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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4568 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. DA LEI N. 12.382/2011. FIXAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ART. , INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DE SEU ESPECIAL SIGNIFICADO PARA A ORDEM SOCIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Popular Socialista – PPS, Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB e o Democratas – DEM objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. da Lei n. 12.382/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo para o ano de 2011 e a sua política de valorização até o ano de 2015. 2. Sustentam os Autores que o art. da Lei n. 12.382/2011 ofenderia o art. , inc. IV, da Constituição da Republica ao delegar ao Poder Executivo a atribuição de fixar o valor do salário mínimo por decreto. Alegam que: “Com efeito, a Constituição Federal estabeleceu expressamente que o salário mínimo, nacionalmente unificado, deve ser fixado por lei, visando atender às necessidades básicas do trabalhador (...). Pois bem, ao utilizar o vocábulo 'lei', o dispositivo constitucional retro invocado, a toda evidência, se refere à lei em sentido formal. Portanto, somente a lei – aprovada nos termos do rito estabelecido pela Constituição Federal – pode fixar o valor do salário mínimo. Ocorre que o art. da Lei nº 12.382/2011 estabelece que o Poder Executivo poderá estabelecer o valor do salário mínimo, entre os anos de 2012 e 2015, por meio de Decreto da Presidente da República, o que se mostra incompatível com a reserva legal estabelecida no inciso IV do art. da Lei Maior. O que se verifica na espécie nada mais é do que uma indisfarçada delegação de poderes à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para que possa o Poder Executivo deter a prerrogativa de fixar, com exclusividade, o valor do salário mínimo. Por via de consequência, o Congresso Nacional não poderá se manifestar sobre o valor do salário mínimo entre os anos de 2012 e 2015. Tal delegação contrasta a mais não poder com a mais elr concepção de separação dos Poderes, pois aqui se trata de matéria reservada exclusivamente à lei. A disposição constitucional exige que a lei 'fixe' o valor do salário mínimo. E 'fixar'é, sem dúvida, definir todos os elementos que compõem certo conceito ou valor. A mera designação geral de critérios, para o futuro, para posterior determinação do valor em ato normativo infralegal não atende aos requisitos constitucionais estabelecidos.” Defendem que a delegação ao Poder Executivo somente seria possível se tivesse sido feita por meio de lei delegada. Afirmam, ainda, que o art. da Lei n. 12.382/2011 ter estabelecido balizas condicionantes para a fixação do salário mínimo por decreto não afastaria a inconstitucionalidade do art. por se tratar de “clara tentativa de usurpar do Congresso Nacional a prerrogativa de participar da discussão sobre o valor do salário mínimo, o que não faz nenhum sentido do ponto de vista jurídico e nem mesmo do ponto de vista político”. Requerem o deferimento de medida cautelar para suspender, de imediato, a eficácia do art. 3o. e seu parágrafo único, da Lei n. 12.382/2011 e, no mérito, a procedência da presente ação.. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Dispõem os arts. e da Lei n. 12.382/2011: “Art. 2º Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro do respectivo ano. § 1º Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste. § 2º Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis. § 3º Verificada a hipótese de que trata o § 2º, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade. § 4º A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais: I - em 2012, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2010; II - em 2013, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2011; III - em 2014, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2012; e IV - em 2015, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2013. § 5º Para fins do disposto no § 4º, será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referência, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real. Art. 3º Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal. ” Os Autores argúem a inconstitucionalidade do art. da Lei n. 12.382/2011 por contrariedade ao art. , inc. IV, da Constituição da Republica, que exigiria lei formal para a fixação do salário mínimo nacional. O objeto desta ação direta remete-se a duas importantes normas constitucionais: a do art. , IV, da Constituição da Republica, cuja relevância social e econômica é inquestionável, dispondo sobre a política nacional do salário mínimo, ou seja, a política para o estabelecimento de um mínimo financeiro indispensável para que todos possam ter acesso a bens constitucionalmente garantidos; a do art. da Constituição, daRepública e do Estado Democrático de Direito, a saber, o princípio da separação dos poderes. Essa relevância exige que o julgamento da ação seja definitiva e prioritária, pois seria temerário afastar ou manter no ordenamento jurídico a norma objeto desta ação direta de inconstitucionalidade por decisão precária e reversível. Estão presentes, portanto, a “relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, conforme o art. 12 da Lei n. 9.868/1999, a justificar o julgamento do mérito da ação sem a prévia apreciação do pedido de medida cautelar. 4. Pelo exposto, aplico a esta ação direta o art. 12 da Lei n. 9.868/1999. Notifiquem-se os Requeridos para, querendo, prestarem informações no prazo de dez dias. Intimem-se a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República para se manifestarem, sucessivamente, no prazo de cinco dias. Publique-se. Brasília, 5 de abril de 2011. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JAS).
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