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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

D ECIS à O: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do nos seguintes termos:“Apelação Cível – Mandado de Segurança – Policial Militar – Pedido de anulação de ato de expulsão com a conseqüente reintegração ao cargo – Higidez do processo administrativo – Respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa – Limites da discricionariedade administrativa e controle pelo Poder Judiciário – Regularidade do ato – Recurso improvido” (fl. 620).No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, II, LIV e LV; 37, caput; 84, IV; e 125, § 5º, do Texto Constitucional.O recorrente alega: a) a nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista a participação de dois juízes militares no julgamento do feito; b) o descompasso entre a sua expulsão da corporação e a legislação vigente (Lei Complementar Estadual n. 893/2001), o que violaria o princípio da legalidade; c) afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e d) a inconstitucionalidade da Instrução Normativa n. 16 da Polícia Militar.Salienta ainda que, “ao contrário do quanto afirmando na decisão recorrida, não restou comprovada a materialidade do fato, nem o cometimento de qualquer infração disciplinar que justificasse o ato de expulsão do aqui recorrente.” (fl. 671). (grifei) Decido.Inicialmente não procede a alegação de nulidade do acórdão recorrido com fulcro no art. 125, § 5º, da Constituição Federal, uma vez que este dispositivo determina a competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar SINGULARMENTE as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionado acerca do julgamento colegiado dessas demandas. Ademais, registre-se que, no caso, o julgamento foi presidido por um juiz de direito.No presente caso, para se verificar a violação ao princípio da legalidade seria indispensável a análise da legislação local aplicável à hipótese, providência vedada pela Súmula 636 desta Corte. A ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de forma reflexa.Nesse sentido, o seguinte precedente:“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III - Agravo regimental improvido”. (grifei) (RE-AgR 561.980, Rel. Min.RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 8.4.2011) Na espécie, o acórdão recorrido assentou estar “comprovado nos autos que a Defesa do apelante sempre teve pleno conhecimento da acusação que lhe estava sendo feita e ampla oportunidade para dela se defender”. (fl. 626) Nesses termos, para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação local pertinente, providências vedadas em sede de recurso extraordinário por força das Súmulas 279 e 280 desta Corte.Por fim, também não assiste razão ao recorrente quanto à alegada violação ao art. 84, IV, da CF, em virtude da suposta usurpação de competência do Comandante-Geral da Polícia Militar ao editar a Instrução Normativa n. 16, uma vez que o recorrente sequer juntou aos autos o teor do ato impugnado e não mencionou de que forma ele teria influído na expulsão do militar, e de fato na usurpação de prerrogativas.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, e 557, caput, do CPC).Publique-se.Brasília, 20 de maio de 2011.Ministro G ILMAR M ENDES Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(GSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22937205/agravo-de-instrumento-ai-820539-sp-stf