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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja tem o seguinte teor:“DIREITO ADMINISTRATIVO. PORTARIA Nº 202, INCISO IV DA ANP. EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS NO SICAF (SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES). LEGALIDADE.I – A exigência de cadastramento junto ao SICAF pela Portaria nº 202 da ANP, tem o objetivo de substituir o sistema anterior, no qual cabia às distribuidoras a apresentação e certidões negativas de débitos tributários.II – A Portaria é o meio legítimo pelo qual a agência reguladora pode atuar, estando dentro dos limites conferidos pela Lei nº 9.478/97 à ANP para 'regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis', nos termos do art. 8º, inciso XV da referida lei. Assim, o fato de ter sido tal exigência disposta através de portaria não configura ilegalidade ou abuso de poder.III – A exigência de comprovação da idoneidade financeira e fiscal da empresa não viola nenhuma norma constitucional.IV – Ainda que as atividades de comercialização e distribuição de combustíveis e derivados da impetrante dirijam-se s pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, ela as exerce sob o regime de autorização, devendo, em consequência, adequar-se às normativas aplicáveis ao setor, estando submetida à regulamentação e à fiscalização da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO.V – Apelação improvida” (fl. 30).No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, a recorrente sustenta a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, alega que houve ofensa aos artigos , II e 170, parágrafo único,do texto constitucional.Alega-se, em síntese, que o acórdão recorrido violou o princípio da legalidade estrita, ao fundamento de que a Constituição prevê que o setor de combustíveis será regulamentado por lei.Decido.Não assiste razão à agravante.Verifico que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional (Lei 9.478/1997). A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária.Além disso, o Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF).Nesse sentido, destaca-se o RE-AgR 568.471, Rel. Min Eros Grau, Segunda Turma, DJe 15.8.2008, que trata de caso idêntico ao do presente recurso, ementado nos seguintes termos:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PORTARIA N. 202/99 DA ANP. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO SICAF. LEI 9.478/97. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.”Não há, pois, o que prover quanto às alegações do agravante.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 557 do CPC).Publique-se.Brasília, 16 de maio de 2011.Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(KSL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22938047/agravo-de-instrumento-ai-745965-rj-stf