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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 108147 PR

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ALEXANDRE LONGO, ALEXANDRE LONGO, ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES LONGO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANDRÉ PEIXOTO DE SOUZA

Publicação

DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013

Julgamento

11 de Dezembro de 2012

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_108147_PR_1359813742403.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23

11/12/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 108.147 PARANÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : ALEXANDRE LONGO

IMPTE.(S) : ALEXANDRE LONGO

ADV.(A/S) : ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES LONGO E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. , INC. II, DA LEI N. 8.137⁄1990 E NOS ARTS. 325 E 319 DO CÓDIGO PENAL. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NÃO REALIZADA. PERSECUÇÃO CRIMINAL DEFLAGRADA APENAS COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA.

1. Elementos dos autos que evidenciam não ter havido investigação preliminar para corroborar o que exposto em denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Precedente.

2. A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos, nos termos do art. , inc. II, da Lei n. 9.296/1996. Precedente.

3. Ordem concedida para se declarar a ilicitude das provas produzidas pelas interceptações telefônicas, em razão da ilegalidade das autorizações, e a nulidade das decisões judiciais que as decretaram amparadas apenas na denúncia anônima, sem investigação preliminar. Cabe ao juízo da Primeira Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Ponta Grossa/PR examinar as implicações da nulidade dessas interceptações nas demais provas dos autos. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a medida liminar requerida.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23

HC 108.147 / PR

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem , nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo Paciente, o Dr. André Peixoto de Souza e, pelo Ministério Público Federal, o Dr Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 11 de dezembro de 2012.

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

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Adiamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23

27/11/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 108.147 PARANÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : ALEXANDRE LONGO

IMPTE.(S) : ALEXANDRE LONGO

ADV.(A/S) : ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES LONGO E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 108.147

ADIAMENTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Presidente, consta da pauta divulgada um Habeas Corpus n. 108.147, que é do Paraná, que eu até avisei a Advogada, entretanto foi apresentado mais um memorial agora há pouco. Acho que Vossas Excelências devem ter em mesa, e eu, em face disso, pedi cópias, inclusive, do processo.

Então, eu estaria indicando adiamento, até para que eu possa rever, um dos memoriais apresentados pela Advogada dizia respeito exatamente à necessidade, do que nós todos fazemos, de ler todas as peças, ao contrário até do que é indicado.

E, portanto, eu estou indicando o adiamento justificado exatamente por esses novos dados: memorial, e eu pedi, então, peças do processo.

Estou indicando o adiamento neste processo.

**********************************************************

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 108.147

PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : ALEXANDRE LONGO

IMPTE.(S) : ALEXANDRE LONGO

ADV.(A/S) : ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES LONGO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Indicado adiamento pela Ministra Relatora. 2ª Turma , 27.11.2012.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23

11/12/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 108.147 PARANÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : ALEXANDRE LONGO

IMPTE.(S) : ALEXANDRE LONGO

ADV.(A/S) : ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES LONGO E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por ROSA MARINA TRISTÃO RODRIGUES LONGO e ANDRÉ PEIXOTO DE SOUZA, advogados, em benefício de ALEXANDRE LONGO, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 5.4.2011, denegou o Habeas Corpus n. 161.660, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

O caso

2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado “como incurso nas sanções do artigo , inciso II, da Lei nº 8.137/1990 [crime funcional contra a ordem tributária], em concurso material por seis vezes; artigo 325, § 1º, inciso II [violação de dever funcional]; artigo 325, caput, c.c. artigo 319 [prevaricação], na modalidade de concurso formal, c.c. artigo 71, todos do Código Penal”. A ação penal tramita na Primeira Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Ponta Grossa/PR.

3. A defesa do Paciente impetrou o Habeas Corpus n. 2009.04.00.042915-9 no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, “objetivando 'decretar a ilicitude desses meios de prova [interceptação telefônica], e, no mesmo passo, a nulidade das decisões judiciais que os decretaram', bem

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Relatório

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HC 108.147 / PR

como, 'de conseguinte, determinar a exclusão dos autos da ação penal de todos os documentos e mídias relativos a essas interceptações telefônicas e de e-mails, a fim de que sejam oportunamente destruídos'”.

A ordem foi denegada nos seguintes termos:

“HABEAS CORPUS. PROVA DECORRENTE DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DE 'E-MAILS'. ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS.

- A Constituição Federal giza que o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser quebrado 'por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal' (artigo 5º, inciso XII), tendo em vista que, em determinados casos, o direito individual é relativizado frente ao interesse público, que prepondera sobre aquele.

- Havendo previsão legal para que se promova a interceptação de comunicações telefônicas, não se evidencia vício nesse tipo de prova, desde que observados os respectivos preceitos legais.

- Quanto à duração da diligência, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'As prorrogações da interceptação telefônica, autorizadas pelo Juízo, de fato não podem exceder 15 dias; porém, podem ser renovadas por igual período, não havendo qualquer restrição legal ao número de vezes, em que possa ocorrer a renovação, desde que comprovada a necessidade' ( HC n. 34.701/SP, STJ, 6ª Turma, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU, ed. 19-12-2005, p. 473).

- Hipótese na qual as decisões judiciais que determinaram a medida e autorizaram as renovações foram fundamentadas, atendendo os respectivos preceitos legais” (grifos nossos).

4. Contra esse acórdão foi impetrado o Habeas Corpus n. 161.660, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça. Em 5.4.2011, a Sexta Turma desse Superior Tribunal denegou a ordem:

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Relatório

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HC 108.147 / PR

“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 3.º, II, DA LEI 8.137⁄90, ART. 325 E 319 DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. (1) EMBASAMENTO EM NOTÍCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS, COMO DEPOIMENTOS COLHIDOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. (2) AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO. PLEITO FORMULADO NO CURSO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (3) DECRETO DA INTERCEPTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA.

RECONHECIMENTO. (4) PRORROGAÇÕES.

FUNDAMENTAÇÃO IDONEIDADE. (5) ATUAÇÃO IRREGULAR DA POLÍCIA. CORREÇÃO PELO MAGISTRADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (5) REFERÊNCIAS EM RELATÓRIOS POLICIAIS A FATOS DESLIGADOS DA PERSECUÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA AS PRORROGAÇÕES NEM PELO PARQUET PARA DENUNCIAR. CONSTRANGIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO.

1. O anonimato, per se, não serve para embasar a instauração de inquérito policial ou a interceptação de comunicação telefônica. Contudo, in casu, ao escrito apócrifo somaram-se depoimentos prestados perante o Ministério Público, que, só então, formulou o requerimento respectivo.

2. Por mais que o requerimento de interceptação telefônica tenha sido formulado antes da instauração de inquérito policial, como o pleito teve origem no seio de procedimento investigatório ministerial, não há falar em ilegalidade. De mais a mais, nesta impetração não se insurge contra os poderes investigatórios do Ministério Público.

3. Na espécie, a decretação da interceptação telefônica atendeu os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. O crime investigado era punido com reclusão, havia investigação formalmente instaurada, apontou-se a necessidade da medida extrema e a dificuldade para a sua apuração por outros meios, além do fumus comissi delicti e do periculum in mora.

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Relatório

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HC 108.147 / PR

4. A interceptação telefônica é medida cautelar penal, marcada, ontologicamente, pela necessidade e pela brevidade. Ao magistrado se exige esmero na fundamentação de sua decretação e da prorrogação, sob pena de se malograr em banalização da constrição à privacidade. In casu, houve algumas irregularidades na execução da medida, todas corrigidas pelo magistrado. As decisões de prorrogação de interceptação retomaram os fundamentos da interceptação, evidenciando a necessidade da medida. Diante da continuação do quadro de imprescindibilidade da providência cautelar, não se apura irregularidade na manutenção da constrição por período de sete meses, dado que lastreada em decisão motivada.

5. Ordem denegada” (grifos nossos).

5. Esse julgado é o objeto da presente impetração, na qual os Impetrantes afirmam que:

a) o procedimento investigatório teria tido início a partir de denúncia anônima, não teria havido investigação preliminar e a interceptação telefônica fora autorizada, supostamente, sem que se esgotasse a possibilidade de produção de outras provas;

b) o pedido de interceptação telefônica teria sido feito pela acusação antes da instauração do inquérito policial, o que reforçaria a alegação de ausência de investigação preliminar;

c) a interceptação teria sido mantida quando vencido o prazo dessa diligência e escutas teriam sido feitas sem autorização judicial;

d) teria havido prorrogação de interceptações por período superior ao previsto na Lei n. 9.296/1996 e sem fundamentação;

e) ao proferir o julgado objeto desta impetração, o Superior Tribunal de Justiça não teria apreciado a alegação de que teria havido descumprimento dos cuidados e procedimentos expressos a serem

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Relatório

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HC 108.147 / PR

observados pela autoridade policial, constantes dos alvarás judiciais que autorizavam a interceptação telefônica;

f) teria sido determinado, em um dos alvarás autorizadores da interceptação telefônica, que se fornecesse um relatório com os detalhes da diligência, como período de autorização, data e hora da ligação, duração, telefones chamados e chamadores com respectiva indicação do usuário, e que essa determinação teria sido cumprida quanto a uma das operadoras de telefonia, a demonstrar, supostamente, o interesse em não permitir que ilegalidades nas interceptações fossem percebidas.

Este o teor dos pedidos:

“[O] que se pede e espera desta Colenda Turma é que, sem prejuízo da continuidade do processo-crime na origem, se digne no mérito a:

(i) decretar a ilicitude desses meios de prova nos autos, em razão da ilegalidade na raiz das autorizações, e, no mesmo passo, a nulidade das decisões judiciais que as decretaram;

(ii) de conseguinte, determinar a exclusão dos autos da ação penal de todos os documentos e mídias relativos a essas interceptações telefônicas e de e-mails, a fim de que sejam oportunamente destruídos, bem como decretar a sua imprestabilidade para qualquer outro incidente processual.

Em sede liminar pede-se que determine a imediata suspensão do julgamento do processo criminal nº 2007.70.09.001531-6 e qualquer outro incidente processual decorrente deste até o julgamento do mérito deste HC ”.

6. Em 10.5.2011, indeferi a medida liminar requerida, requisitei informações e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República.

7. Contra essa decisão foram opostos, tempestivamente, embargos de declaração. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23

HC 108.147 / PR

República opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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11/12/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 108.147 PARANÁ

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Razão jurídica assiste aos Impetrantes.

2. Pelo que se tem no voto condutor do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça objeto da presente impetração, não houve investigação preliminar pela polícia nem formalmente pelo Ministério Público Federal:

“Após o recebimento do documento apócrifo, a fim de instruir a peça de informação criminal instaurada perante a Procuradoria da República no Município de Ponta Grossa⁄PR, o Parquet, por meio do ofício de fls. 154-155, requereu ao Delegado da Receita Federal, Fernando Antonio Gonçalves Celestino Saraiva:

a) encaminhar cópia integral de procedimento fiscalizatório instaurado em desfavor do contribuinte 'Polisul Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.', (...); b) informar se houve impugnação administrativa ou judicial do respectivo crédito tributário e, em caso positivo, encaminhar cópia da documentação pertinente à impugnação, acaso arquivada no âmbito administrativo dessa Delegacia da Receita Federal; c) informar se o auditor fiscal acima nominado utilizou-se de veículo oficial para o deslocamento até o Município de União da Vitória, com o fim de realizar a respectiva ação fiscalizatória.

Por oportuno, requeiro, ainda, o envio de documentos ou informações complementares que Vossa Senhoria entender pertinentes para a elucidação dos fatos acima narrados, bem como a manutenção do caráter sigiloso do presente requerimento (fls. 154-155).

Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal, em reposta (fl. 156) ao ofício ministerial, enviou cópia integral do procedimento

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23

HC 108.147 / PR

fiscalizatório realizado na empresa Polisul Indústria e Comércio de Embalagens Ltda (fls. 177-217). Foram apresentados, ainda, dados relativos à ação ordinária com antecipação de tutela deferida em favor da empresa fiscalizada (fls. 161-177). Foram fornecidas, ainda, informações relativas ao meio de transporte do paciente, que não costumava solicitar viatura oficial, utilizando meios próprios. Esclareceu-se, ainda, que normalmente o paciente vinha trabalhar com veículo modelo Corolla.

Seguiu-se, então, novo ofício ministerial à autoridade fiscal, solicitando que não fosse formulada, ao menos por lapso temporal suficiente ao prosseguimento da investigação, representação à Corregedoria-Geral da Receita Federal, a fim de assegurar o caráter sigiloso da investigação (fl. 157).

Forte em tais argumentos, acredito que, tanto em tal feito quanto no presente, houve outros elementos que à notícia anônima se juntaram anteriormente à tomada de providências investigativas criminais, de tal forma a não apurar, neste particular, mácula nos fatos trazidos a exame.

(...)

Assim, não se esgotando em mero anonimato a fonte das providências investigativas, não há falar em violação ao disposto no comando constitucional do art. 5.º, inciso IV, do Texto Maior” (grifos nossos).

3. Dessa forma, embora o Ministério Público Federal tenha solicitado que nada fosse feito contra o Paciente na Corregedoria-Geral da Receita Federal para resguardar o caráter sigiloso da investigação, não encontrei nos autos nenhuma portaria ou qualquer outro elemento que indicasse uma formalização dessa investigação.

4. Verifica-se, nos autos, que a denúncia anônima deu ensejo a expedição de um ofício pelo Ministério Público Federal ao Delegado da Receita Federal, que simplesmente o respondeu. Esses elementos foram suficientes para que a autoridade judiciária determinasse a interceptação telefônica.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23

HC 108.147 / PR

5. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial, o que não ocorreu na espécie vertente. Nesse sentido:

“Constitucional e Processual Penal. Habeas Corpus. Possibilidade de denúncia anônima, desde que acompanhada de demais elementos colhidos a partir dela. (...) 1. O precedente referido pelo impetrante na inicial ( HC nº 84.827/TO, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 23/11/07), de fato, assentou o entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com base, exclusivamente, em denúncia anônima. Firmou-se a orientação de que a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa 'denúncia' são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações. (...)” ( HC 98.345, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.9.2010, grifos nossos).

6. Ademais, a interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos, nos termos da Lei n. 9.296/1996 II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;).

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a “interceptação telefônica é perfeitamente viável sempre que somente por meio dela se puder investigar determinados fatos ou circunstâncias que envolverem os denunciados” ( HC 83.515, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 4.3.2005).

7. No entanto, afirmo que não há falar na aplicação, à espécie, da

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 108.147 / PR

teoria dos frutos da árvore envenenada. Primeiro porque este não é o pedido apresentado nesta impetração, que se restringe à nulidade da interceptação produzida apenas com base na denúncia anônima, e, em segundo lugar, não há elementos para que se conclua, neste momento, que a nulidade pontual dessa interceptação teria o condão de invalidar o processo ou mesmo o restante do conjunto probatório. A consequência do reconhecimento da ilicitude da prova é a sua inadmissibilidade, conforme estabelece o inciso LVI do art. da Constituição da Republica.

O Supremo Tribunal já decidiu que “reconhecida a ilicitude de prova constante dos autos, consequência imediata é o direito da parte, à qual possa essa prova prejudicar, a vê-la desentranhada”(Inq. n. 731-ED, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 7.6.1996) e que “a prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica, não sendo a única produzida no procedimento investigatório, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas e dela não decorrentes, formam o conjunto probatório da autoria e materialidade do delito. ( HC n. 75.497, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 9.5.2003).

8. Não se mostrando isolada a interceptação telefônica deferida com base na denúncia anônima, caberá ao juízo de origem apreciar se os demais elementos cognitivos dela derivaram e poderão, portanto, orientar a prestação jurisdicional.

9. Ressalto que não se discute na espécie o poder de investigação do Ministério Público, matéria pendente de conclusão de julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal, mas apenas a nulidade da interceptação telefônica determinada com base na denúncia anônima sem investigação preliminar, pelo menos formal.

10. Quanto às alegações de que a interceptação teria sido mantida mesmo vencido o prazo dessa diligência e de que teria havido prorrogação de interceptações por período superior ao previsto na Lei n. 9.296/1996 e sem fundamentação, destaco que a jurisprudência do

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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Supremo Tribunal, vem admitindo prorrogações sucessivas, desde que os fatos sejam “complexos e graves” (Inq. 2.424, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 26.3.2010) e as decisões sejam “devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações” ( RHC 88.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 2.22007), como se tem na espécie.

No mesmo sentido: RHC 85.575, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 16.3.2007; e HC 83.515, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 4.3.2005.

Não há nos autos elementos que permitam concluir que a prorrogação da interceptação por período superior ao período fixado na lei teria se dado sem fundamentação.

11. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder a ordem, nos termos do pedido, para se declarar a ilicitude das provas produzidas por essas interceptações telefônicas, em razão da ilegalidade das autorizações, e a nulidade das decisões judiciais que as decretaram amparadas apenas na denúncia anônima, sem investigação preliminar. Cabe ao juízo da Primeira Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Ponta Grossa/PR examinar as implicações da nulidade dessas interceptações nas demais provas dos autos. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a medida liminar requerida.

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AditamentoaoVoto

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11/12/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 108.147 PARANÁ

SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 108.147

ADITAMENTO AO V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Senhor Presidente, examinei, com todo o cuidado, todos os dados deste caso, e, como eu disse no relatório, o que houve foi isto: um procurador recebe - e reforçado agora pela sustentação e também pelo procurador -uma denúncia anônima, faz um ofício ao delegado da receita federal, perguntando se aquela empresa está sendo investigada e se o auditor, que eventualmente estaria praticando ilegalidades contra a ordem tributária, realmente era a pessoa - tinha os dados de identificação. Respondido isso e, posteriormente, vindo a ser ouvido o prefeito de Tibaji - que, ao contrário do que alega, com a devida vênia, o advogado, realmente, faz uma outra alegação sobre outro caso, mas referente à mesma pessoa, e o juiz faz essa referência nas informações -, tem-se, então, o pedido e o deferimento da interceptação.

Na verdade, o que se alega na impetração tem razão de ser, a meu ver. Não houve uma investigação preliminar; não houve sequer o início de uma investigação preliminar, nem policial. Nem se pode dizer que houvesse nada formal por parte do Ministério Público. E por que digo isso? Porque, num dos documentos, tem-se o seguinte - aliás, o próprio juiz faz referência:

"(...)

Foram fornecidas informações relativas ao meio de transporte do paciente, que não costumava solicitar viatura oficial, utilizando meios próprios (…)".

Ele, em vez de ir no carro oficial, para fazer a sua auditagem, se valia do próprio carro. Isso foi perguntado e foi respondido - até aí não chegaria a nada. Mas, quando o delegado responde ao procurador, este

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AditamentoaoVoto

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HC 108.147 / PR

manda um outro ofício e, neste ofício, afirma o seguinte:

"(...)

Ofício ministerial à autoridade fiscal, solicitando que não fosse formulada, ao menos por lapso temporal suficiente ao prosseguimento da investigação, representação à Corregedoria-Geral da Receita Federal, a fim de assegurar o caráter sigiloso da investigação (...)".

Ou seja, o Ministério Público pediu que a receita nada fizesse contra aquele servidor - um pouco realmente para resguardar a investigação. Por outro lado, como não encontrei, nos autos, e revirei para saber se teria uma portaria, se teria formalizado, se essa investigação era formal, isto era necessário para que se tivessem preservados os princípios constitucionais. Porque, senão, um procurador pede uma quebra de sigilo com base numa informação. Reafirme-se o que o juiz disse: "Não era apenas com base na denúncia". Ora, com base na denúncia, ele fez um ofício; houve a resposta a esse ofício, e foi suficiente, sim, para abrir, para deflagrar esse deferimento de interceptação. Mesmo quando a polícia realiza essas operações e se vale de interceptação, há uma investigação prévia, até porque a legislação é taxativa que "a interceptação é subsidiária"; ela é acionada após ter-se verificado que havia indícios e que não poderiam colher provas por outros meios. E se chega a isso, que é previsto constitucionalmente como uma garantia do cidadão - não é o que me parece que tenha ocorrido neste caso.

Então, relativamente a esse primeiro ponto, parece-me que o impetrante tem razão, e que é preciso, sim, que se verifique, que se leve em consideração. Houve desbordamento da atividade policial. Tanto houve que o juiz corrigiu. Em relação a um dos casos, o juiz corrigiu, mandou extrair, mas houve as prorrogações, e houve até novidades. Eu nem aplicaria aqui a teoria do fruto da árvore envenenada, porque houve a sequência aí com outras provas. Então, não se pode dizer. E, aliás, não é o que é pedido; o que é pedido é a nulidade destas provas, não a nulidade de todo o processo, porque o processo todo... O juiz, lá, é que vai verificar se sobrevive, com relação a todos os outros atos, o que deu seguimento ao

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AditamentoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23

HC 108.147 / PR

processo, se subsiste, ou não, e quais as consequências.

O impetrante alega, quanto à afirmação de que a interceptação telefônica teria sido feita pela acusação antes da instauração de inquérito policial, nenhuma dúvida. Não houve. E, aliás, nem o juiz disse que houve a investigação policial, porque começou pelo Ministério Público. E nem está posto aqui - lembrou como o último item o advogado e lembrou o senhor procurador -, mas é expresso, nos autos, que não estamos discutindo poder investigatório do Ministério Público, até porque este seria um outro dado, se tivesse havido a investigação, se ele poderia ter investigado neste caso; não é isso. Aqui, o objeto da impetração é a questão de a interceptação ter dado início ao processo de determinações de escutas e tudo o mais.

"(...)

Alega-se que interceptação teria sido mantida mesmo vencido o prazo dessa diligência (...)" .

Isso já foi considerado vago até pelo plenário do Supremo, aplicando-se o princípio da razoabilidade, por óbvio. E, neste caso, as sucessivas, e foram inúmeras, prorrogações, por prazo muito superior que, para nós, do Supremo Tribunal Federal, nenhuma dúvida, não há nada que possa afetar. Já tivemos decisões de plenário dizendo que pode, se for necessário, para continuidade, fundamentado. O Ministro Peluso foi relator de um caso mais divulgado no qual ele dizia: "Quinze, após os outros quinze, sempre a cada momento fundamentado". Esses dados não estão claros neste processo.

Alega-se, na impetração, como outro dado, que:

"(...)

o proferir o julgado objeto dessa impetração, o Superior Tribunal não teria apreciado afirmação de descumprimento de cuidados e procedimentos expressos a serem observados pela autoridade policial constantes dos alvarás judiciais".

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Supremo Tribunal Federal

AditamentoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23

HC 108.147 / PR

E aqui eu quero fazer uma retificação ao que foi dito pelo advogado, ao que foi dito nos memoriais, ao que foi afirmado, às vezes de maneira extremamente gravosa até, que os juízes não leem, os ministros não leem, não têm tempo, não podem ler, que nem seus assessores leem. Isso está expresso em memoriais, numa desnecessidade total, porque, se fosse o caso, nós não julgaríamos com tanto detalhamento tudo que a gente julga, principalmente em matéria penal, que cada juiz julga com todo cuidado. Este caso mesmo, estava pautado, entregue o memorial, foi adiado e só não veio a semana passada a pedido da defesa que não poderia estar aqui semana passada. E a despeito disso a advogada vem dizer que cada Ministro possui uma gama de assessores que lhe dão suporte para dar conta da carga de trabalho, e eles são os efetivos julgadores. Uma virulência, a meu ver, absolutamente desnecessária.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministra, Vossa Excelência me permite uma indagação? Essas afirmações estão nos autos?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Essas afirmações estão em memoriais que eu mandei citar por linha.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu, data venia, mandaria riscar.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu mandei citar por linha. De toda sorte, quanto à referência que foi feita, em documento aí constante dos autos e que foi reafirmada na tribuna, de que a eminentíssima Ministra Maria Thereza teria feito referência equivocada, eu justifico que não é isso que se tem nos autos. A Ministra, no seu voto, faz referência a um caso similar, que é um caso do Rio no qual tinha uma operação. A transcrição é a transcrição que ela faz de uma citação que ela faz. Não é porque houve cópia errada. Do mesmo jeito, eu mesmo fiz referência à passagem que ela fazia. Portanto me parece que seria bom verificar que esta é uma juíza das melhores juízas que nós temos no Brasil e que não cometeu nenhum tipo de equívoco. É isso. Ela faz referência a um caso análogo e faz a citação do que se continha inclusive com relação

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Supremo Tribunal Federal

AditamentoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23

HC 108.147 / PR

à Secretaria da Fazenda, que também teria sido pedido num caso do Rio pelo juízo. Não tem nada a ver com este caso, nem ela está dizendo isso naquela citação.

Mas aqui se afirma, nessa passagem em que há essa referência, que os alvarás foram expedidos quanto a todas as empresas de telefonia. E eles não foram anexados. O juiz justificou que ele tinha pedido para que fosse informado à polícia. Ora, se não está nos autos e ele não pode se defender, só uma delas foi juntada, e essa que foi juntada a própria defesa alega que encontrou seis números que não estavam naquelas interceptações autorizadas, ela diz que só por aí se vê que não se sabe se foi voluntariamente ou se houve uma subtração de dados mesmo para pleno exercício do direito de defesa.

Por isso, Senhor Ministro Presidente, Senhores Ministros, eu considero que está devidamente demonstrado nesses autos que houve ilegalidade a constranger direito do paciente, que teve o início de uma interceptação telefônica que subsidiou atos subsequentes, iniciado por um documento apócrifo, e o Procurador, apenas perguntando ao delegado se constava alguma coisa sobre a empresa e se existia esse auditor fiscal que é o ora paciente, e diante da resposta se teve a deflagração de tudo isso inclusive interceptações telefônicas que culminaram com 240 horas.

Por essas razões, Senhor Presidente, Senhores Ministros, é um voto muito longo, se tiver qualquer incompreensão eu me coloco à disposição para leitura integral, mas eu estou votando no sentido de conceder a ordem nos termos pedidos, ou seja, para se declarar a nulidade desses atos, é expresso o pedido, a ilicitude das provas produzidas por essas interceptações, em razão da ilegalidade das autorizações e a nulidade das decisões que as decretaram fundadas apenas nesses dados. E reconheço e estou, portanto, acolhendo o argumento da defesa da gravidade de casos como este, e que todos os cidadãos brasileiros, todo o Ministério Público, os juízes querem, sim, que todas as ilegalidades sejam devidamente apuradas, denunciadas quando for o caso, julgadas e punidas nos temos da lei, porque estamos vivendo num Estado democrático de direito.

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Supremo Tribunal Federal

AditamentoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23

HC 108.147 / PR

Então, por essas razões é que me parece que este é um caso em que, a despeito de toda justificativa do juiz, das informações prestadas, me parece que é um caso em que houve desbordamento tanto do Ministério Público, que inclusive pediu para que não tomasse nenhuma providência administrativa para impedir que se apurasse internamente na própria Delegacia da Receita, quanto esse desbordamento de não dizer quais os números estão interceptados nem depois da interceptação - claro que não antes, mas nem depois da interceptação -, não juntar esses extratos, não dar acesso à parte e 240 horas de gravações pelo menos terem sido providenciadas. Essas razões que me levam, portanto, Senhor Presidente a conceder a ordem para declarar a nulidade nos termos pedidos.

**************

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23

11/12/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 108.147 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu também estou de acordo. Ressalto que 240 horas de escutas telefônicas é algo realmente muito substancial para dizer o mínimo.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 108.147

PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : ALEXANDRE LONGO

IMPTE.(S) : ALEXANDRE LONGO

ADV.(A/S) : ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES LONGO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Indicado adiamento pela Ministra Relatora. 2ª Turma , 27.11.2012.

Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do pedido, para se declarar a ilicitude das provas produzidas por essas interceptações telefônicas, em razão da ilegalidade das autorizações, e a nulidade das decisões judiciais que as decretaram amparadas apenas na denúncia anônima, sem investigação preliminar, cabendo ao juízo da Primeira Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Ponta Grossa/PR examinar as implicações da nulidade dessas interceptações nas demais provas dos autos. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a medida liminar requerida, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo paciente, o Dr. André Peixoto de Souza e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco o Senhor Ministro Celso de Mello. de Assis Vieira Sanseverino. 2ª Turma Ausente, , 11.12.2012. justificadamente,

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de

Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

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