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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 637787 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 637787 DF
Partes
BANCO DO BRASIL S/A, VALNEI DAL BEM, ANTÔNIO ELIETE BEZERRA, ELPÍDIO BELMONTE DE BARROS JÚNIOR
Publicação
DJe-100 DIVULG 26/05/2011 PUBLIC 27/05/2011
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DA LEI N. 4.595/64 PELO ART. 25 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO – LIMITE PREVISTO NO DECRETO N. 22.626/33 – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – IMPOSSIBILIDADE AINDA QUE PREVIAMENTE PACTUADO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CARÁTER REMUNERATÓRIO – CLÁUSULA POTESTATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.Os juros remuneratórios estão limitados à taxa máxima de 12% ao ano, por força do que dispõe o art. do Decreto n. 22.626/33.A capitalização mensal dos juros, ainda que expressamente convencionada, não é admitida.Em face da índole remuneratória que caracteriza a comissão de permanência e do caráter potestativo da cláusula que prevê a sua incidência, não se admite a sua cobrança concomitantemente com correção monetária ou com juros remuneratórios, sob pena de remunerar duas vezes o capital”.2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 48, XIII, da Constituição da República.Argumenta que “a decisão combatida se concentra na fundamentação de que o prazo previsto no artigo 25 do ADCT não foi prorrogado e, consequentemente, em análise conjunta com o artigo 48, XIII da CF, o CMN teria perdido (...) a competência para legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, como taxa de juros”.Sustenta que “a delegação de competência prevista no artigo 25 do ADCT foi prorrogada por lei, sendo certo que a competência exclusiva do Congresso Nacional está suspensa”.Alega que “ao considerar que não houve a referida prorrogação, o decisum inquestionavelmente nega a real aplicação do artigo 25 do ADCT, (...) fazendo com isso que se negue vigência a Lei 4.595/64”.Assevera que “até que ocorra a promulgação de lei reguladora do Sistema Financeiro Nacional, consoante previsão do art. 192 da CF, a Lei 4.595/64 c/c a Lei 8.392/91 se encontram em pleno vigor (...) incluindo-se a fixação e limitação dos juros, a exemplo do contido na Resolução 1.064/85”.Anota, ainda, que “a Lei nº 8.392/91, através de seu artigo , prorrogou a competência daqueles órgãos que fixam as políticas monetárias e de crédito no país por prazo indeterminado, até que seja promulgada a Lei Complr referida no artigo 192 da Carta Política, de sorte que a Lei nº 4.595/64 ganhou eficácia de lei complementar”.Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar “a decisão que limitou os juros, mantendo-os nos moldes como contratados”.Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Razão jurídica assiste ao Recorrente.4. O Tribunal recorrido asseverou que:“Com a entrada em vigor da atual Constituição Federal, a Lei n. 4.595/64, na parte que confere competência ao Conselho Monetário Nacional para limitar juros, foi expressamente revogada (...) Logo, o Decreto n. 22.626/33, que era norma geral inaplicável com relação às instituições bancárias por haver norma especial, voltou a subsistir em sua integralidade, ou seja, atingindo, inclusive, as operações bancárias” (grifos nosso).5. Este Supremo Tribunal Federal assentou que o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não revogou a Lei n. 4.595/64.Nesse sentido, os seguintes julgados:“Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1.Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente,para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2.RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L.4.595/64” (RE 286.963/MG, Rel. Min Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 20.10.2006, grifos nosso).“CONSTITUCIONAL. TAXA DE JUROS BANCÁRIOS. ART. 25 DO ADCT: NÃO REVOGAÇÃO DA LEI 4.595/64. 1. O art. 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (RE 395.171-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11.12.2009).E ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 593.993, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23.9.2009; RE 599.552, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 2.6.2009; e AI 693.702, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 26.8.2008.Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para determinar que o Tribunal de origem, observando a vigência da Lei n.4.595/64, aprecie a matéria como de direito.Publique-se.Brasília, 3 de maio de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
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