Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 705941 SP

Decisão: Trata-se de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. O embargante alega, em síntese, que, não obstante o entendimento acerca da inexistência de repercussão geral da matéria constante nos autos, houve pedido de desistência do recurso uma vez que o débito em discussão encontra-se quitado. Decido. Verifico que o pedido de desistência está prejudicado ante à ausência de repercussão geral da questão constitucional debatida. Ademais, não há qualquer prejuízo para a parte. Ante o exposto, prejudicado o pedido. Determino, outrossim, a imediata baixa dos autos. Publique-se. Int.. Brasília, 28 de janeiro de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente