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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 839021 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 839021 DF
Partes
MÁRCIA MARRA DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA, LUCIANA DE CASTRO ASSIS, EZINALDA LIMEIRA DO AMARAL CAMARGO
Publicação
DJe-094 DIVULG 18/05/2011 PUBLIC 19/05/2011
Julgamento
11 de Maio de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, cuja tem o seguinte teor:“PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MATERIAL NÃO PROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Conforme a expressa disposição do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Se não há nos autos qualquer prova da existência do dano material que o consumidor alega haver sofrido,decorrente do atraso no cumprimento da obrigação afeta ao fornecedor, a pretensão condenatória respectiva deve ser julgada improcedente.2. O mero atraso no cumprimento da obrigação do fornecedor, sem outros desdobramentos, não possui habilidade de violar direito da personalidade do consumidor. Dano moral inexistente .3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que fica suspenso em razão dos benefícios da gratuidade de Justiça que lhe socorrem, na forma da Lei nº 1.060/50.” (Fls. 128) No recurso extraordinário, alega-se violação do disposto no art. , LIV e LV, da Constituição.O acórdão recorrido julgou o caso com observância do contraditório e ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas.Ademais, a questão relativa ao indeferimento de produção de provas, por se tratar de controvérsia exclusivamente processual, de natureza, portanto, infraconstitucional, não dá ensejo a recurso extraordinário.Neste sentido:“EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.Questão eminentemente processual, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Ademais, foi conferida à parte prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses, não configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido.” (AI 474.746-AgR, rel. min. Ayres Britto, DJ de 11.03.2005) Nesse sentido: AI 756.858-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02.10.2009); AI 692.834-AgR (rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 06.02.2009) e AI 203.793-AgR (rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 19.12.1997).Do exposto, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 11 de maio de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TVS).
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