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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 685997 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 685997 RS

Partes

BENTO VICENTE FILHO, SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

Publicação

DJe-026 DIVULG 06/02/2013 PUBLIC 07/02/2013

Julgamento

4 de Fevereiro de 2013

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Bento Vicente Filho interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de revisão de seu benefício de aposentadoria. Decido. Ve-se, porém, que não se observou o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo em recurso extraordinário, conforme estabelece o caput do artigo 544 do Código de Processo Civil, com a alteração da Lei nº 12.322, de 9/9/10. O recorrente foi intimado da decisão agravada no dia 27 de junho de 2011. Iniciada a contagem no dia 28 de junho de 2011, o prazo terminou no dia 7 de julho de 2011. A petição de agravo no recurso extraordinário, todavia, foi protocolada somente em 5 de agosto de 2011, após o término do prazo. É, portanto, intempestivo. Ressalte-se, por oportuno, que ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis,não suspendem o prazo para interposição de outro recurso. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS, NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. São incabíveis, no caso, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso extraordinário. 2. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal. 3.Intempestividade reconhecida do agravo de instrumento. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido” (AI nº 733.719/AM-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/12/09). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os embargos de declaração opostos à decisão monocrática que inadmitiu o extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outro recurso. II - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. III - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 685.665/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 20/5/08). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração interposto da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. 3. Intempestividade do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 550.025/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 6/11/07). “DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão do Presidente do Tribunal de Origem que nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. Agravo Regimental a que se nega provimento” (AI nº 602.116/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 26/6/07). Nesse mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 779.295/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/2/10; AI nº 583.960/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 3/5/10; e AI nº 675.400/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/2/09. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 4 de fevereiro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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