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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 520500 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 520500 SP
Partes
ROTOCROM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, FERNANDO GODOI WANDERLEI E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-093 DIVULG 17/05/2011 PUBLIC 18/05/2011
Julgamento
11 de Maio de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.ROTOCROM Indústria e Comércio Ltda. interpõe recurso extraordinário fundado na alínea “a” do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim do:TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS 9.715/98 E 9.718/98. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE.1. O faturamento corresponde à totalidade das receitas advindas com as atividades principais ou acessórias que compõem a receita operacional bruta. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal. O sentido e a extensão do conceito de faturamento preexistia à edição da EC 20/98.2. A Lei nº 9.718/98 buscou melhor adequar o conceito legal ao constitucional de faturamento, associando faturamento a receita.3. A inclusão das receitas operacionais no conceito de faturamento, consoante o art. da Lei n.º 9.718/98, guarda conformidade com a norma constitucional.5. Passíveis de alteração por lei ordinária as normas veiculadas pelas Leis Complementares nº 70/91 e 7/70, sem que isto implique em ofensa ao princípio da hierarquia das leis, como já decidido pelo Colendo STF (Ação Direta de Constitucionalidade 1-1 DF).6. Constitucionalidade do artigo , I, da Lei nº 9.715/98, que alterou a alíquota do PIS. (fl. 382).Opostos embargos de declaração (fls. 388), foram rejeitados (fls. 397) No apelo extremo, alega o recorrente contrariedade ao disposto nos arts. 62; 69; 195, I, II e III, e § 4º; e 239, da Constituição Federal. Sustenta a inconstitucionalidade das Leis nºs 9.715 e 9.718, de 1998, que se basearam em texto constitucional anterior à EC 20/98, quando não havia a previsão de incidência do tributo sobre todas as receitas brutas.Sem contrarrazões, consoante certidão de fls. 476.O recurso especial paralelamente interposto ao extraordinário não foi admitido na origem. O agravo de instrumento interposto daquela decisão não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.Decido.A irresignação merece prosperar, em parte.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 390.840/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 15/8/2006, declarou a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta para fins de contribuição ao PIS. Confira-se:CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO , § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.Esta Corte, entretanto, entendeu que o art. da Lei nº 9.718/98, que fixou a alíquota da COFINS em 3%, não ofende a Constituição. Nesse sentido, anote-se:PIS E COFINS - LEI Nº 9.718/98 - ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar.RECEITA BRUTA E FATURAMENTO - A sinonímia dos vocábulos - Ação Declaratória nº 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário nº 357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria. PIS E COFINS – LEI Nº 9.718/98 – ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. COFINS– MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – § 1º DO ARTIGO DA LEI Nº 9.718/98 – COMPENSAÇÃO. Em sessão realizada em 9 de novembro de 2005, o Plenário, julgando os Recursos Extraordinários nº 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, observou o que já assentado no Tribunal – Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1–1/DF –, no sentido da desnecessidade de lei complementar para a majoração de contribuição cuja instituição se dê com base no artigo 195, inciso I, da Carta da Republica. Descabe cogitar de instrumento próprio, o da lei complementar, para majoração da alíquota da COFINS, sendo possível a compensação de valores, consideradas COFINS e CSLL, em harmonia com precedente do Supremo – Recurso Extraordinário nº 336.134/RS. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE 407173 AgR,Rel.Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 13/4/2011) No que respeita à Lei nº 9.715/98, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1.417/DF somente declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 18, o que não altera o entendimento desta Corte a respeito do pedido. Nesse sentido,confira-se a ementa do RE nº 232.896/PA, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, DJ de 1/10/99:Diante do exposto, na linha dos precedentes e nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço e dou parcial provimento ao recurso extraordinário tão somente para declarar a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, tal como prevista no § 1º do art. da Lei nº 9.718/98.Sem honorários, nos termos da Súmula nº 512, do STF. Custas ex-lege.Publique-se.Brasília, 11 de maio de 2011.Ministro D IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CLV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22938589/recurso-extraordinario-re-520500-sp-stf