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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599450 AM

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 599450 AM

Partes

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, CCE DA AMAZÔNIA S/A, RAYMUNDO NONATO BOTELHO DE NORONHA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-106 DIVULG 02/06/2011 PUBLIC 03/06/2011

Julgamento

20 de Maio de 2011

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim do:TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE VALOR PECUNIÁRIO PARA ANUÊNCIA DA SUFRAMA AO PEDIDO DE EMISSÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO E/OU AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NATUREZA JURÍDICA . INVALIDADE. DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO.1. Prescrita a pretensão de restituição dos pagamentos feitos até 11 de julho de 1992.2. Sentença nula por julgar pedido diverso. A sentença condena à restituição da taxa de expediente para emissão da guia de importação do art. 10 da Lei 2.145/53, com a redação da Lei 7.690/88, valor este que era cobrado pela CACEX e não pela SUFRAMA,visando a emissão da guia de importação. O pedido no processo se volta contra o pagamento exigido para emissão da autorização prévia de importação e/ou autorização para desembaraço aduaneiro, cobrança totalmente diversa e feita pela SUFRAMA, por atividade própria sua e não da CACEX.3. Possibilidade de julgamento imediato em 2º grau aplicando-se o art. 515, § 3º, do CPC por analogia.4. A anuência da SUFRAMA ao pedido de emissão de guia de importação e, posteriormente, sua anuência/autorização para o desembaraço aduaneiro, constituem nítido exercício de poder de polícia administrativa, consistente na verificação da regularidade da importação no que tange ao cumprimento das regras próprias da Zona Franca de Manaus.5. O exercício de poder de polícia não pode ser remunerado por simples preço público, mas sim e obrigatoriamente por taxa, que como todo tributo deve ser previsto em lei e, para esta espécie, não pode ter base de cálculo idêntica a de tributos.6. O valor cobrado pela SUFRAMA entre 05/06/91 a 14/12/99 não tinha base em nenhuma lei e mesmo que tivesse, por se calculada sobre o preço da mercadoria importada, sua base de cálculo estaria idêntica a do imposto de importacao, gerando ofensa ao art. 145, § 2º, da Constituição da Republica. Precedentes.7. Nos termos do art. 20, § 4º do CPC e padrões deste Tribunal, entendo de fixar os honorários em R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que 2/3 do valor serão de responsabilidade da SUFRAMA, que pagará tal quantia ao apelado, pois ocorre na hipótese sucumbência recíproca.8. Apelação e remessa parcialmente providas. (fls. 2693-2712) No recurso extraordinário, a recorrente alega que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 145, II e § 2º; e 150, I, da Constituição Federal (fls. 2741-2752).Contrarrazões às folhas 2766-2778.O recurso especial paralelamente interposto ao extraordinário teve o julgamento sobrestado pela Relatora, Ministra Denise Arruda, com remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 543, § 2º, do Código de Processo Civil, para que fosse primeiramente apreciada a questão constitucional discutida, prejudicial à matéria infraconstitucional.Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 19/12/2005, conforme expresso na certidão de folha 2.713, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.A irresignação não merece prosperar.O acórdão recorrido, com base nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional aplicável ao caso concreto entendeu que o serviço prestado pela recorrente não se configurava como preço público, mas, sim, como regular exercício do poder de polícia administrativa, ao verificar a regularidade da importação no que tange ao cumprimento das regras próprias da Zona Franca de Manaus. Confira-se:“ A anuência da SUFRAMA ao pedido de emissão de guia de importação e, posteriormente, sua anuência/autorização para o desembaraço aduaneiro, constituem nítido exercício de poder de polícia administrativa, consistente na verificação da regularidade da importação no que tange ao cumprimento das regras próprias da Zona Franca de Manaus.Ao emitir tais anuências/autorizações a SUFRAMA não estava prestando qualquer serviço econômico ao interessado, mas sim verificado a regularidade da operação de importação, o que não tem outro nome senão o de fiscalização.Ocorre que o exercício de poder de polícia não pode ser remunerado por simples preço público, mas sim e obrigatoriamente por taxa, que como todo tributo deve ser previsto em lei e, para esta espécie, não pode ter base de cálculo idêntica a de tributos.[...]Aliás, não haveria outro motivo plausível que justificasse a necessidade de a SUFRAMA emitir autorização prévia para uma importação ou para o desembaraço da mercadoria, senão pelo fato de ser seu dever verificar a regularidade destas importações em face das normas próprias da ZFM, com o fito de acompanhar a regularidade da concessão e manutenção de benefícios fiscais, o que é, inegavelmente, exercício de poder de polícia.”Assim, para dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido, e dirimir a controvérsia a respeito da natureza jurídica da cobrança, se taxa ou preço público, far-se-ia necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação infraconstitucional, o que é vedado em recurso extraordinário. Eventual ofensa à Constituição, se houvesse, seria meramente reflexa.Nesse sentido, confira-se:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI ESTADUAL N. 14.940/2003. 1. POTENCIAL DE POLUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA DA EMPRESA COMO UM DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA. 2.CONTROVÉRSIA SOBRE O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( AI 746.875-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 31/1/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PEDÁGIO. CARACTERIZAÇÃO COMO TRIBUTO (TAXA) OU PREÇO PÚBLICO. ALEGADA APLICABILIDADE DE PRECEDENTES ESPECÍFICOS FORMADOS EM OUTROS PROCESSOS. QUADRO FÁTICO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. Para concluir que a exação em exame era tributo da espécie taxa, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o motorista não tinha opção a não ser trafegar pelas estradas com pedágio. Para que fosse possível reverter tal assertiva, seria necessário reabrir a instrução probatória, circunstância vedada no julgamento do recurso extraordinário. O quadro fático devolvido ao crivo do Supremo Tribunal Federal, em processo subjetivo, não pode ser infirmado por outros precedentes, dos quais uma das partes não participou com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ( AI 531.529-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 6/5/2010) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA - TAP. PORTARIA N. 10/92 DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE nº 231.964-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 13/3/2009).Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Taxa de Armazenagem Portuária. Portaria nº 10, de 1992. Ministério da Infra-Estrutura. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 232.232-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 7/4/2006).Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 20 de maio de 2011.Ministro D IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACC).
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