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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 596627 AM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DE DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARIDADE – EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DE DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARIDADE – EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração, para os fins indicados no voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO