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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 833799 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 833799 SP
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, DAICI MARIA DE OLIVEIRA, EDSON GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), MARCOS PEREIRA DA SILVA
Publicação
DJe-099 DIVULG 25/05/2011 PUBLIC 26/05/2011
Julgamento
12 de Maio de 2011
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

PRESCRIÇÃO – PREJUÍZOS AO ERÁRIO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONHECIMENTO E PROVIMENTO NOS AUTOS DE AGRAVO PROVIDO.1. Quanto à prescrição, a Corte de origem deixou de observar a parte final do § 5º do artigo 37 da Constituição Federal presente a ressalva de ações de ressarcimento. O Plenário veio a conferir interpretação ao citado dispositivo em sentido diverso ao que assentado pela Corte de origem – Mandado de Segurança nº 26.210-9/DF, relatado no Pleno pelo Ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de outubro de 2008.2. Diante do precedente, conheço do agravo e o provejo, consignando o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Aciono o disposto nos artigos 544, §§ 3º e , e 557, § 1º – A, do Código de Processo Civil e examino desde logo o extraordinário, conhecendo-o e provendo-o para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno do processo ao juízo de origem para que proceda à análise do pedido, afastada a prescrição.3. Publiquem.Brasília, 12 de maio de 2011.Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22938517/agravo-de-instrumento-ai-833799-sp-stf