Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que condenou a ora agravante a pagar indenização por danos morais. No RE, sustenta-se ofensa ao artigo 5º, IV, da Constituição Federal.2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que para o exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e provas (Súmula STF 279) e a análise de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Ressalto, ainda, que esta Corte fixou o entendimento segundo o qual a análise sobre a indenização por danos morais e materiais limita-se ao âmbito de interpretação de matéria infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Nesse sentido: RE 556.349/RS, de minha relatoria, DJe 31.3.2011; AI 736.263-AgR/SP, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 11.5.2011; e AI 826.234-AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 02.3.2011, este último assim do: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”.3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2011.Ministra Ellen Gracie Relatora

Legislação feita por:(NRC).