Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 599628 DF

(referente às Petições nºs 023.728 e 024.013.) Trata-se de petição pela qual a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente – CODESAVI requer sua admissão na condição de amicus curiae, bem como a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia.2. Sucede que, no caso em exame, o pedido de intervenção como amicus curiae se deu não somente após publicada a pauta de julgamento deste recurso extraordinário, como depois de iniciado o respectivo julgamento.3. Ora, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta” (ADI 4.071-AgR, da relatoria do ministro Menezes Direito).Ante o exposto, indefiro pedido de intervenção e julgo prejudicado o segundo requerimento.Publique-se.Brasília, 16 de maio de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Sem legislação citada:(TVS).