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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 842725 SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 842725 SC
Partes
DVA VEÍCULOS S/A, SÔNIA MARIA ALBRECHT KRAEMER, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-093 DIVULG 17/05/2011 PUBLIC 18/05/2011
Julgamento
9 de Maio de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT ÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ART. 544 DO CPC . CONTRIBUI Ç ÕES SOCIAIS . INCRA E FUNRURAL . EXIGIBILIDADE DA COBRAN CA. EMPRESAS URBANAS . DECIS ÃO AGRAVADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO .N ÃO CONHECIMENTO . APLICA Ç ÃO DA S ÚMULA 322/STF. QUEST ÃO QUE DEMANDA AN ÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL . OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA . APLICA Ç ÃO, MUTATIS MUTANDIS , DAS S ÚMULAS 636 E 638/STF.1. O termo a quo do prazo para interposição de agravo de instrumento, instituído pelo art. 544 do CPC, contra decisão que não admite o Recurso Extraordinário, começa a fluir da data da publicação do referido decisum, cabendo ao recorrente interpor o seu recurso no prazo de 10 dias, sob pena de o mesmo ser considerado intempestivo.2. In casu, afigura-se intempestivo o presente agravo de instrumento, uma vez que a decisão que inadmitiu o apelo extremo foi publicada no DJU em 28/01/2002 (fl. 292), ao passo que o recurso instrumental foi protocolizado em 13/02/2002 (fl. 02), ou seja, seis dias após o transcurso do prazo legal.3. Deveras, não se revela cognoscível o agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal, a teor do que dispõe a súmula nº 322/STF, in verbis: “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.”4. Precedentes desta Corte: AI 681425 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 08/02/2011; AI 793174 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, DJe- 03/12/2010; AI 608323 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 05/06/2009; AI 655074 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe- 31/10/2008; AI 165469 AgR, Relator: Min. Maurício Corrêa, DJ 27/10/1995.5. Ad argumentandum tantum, sobreleva enfatizar que, ainda que superado o óbice da intempestividade do presente agravo de instrumento, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, pois, fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente infraconstitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto apreciar referidas premissas significaria exceder competência que, por expressa determinação da Carta Maior, não assiste a este Supremo Tribunal Federal,cujas atribuições estão exaustivamente arroladas no art. 102 da Carta Máxima.6. Na hipótese sub examine, o Tribunal a quo, ao deslindar a controvérsia, pautou-se em interpretação de dispositivos eminentemente infraconstitucionais, consoante se verifica do excerto do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: "Como, no regime anterior, a contribuição em comento era devida tanto pelas empresas rurais como pelas empresas urbanas, por força do art. 15, II, da Lei Complr nº. 11/71, combinado com o art. do Decreto-lei nº. 1146/70, art. 35 da Lei nº. 4863/65, então está a impetrante obrigada ao seu recolhimento. No que tange especificamente à contribuição para o INCRA, ressalte-se que a Lei Complementar nº. 11/71, no inciso II de seu artigo 15, determina que “da contribuição de que trata o art. do Decreto-Lei nº. 1146, de 31 de dezembro de 1970, a qual ficava elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4 ao FUNRURAL. Logo, uma parcela passou a custear o PRORURAL e a sobra dessa diferença 0,2% permaneceu destinada ao INCRA, nos moldes em que instituída pelo Decreto-Lei nº 1146/70” (fls. 111 e 113).7. Consectariamente aplica-se à espécie o teor das súmulas 636 e 638/STF, verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” e “A controvérsia sobre a incidência ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.”8. Precedentes: AI 596568 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, DJe- 01/12/2010; RE 552057 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 05/06/2009; AI 503093 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; AI 449643 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence,DJ 24/03/2006; RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005.9. Agravo de Instrumento não-conhecido (art. 544, § 4º, I do CPC).DECIS à O: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DVA VEÍCULOS S.A., com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra decisão de fl. 291, que não admitiu seu recurso extraordinário, sob o fundamento de que “os dispositivos alegadamente violados não foram tema de discussão no aresto impugnado, restando insatisfeito o requisito de seu prequestionamento para fins de admissibilidade da súplica excelsa”.Noticiam os autos que a sociedade empresarial ora recorrente impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Coordenador de Gerência da Divisão do Serviço de Arrecadação e Fiscalização do INSS, objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição social à razão 2,4% e 0,2%, a título de FUNRURAL e INCRA, respectivamente, com a contribuição social incidente sobre a folha de salários, bem como com outras contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, dispensada a limitação de 30% do valor a ser recolhido em cada competência, com o acréscimo da correção monetária calculada a partir do recolhimento indevido.Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido da autora, tendo o juízo singular constatado a ausência de direito líquido e certo capaz de viabilizar o mandamus (fls. 130/134).Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, em julgado que produziu a seguinte ementa, in verbis:“MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPRESA URBANA. LEI Nº. 7787/89.A contribuição ao Funrural, incidente sobre o salário de contribuição, na forma do artigo 15, II, da Lei Complementar nº. 11/71, era devida até 1º de setembro de 1989, quando veio a ser extinta por força do artigo , § 1º, da Lei nº. 7787/89. Esta contribuição, cuja validade se propagou no tempo por força do art. 59 ADCT, era exigível das empresas rurais e urbanas, podendo ser cobrada, já sob o império da nova constituição, das empresas urbanas inclusive. Merecem ser compensados, porque inexigíveis, os recolhimentos efetuados após as competências de 1º de setembro de 1989 a título de FUNRURAL, e a partir de 24 de julho de 1991, ao INCRA.Apelação parcialmente provida (fl. 116).Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.Irresignada com o teor do acórdão prolatado, a recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, apontando como violados os arts. 194 e 195 da Constituição Federal. Sustenta, em síntese,que"ao contrário do que defende o acórdão ora recorrido, as contribuições ao FUNRURAL e ao INCRA continuaram a ser exigidas após a promulgação da CF/88 em completo descompasso com o princípio da uniformidade de benefícios"(fl. 239). Ausente a indicação de repercussão geral da matéria, visto que à época o referido instituto não era condição de admissibilidade do apelo excepcional.Brevemente relatados, DECIDO.Compulsando os autos verifica-se que o presente agravo de instrumento não reúne condições de admissibilidade.Isso porque revela-se intempestivo o recurso instrumental interposto pela recorrente, uma vez que a decisão que inadmitiu o apelo extremo foi publicada no DJU em 28/01/2002 (fl. 292), ao passo que o agravo de instrumento foi protocolizado em 13/02/2002 (fl. 02), ou seja, seis dias após o transcurso do prazo legal.Com efeito, termo a quo do prazo para interposição de agravo de instrumento, instituído pelo art. 544 do CPC, contra decisão que não admite o Recurso Extraordinário, começa a fluir da data da publicação do referido decisum, cabendo ao recorrente interpor o seu recurso no prazo de 10 dias, sob pena de o mesmo ser considerado intempestivo. É o que se infere do texto preconizado no referido comando legal, in verbis:Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010) Deveras, no afã de minudenciar a questão, esse Pretório Excelso consolidou entendimento segundo o qual “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.”. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes desta Corte Suprema, in litteris:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 322. Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo legal. Agravo regimental improvido. (AI 165469 AgR, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 15/09/1995, DJ 27-10-1995 PP-36341 EMENT VOL-01806-04 PP-00712) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Verificadas a data da intimação da decisão agravada e a da protocolização da petição de agravo de instrumento, contata-se a intempestividade do mesmo. 2. Não se logrou comprovar o obstáculo judicial ou o motivo de força maior suficientes para impedir a protocolização do recurso no prazo legal. 3. A tempestividade do recurso deve ser aferida no momento da sua interposição.4.Agravo regimental a que se nega provimento. ( AI 681425 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010, DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-02 PP-00424) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. INCRA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.EXIGIBILIDADE EMPRESAS URBANAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O presente agravo foi interposto intempestivamente. A parte agravante foi intimada da decisão agravada em 5/12/2006 (fl. 208, verso). O agravo de instrumento foi protocolizado em 29/01/2007 (fl. 210), extemporaneamente. II – Omissis. III – Omissis. IV - Agravo regimental improvido. (AI 608323 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 05/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02331) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROTOCOLO NO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o recurso manejado contra decisão que não admite recurso extraordinário é de ser protocolado, tempestivamente, no Tribunal de origem. É o que diz o art. 1º da Resolução nº 140 do STF, em consonância com o § 2º do art. 544 do CPC, na redação da Lei nº 10.352/01. Agravo regimental desprovido. (AI 655074 AgR, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2008, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-11 PP-02228) E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 - RT 504/217 - RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso, “in albis”, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente. - A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento “ex officio” pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto. ( AI 793174 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-234 DIVULG 02-12-2010 PUBLIC 03-12-2010 EMENT VOL-02444-03 PP-00560) Ad argumentandum tantum, sobreleva enfatizar que, ainda que superado o óbice da intempestividade do presente agravo de instrumento, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, pois, fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente infraconstitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto apreciar referidas premissas significaria exceder competência que, por expressa determinação da Carta Maior, não assiste a este Supremo Tribunal Federal,cujas atribuições estão exaustivamente arroladas no art. 102 da Carta Máxima.Na hipótese sub examine, o Tribunal a quo, ao deslindar a controvérsia, pautou-se em interpretação de dispositivos eminentemente infraconstitucionais, consoante se verifica do excerto do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis:"Como, no regime anterior, a contribuição em comento era devida tanto pelas empresas rurais como pelas empresas urbanas, por força do art. 15, II, da Lei Complementar nº. 11/71, combinado com o art. do Decreto-lei nº. 1146/70, art. 35 da Lei nº. 4863/65, então está a impetrante obrigada ao seu recolhimento. No que tange especificamente à contribuição para o INCRA, ressalte-se que a Lei Complementar nº. 11/71, no inciso II de seu artigo 15, determina que “da contribuição de que trata o art. do Decreto-Lei nº. 1146, de 31 de dezembro de 1970, a qual ficava elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4 ao FUNRURAL. Logo, uma parcela passou a custear o PRORURAL e a sobra dessa diferença 0,2% permaneceu destinada ao INCRA,nos moldes em que instituída pelo Decreto-Lei nº 1146/70” (fls. 111 e 113).Destarte, infirmar referida premissa implicaria incursionamento em matéria de índole infraconstitucional, pois a violação ao texto da Carta Magna, caso ocorresse na espécie, seria meramente reflexa ou indireta, impossibilitando, ad consequentiam, a abertura da via extraordinária.Desta feita, este Pretório Excelso, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que, quando o acórdão recorrido decide com base em interpretação eminentemente infraconstitucional, a via extraordinária não pode ser aberta, porque a apontada violação dos dispositivos constitucionais, conforme se verifica na hipótese dos autos, se de fato ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, obstando o exame do apelo máximo e atraindo, mutatis mutandes, a inarredável incidência das súmulas 636 e 638/STF, cujos teores, encontram-se, respectivamente, assim redigidos: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” e “A controvérsia sobre a incidência ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.”Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Excelsa Corte, in litteris:EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão de benefício previdenciário. Princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica. 3. Agravo regimental não provido. (AI 596568 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-231 DIVULG 30-11-2010 PUBLIC 01-12-2010 EMENT VOL-02442-01 PP-00123) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV e LV. OFENSA REFLEXA. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. ,XXXV, LIV e LV, da Constituição pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. Precedentes. II - Como tem consignado o Tribunal, o princípio do devido processo legal, de acordo com o texto constitucional, também se aplica aos procedimentos administrativos. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (RE 552057 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 05/05/2009,DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-09 PP-01757 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 262-265) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. MP 1.596-14 E LEI 8.213/91. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI E 7º, XXVIII. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.1. Omissis. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 503093 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/11/2009, DJe-232 DIVULG 10-12-2009 PUBLIC 11-12-2009 EMENT VOL-02386-03 PP-00641) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO POR SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONCESSÃO. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Para se chegar à conclusão pretendida pela autarquia previdenciária seria necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede extraordinária. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação da parte recorrente a pagar multa de cinco por cento sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da agravada, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. ( RE 421119 AgR, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 28/09/2004, DJ 11-02-2005 PP-00011 EMENT VOL-02179-04 PP-00534) Ex positis, com base no art. 544, § 4º, I do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento.Publique-se. Int..Brasília, 9 de maio de 2011.Ministro L UIZ F UX Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART- 00007 INC-00038 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00194 ART- 00195
  • ADCT ANO-1988 ART-00059
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-00544 PAR-00002 PAR-00004 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10352/2001 E PELA LEI- 12322/2010
  • LCP-000011 ANO-1971 ART-00015 INC-00002
  • LEI- 004863 ANO-1965 ART- 00035
  • LEI- 007787 ANO-1989 ART- 00003 PAR-00001
  • LEI- 012322 ANO-2010
  • LEI- 010352 ANO-2001
  • DEL- 001146 ANO-1970 ART- 00003
  • MPR-001596 ANO-1997 REEDIÇÃO Nº 14
  • RES-000140 ANO-1996 ART-00001
  • SUM-000279
  • SUM-000288
  • SUM-000322
  • SUM-000636
  • SUM-000638

Observações

Legislação feita por:(CLV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22938871/agravo-de-instrumento-ai-842725-sc-stf

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