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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 843745 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 843745 DF
Partes
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI, ELIZABETH HOMSI, FABIA PEREIRA LIMA, HENRIQUE BRAGA DE FARIA
Publicação
DJe-103 DIVULG 30/05/2011 PUBLIC 31/05/2011
Julgamento
14 de Maio de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA ANÁLOGO. (RE N. 598.365).AGRAVO DESPROVIDO.D ECIS Ã O : Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI contra decisão que obstou o seguimento ao recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante com o objetivo de dar trânsito ao recurso especial inadmitido por não preencher os pressupostos exigidos para seu seguimento.É o relatório. Decido.Ao examinar a preliminar de repercussão geral no RE n. 598.365, Relator o Ministro Carlos Britto, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral no dia 26.06.2009, cujo objeto era análogo ao deste feito, o Supremo Tribunal Federal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional, consignando que:PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral , conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.Publique-se.Brasília, 14 de maio de 2011.Ministro L UIZ F UX Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(GSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22938366/agravo-de-instrumento-ai-843745-df-stf