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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 845885 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 845885 RS

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RAFAEL BARACI DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJe-099 DIVULG 25/05/2011 PUBLIC 26/05/2011

Julgamento

18 de Maio de 2011

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE: CONTRARIEDADE AO ART. , INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SÚMULA DE EFEITO VINCULANTE N. 5 DO SUPREMO TRIBUNAL: INAPLICABILIDADE AO PROCEDIMENTO DE NATUREZA PENAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.2. O recurso inadmitido teve como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:“Execução penal. Falta grave. Nulidade do PAD. Defesa técnica: a garantia constitucional da ampla defesa impõe que a defesa seja realizada por advogado, devidamente inscrito nos quadros da OAB. Falta disciplinar afastada. Deram provimento ao agravo (unânime)” (fl. 24 - grifos nossos).3. No recurso extraordinário, o Agravante afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. , inc. XXXV e LV, da Constituição da Republica.Assevera que: a) “a defesa técnica somente é exigida em processo administrativo, e não em procedimento que se destina a apurar falta disciplinar praticada por condenado” (fl. 49); b) “ainda que o condenado seja assistido por assessor jurídico da Susepe,e não por defensor habilitado, na audiência realizada perante a autoridade administrativa, existente procedimento judicial que atendeu aos vetores constitucionais, não há reconhecimento da falta grave” (fl. 51); c) incidiria na espécie vertente a Súmula Vinculante n. 5 do Supremo Tribunal.4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a harmonia do julgado recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal (fl. 21).O Agravante sustenta a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.6. Este Supremo Tribunal assentou que a ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave importa em contrariedade ao art. , inc. LIV e LV, da Constituição da Republica e que a Súmula Vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal não se aplica a procedimentos de natureza penal. Nesse sentido:“Verifica-se que o recorrente foi interrogado no procedimento administrativo, praticando o ato de defesa sem a presença de defensor, conforme consta do termo de declaração (fl. 32). Não houve, assim, garantia de defesa plena ao acusado no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar falta grave, estando em jogo a liberdade de ir e vir.Assim, entendo violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.Segundo a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, é nulo o ato formalizado para apurar o cometimento de falta grave por apenado, em procedimento administrativo disciplinar, que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (...).Recentemente, o Supremo Tribunal Federal aprovou o texto da Súmula Vinculante nº 5, que dispõe: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.Todavia, esse Enunciado é aplicável apenas em procedimentos de natureza cível.Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade de ir e vir, deve ser observado amplamente o princípio do contraditório, com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, devendo ser-lhe apresentada defesa, em observância às regras específicas contidas na LEP (arts. 1º, 2º, 10, 44, III, 15, 16, 41, VII e IX, 59, 66, V, alínea 'a', VII e VIII, 194), no CPP (arts. 3º e 261) e na própria CF/88 (art. 5º, LIV e LV)” ( RE 398.269, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 26.2.2010 – grifos nossos).“Na espécie em foco, a Reclamante afirma ser indevida a aplicação da Súmula Vinculante n. 5 ao caso.Em efeito, a simples leitura dos precedentes utilizados na elaboração da Súmula Vinculante n. 5 evidencia a ausência de identidade entre a natureza das sanções resultantes dos procedimentos administrativos neles tratados (previdenciário: RE 434.059,Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 11.9.2008; fiscal: AI 207.197-AgR, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 5.6.1998; disciplinar-estatutário/militar: RE 244.027-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 28.6.2002; e em tomada de contas: MS 24.961, Rel. Min. Carlos Velloso,DJ 4.3.2005) com o procedimento disciplinar para apuração de falta grave no âmbito da execução penal, donde a densa plausibilidade nas alegações da Reclamante.Essa circunstância é realçada pelo precedente referido na petição inicial ( HC 77.862), no qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, ao proferir seu voto naquele julgamento, afirma que eventual condenação advinda da jurisdição disciplinar instaurada para apuração de falta grave imputada ao condenado à pena privativa de liberdade resultaria em verdadeira sanção penal, considerada, especialmente, a perda da remição. 'E para imposição de sanção penal' - advertiu Sua Excelência, acompanhando a maioria formada na ocasião -, 'acho absolutamente coerente com os princípios constitucionais a exigência de defesa técnica'” ( Rcl 8.827-MC, de minha relatoria, decisão monocrática, Dje 31.8.2009 – grifos nossos).Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido.7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 18 de maio de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22937679/agravo-de-instrumento-ai-845885-rs-stf

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