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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 437100 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 437100 RS
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, LUIZ ROBERTO DA SILVA, RENATO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), HELENA CERQUEIRA
Publicação
DJe-099 DIVULG 25/05/2011 PUBLIC 26/05/2011
Julgamento
20 de Maio de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

D ECIS à O: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que assegurou o direito à pensão a companheiro de servidor público federal falecido, tendo em vista a configuração da existência de relação estável de natureza afetiva entre o autor e o de cujus, levando em consideração os princípios fundamentais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.No recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, alega-se violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, 37, 226, § 3º, da Carta Constitucional.A recorrente aduz a inexistência de previsão legal expressa que autorize a forma de pensionamento civil pleiteado e que, diante de tal omissão, a ação cabível para solução do impasse seria o mandado de injunção ou até mesmo a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Aduz que “não pode o Judiciário, diante do controle difuso, atuar como legislador positivo, tendo em vista a ofensa à competência privativa elencada na norma constitucional” (fl. 462). Em virtude disso, requer o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido e da inadequação do procedimento adotado.Admitidos o recurso especial e o extraordinário, os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. O então relator, Min. Paulo Gallotti, determinou o sobrestamento do RESP até a apreciação do RE. (fls.491-493) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso, nos seguintes termos:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – SOCIEDADE DE FATO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO – RECONHECIMENTO – PENSÃO POR MORTE – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROMOÇÃO DO BEM DE TODOS SEM PRECONCIETO OU DISCRIMINAÇÃO – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E SISTÊNCIMA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO” (fls. 500-504).Decido.Inicialmente, registre-se que o Tribunal de origem assentou que está cabalmente provada nos autos a existência da relação afetiva entre o autor e o servidor falecido.Dessa forma, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento recentemente firmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento conjunto da ADI 4.277, Rel. Min. Ellen Gracie, e da ADPF 132, Rel. Min. Ayres Brito, ainda pendente de publicação, que equiparou a união homoafetiva à união estável, inclusive para os efeitos previdenciários. Nesse sentido, confira-se o Informativo n. 625 do STF.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, e 557, caput, do CPC).Publique-se.Brasília, 20 de maio de 2011.Ministro G ILMAR M ENDES Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22937183/recurso-extraordinario-re-437100-rs-stf

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