP. Esta reclamação perdeu o objeto. Ante o exposto, a Procuradoria Geral da República opina pela extinção do processo, sem julgamento de mérito, por perda de objeto” (doc. 11). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. O que se põe em foco na reclamação é se o Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência n. 87.656/SP, teria desrespeitado a decisão proferida por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 555.908. 6. A decisão proferida no Recurso Extraordinário 555.908, de minha relatoria, teve como objeto julgado da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinara a remessa da ação indenizatória à Justiça do Trabalho por considerar que “o dano invocado como causa de pedir e que teria sido provocado pelo Agravante decorreu do exercício de sua atividade durante e em decorrência da relação de emprego” (fl. 100, doc. 1). Concluir de forma diversa do Tribunal paulista demandaria o reexame da matéria fático-probatória, o que não viabilizaria o processamento do recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, no Recurso Extraordinário 555.908, este Supremo Tribunal não examinou se existia, ou não, relação de emprego entre o Reclamante e a sociedade anônima, como o fez o Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 87.656/SP. 7. Esta reclamação está prejudicada por perda superveniente de objeto. Como ressaltado pelo Procurador-Geral da República, contra a decisão proferida no Conflito de Competência n. 87.656/SP o Reclamante interpôs recurso extraordinário, inadmitido na origem, e o Agravo de Instrumento n. 793.495, ao qual neguei seguimento, por não ser juridicamente possível ao Supremo Tribunal Federal examinar o conjunto fático-probatório em recurso extraordinário. Assim, se o Superior Tribunal de Justiça tivesse desrespeitado a decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 555.908, como alega o Reclamante, este Supremo Tribunal teria dado provimento ao Agravo de Instrumento n. 793.495, o que não ocorreu. A análise desta reclamação está prejudicada, por perda superveniente de objeto, sob pena de transformar esta ação constitucional em sucedâneo de recursos e ações processuais próprias, o que não é admitido por este Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Rcl 7.971-AgR/PA, de minha relatoria, Plenário, DJ 11.12.2009; Rcl 5.207-AgR/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 29.10.2009; Rcl 6.109-ED/TO, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 13.3.2009; Rcl 4.37-AgR/SC, Rel. Min.Celso de Mello, Plenário, DJ 20.2.2009; Rcl 4.003-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 6.3.2009; Rcl 3.954-AgR/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJ 7.11.2008; Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 15.8.2008. Assim, por ter este Supremo Tribunal analisado no Agravo de Instrumento n. 793.495 a matéria trazido pelo Reclamante nesta ação, é de se concluir que esta reclamação perdeu seu objeto. 8. Pelo exposto, julgo prejudicados esta reclamação e o agravo regimental interposto contra o indeferimento da medida liminar, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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