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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário criminal interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, apenas para reduzir o quantum da pena fixada.Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa ao princípio da proporcionalidade, que, em matéria penal, encontra-se positivado no art. , XLVI, da mesma Carta.Sustenta-se, para tanto, que a reprimenda prevista para o delito do § 2º do art. 289 do Código Penal deve ser aplicada, também, ao crime do § 1º daquele dispositivo, argumentando, em síntese, que se a pena de quem “conhece a falsidade” é mais branda do que a de quem “poderia conhecer”, tal disposição não pode ser recepcionada pela Constituição Federal.A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida.Isso porque o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código Penal). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 628.059-AgR/SP, de minha relatoria; AI 819.648-AgR/SP e AI 464.209-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 649.400-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 805.287-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 792.951-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto.Assim, a afronta à Carta Magna, se ocorrente, seria indireta ou reflexa, o que impede o conhecimento do apelo extremo.Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput).Publique-se.Brasília, 19 de maio de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22937353/recurso-extraordinario-re-634601-sc-stf

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