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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR : SL 504 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SL 504 DF
Partes
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 990101811308 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANTONIA PEREIRA CARDOSO, CELSO DE MOURA
Publicação
DJe-080 DIVULG 29/04/2011 PUBLIC 02/05/2011
Julgamento
19 de Abril de 2011
Relator
Min. Presidente
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Decisão

D ECIS à O: 1. Trata-se de pedido de suspensão de liminar, formulado pelo Instituto de Previdência de Santo André, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 990.10.181130-8.Na origem, Antônia Pereira Cardoso requereu antecipação de tutela, para concessão de prioridade no pagamento de precatório alimentar, por se tratar de pessoa idosa. Rejeitado o pedido, foi interposto o agravo que ora se pretende suspender, provido pelo relator e confirmado pelo Tribunal de Justiça paulista entre a data de ajuizamento do presente pedido de suspensão e a conclusão dos autos a esta Presidência. Consta do acórdão:“A Emenda Constitucional nº 62, de 11 de novembro de 2009, alterou o art. 100, da CF, deferindo-o nos seguintes termos:(...)'§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório'.(...) A referida emenda estabelece que portadores de doença grave, definidas em lei terão preferência ao pagamento do precatório alimentar até o limite do triplo fixado para o crédito de pequeno valor, que é de R$(Lei Estadual nº 11.377/03).A agravante, do que se extrai de fls. 13 é credora da importância de R$ 47.746,96.ora, aplicando-se a regra supracitada, tem-se que o triplo fixado para o crédito de pequeno valor corresponde a R$ 55.924,29, valor que até supera a quantia devida à credora.Perceba-se, a princípio, que no caso concreto, a agravante preenche os requisitos do artigo supracitado, pois se trata de pessoa idosa, sendo que o retardamento das providências poderá tornar inútil a medida, não havendo risco de irreversibilidade”.No pedido de suspensão de que se cuida, o requerente alega que haveria grave risco de lesão à economia pública, pois o Instituto, por atuar no setor previdenciário, contaria entre seus credores com muitas pessoas idosas ou doentes, o que poderia levar a desembolsos que provocariam a bancarrota. Sustenta, ainda, que diversas normas impediriam que os recursos do Instituto fossem utilizados para outros pagamentos, que não exclusivamente os benefícios dos associados.Determinei a intimação da autora da ação ordinária, que não se manifestou, e a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, que, em parecer do Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, opinou pela rejeição do pedido de suspensão.2. Não é caso de suspensão.De acordo com o regime legal de contracautela (Leis nºs 12.016/2009, 8.437/1992 e 9.494/1997; e art. 297 do RISTF), compete a esta Presidência suspender execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.A cognição do pedido exige, ainda, demonstração da natureza constitucional da controvérsia (cf. Rcl nº 497-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ de 06.4.2001; SS nº 2.187, Rel. Min. MAURÍCIO COREÊA, DJ de 21.10.2003; e SS nº 2.465, Rel. Min.NELSON JOBIM, DJ de 20.10.2004).No caso, está preenchido o requisito, pois o acórdão impugnado versa sobre o art. 100, § 2º, da Constituição da República, na redação da EC nº 62/09, que teria sido ofendido pela decisão que se pretende suspender. Não há dúvida, portanto, de que a causa versa sobre questão constitucional.No que diz com a apontada “grave lesão”, nenhum indício há de sua existência. A jurisprudência desta Corte assentou que a potencialidade danosa da decisão deve ser comprovada de forma inequívoca pelo requerente, dado o caráter excepcional do pedido de suspensão. Nesse sentido, o Ministro CELSO DE MELLO, então na Presidência da Corte, decidiu, na SS nº 1.185 (DJ de 4.8.1999), que:“ A existência da situação de grave risco ao interesse público, alegada para justificar a concessão da drástica medida de contracautela, há de resultar cumpridamente demonstrada pela entidade estatal que requer a providência excepcional autorizada pelo art. da Lei nº 4.348/64. Não basta, para esse efeito, a mera e unilateral declaração de que, da execução da decisão concessiva da liminar mandamental, resultará comprometido o interesse público”.Ademais, não custa lembrar que a legislação sempre exigiu não apenas a ocorrência de lesão, mas que esta seja grave. É o que revela análise histórica da evolução normativa do instituto da suspensão. O predicado da gravidade foi repetidamente mantido como requisito em todas as normas que versaram sobre o incidente de suspensão: arts. 13 da Lei nº 191/1936; da Lei nº 4.348/1964; 12, § 1º, da Lei nº 7.347/1985; 25 da Lei nº 8.038/1990; da Lei nº 8.437/1992; e, finalmente, 15 da atual Lei do Mandado de Segurança, nº 12.016/2009, verbis:“Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição”.Assim, para que se considere grave, o dano deve ser de magnitude capaz de inviabilizar ou dificultar sobremaneira a atuação da Administração Pública. No caso, não há prova de que se atingiu, na extensão exigida pelo dispositivo legal, a economia pública. É oportuno, aliás, advertir que, com o pedido de suspensão, a Fazenda Pública tem desde logo o ônus de provar, com base no acervo documental de que dispõe, a existência concreta da “grave lesão”.Convém ter presente, outrossim, que os incidentes processuais de suspensão de liminar, de segurança e de tutela antecipada, constituem medidas excepcionais, que devem ser tratados com o rigor que a excepcionalidade das medidas exige, considerando-se a organicidade do Direito. Assim decidiu a Ministra ELLEN GRACIE, na SL nº 188 (DJe de 31.1.2008):“ Assevero, todavia, que a suspensão da execução de ato judicial constitui, no universo de nosso sistema normativo, providência de caráter excepcional, impondo-se o máximo rigor na averiguação dos pressupostos autorizadores da medida de contracautela,de forma a aplicá-la, no exercício da atribuição monocrática prevista na lei, quando a manutenção da decisão hostilizada importe verdadeiro risco de lesão aos valores públicos nela homenageados.”3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, RISTF).Publique-se. Int..Brasília, 19 de abril de 2011.Ministro C EZAR P ELUSO Presidente Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
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