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25 de Março de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 717721 DF

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO. EXTENSÃO AOS CELETISTAS.

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
ARE 717721 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, VILJA MARQUES ASSE E OUTRO(A/S), CÉLIA APARECIDA VENHASCHE MANOEL
Publicação
DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO. EXTENSÃO AOS CELETISTAS.

1. Análise de normas locais. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.

2. Ausência de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO