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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 844653 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 844653 DF
Partes
ANTONIO GERALDO DE MOURA, ULISSES RIEDEL DE RESENDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, OSIVAL DANTAS BARRETO
Publicação
DJe-099 DIVULG 25/05/2011 PUBLIC 26/05/2011
Julgamento
12 de Maio de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALE REFEIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRESCRIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA.VIOLAÇÃO AO ARTIGO , XXIX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).2. Os princípios constitucionais expostos pela decisão recorrida não representam violação direta para a admissão do apelo extremo.3. A controvérsia a respeito da prescrição trabalhista situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa.4. O vale refeição por ostentar caráter indenizatório não pode ser estendido aos servidores inativos. Precedentes: AI n. 668.391-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26.06.2009 e AI n. 586.615-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,DJ de 1º.09.2006.5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Precedentes: AI 817.484-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.02.2011, AI 819.935-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ayres Britto, DJe 02.03.2011 e AI 486.246-AgR, Segunda Turma,Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 06.08.2010.D ECIS à O: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO GERALDO DE MOURA, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 108-110, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea “a”, do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, do qual destaca-se esse passo (fl. 89), verbis:“(...) A egrégia 2ª Turma, por meio do v. acórdão proferido às fls. 226/232, manteve a r. sentença quanto à decretação da prescrição total em relação ao pedido de complção de aposentadoria relacionado com o auxílio-alimentação da Caixa, por aplicação da Súmula n. 326 do Colendo TST”.Não foram opostos embargos de declaração.Nas razões do apelo extremo, sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo , XXIX, da Constituição Federal.O Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao apelo extremo por entender que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria meramente indireta ou reflexa.É o relatório. DECIDO.Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).Não merece prosperar o presente apelo.É que a jurisprudência desta Suprema Corte é uníssona no sentido de que a discussão a respeito da prescrição trabalhista situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Incabível,portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, traz-se à colação julgados de ambas as Turmas deste Tribunal, verbis:“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896 CLT. PRESCRIÇÃO. ART. , XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO.1. Inviável o processamento de extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Afronta, se existente, seria indireta.2. O Tribunal de origem limitou-se a tratar de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do recurso extraordinário.3. Precedentes das Turmas desta Corte.4. Agravo regimental improvido” (RE 555.315-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 25.09.2009).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO .- O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas em geral, ainda que se cuide de recurso de revista, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes .- Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional. Precedentes “ (AI 720.779-AgR,Segunda Turma, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 17.10.2010). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento em recurso de revista. Não provimento pelo TST. Art. 896 da CLT. Fundamento infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não cabe RE contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, negando provimento a agravo, manteve decisão de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT” (AI 420.256-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 20.02.2004).Relativamente à extensão do benefício do vale refeição aos servidores inativos, esta Corte tem entendimento contrário à pretensão do ora agravante, como se pode depreender do teor da ementa dos seguintes julgados, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS: NATUREZA INDENIZATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 668.391-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26.06.2009).“ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VALE-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE.O direito ao vale-refeição e ao auxílio-alimentação não se estende aos inativos e pensionistas, vez que se trata de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 586.615-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º.09.2006).NEGO SEGUMENTO ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.Publique-se. Intimações necessárias.Brasília, 12 de maio de 2011.Ministro L UIZ F UX Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACC).
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