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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 745965 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 745965 RJ
Partes
INCA COMBUSTÍVEIS LTDA, JORGE BERDASCO MARTÍNEZ, GABRIEL GANDALFO LAPLAN BEZERRA CAVALCANTI, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-095 DIVULG 19/05/2011 PUBLIC 20/05/2011
Julgamento
16 de Maio de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja tem o seguinte teor:“DIREITO ADMINISTRATIVO. PORTARIA Nº 202, INCISO IV DA ANP. EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS NO SICAF (SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES). LEGALIDADE.I – A exigência de cadastramento junto ao SICAF pela Portaria nº 202 da ANP, tem o objetivo de substituir o sistema anterior, no qual cabia às distribuidoras a apresentação e certidões negativas de débitos tributários.II – A Portaria é o meio legítimo pelo qual a agência reguladora pode atuar, estando dentro dos limites conferidos pela Lei nº 9.478/97 à ANP para 'regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis', nos termos do art. 8º, inciso XV da referida lei. Assim, o fato de ter sido tal exigência disposta através de portaria não configura ilegalidade ou abuso de poder.III – A exigência de comprovação da idoneidade financeira e fiscal da empresa não viola nenhuma norma constitucional.IV – Ainda que as atividades de comercialização e distribuição de combustíveis e derivados da impetrante dirijam-se s pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, ela as exerce sob o regime de autorização, devendo, em consequência, adequar-se às normativas aplicáveis ao setor, estando submetida à regulamentação e à fiscalização da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO.V – Apelação improvida” (fl. 30).No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, a recorrente sustenta a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, alega que houve ofensa aos artigos , II e 170, parágrafo único,do texto constitucional.Alega-se, em síntese, que o acórdão recorrido violou o princípio da legalidade estrita, ao fundamento de que a Constituição prevê que o setor de combustíveis será regulamentado por lei.Decido.Não assiste razão à agravante.Verifico que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional (Lei 9.478/1997). A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária.Além disso, o Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF).Nesse sentido, destaca-se o RE-AgR 568.471, Rel. Min Eros Grau, Segunda Turma, DJe 15.8.2008, que trata de caso idêntico ao do presente recurso, ementado nos seguintes termos:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PORTARIA N. 202/99 DA ANP. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO SICAF. LEI 9.478/97. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.”Não há, pois, o que prover quanto às alegações do agravante.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 557 do CPC).Publique-se.Brasília, 16 de maio de 2011.Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(KSL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22938047/agravo-de-instrumento-ai-745965-rj-stf