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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do nos seguintes termos:“POLICIAL MILITAR – Distribuição das ações cíveis à Segunda Auditoria da Justiça Militar – Legalidade – Processo disciplinar que observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa – inexistência dos aventados vícios apontados – Ato de demissão praticado nos termos dos dispositivos constitucionais e legais que regem o tema – Recurso não provido”. (FL. 296) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, II, LIV e LV; 37, caput ; 84, IV; 93, IX; e 125, § 5º, do Texto Constitucional.O recorrente alega: a) a nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista a participação de dois juízes militares no julgamento do feito; b) o descompasso entre a sua expulsão da corporação e a legislação vigente (Lei Complementar Estadual n. 893/2001), o que violaria o princípio da legalidade; c) a afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e d) a inconstitucionalidade da Instrução Normativa n. 16 da Polícia Militar.Decido.Inicialmente, registre-se que o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, sendo pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser desnecessário o enfrentamento específico de todos os argumentos trazidos pelo recorrente. Assim, não há que se falar em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.Saliente-se, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, nos seguintes termos:“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (grifei) (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 13.8.2010) Não procede a alegação de nulidade do acórdão recorrido com fulcro no art. 125, § 5º, da Constituição Federal, uma vez que este dispositivo determina a competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar SINGULARMENTE as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionado acerca do julgamento colegiado dessas demandas. Ademais, registre-se que, no caso, o julgamento foi presidido por um juiz de direito.No presente caso, para se verificar a violação ao princípio da legalidade seria indispensável a análise da legislação local aplicável à hipótese, providência vedada pela Súmula 636 desta Corte. A ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de forma reflexa.Nesse sentido, o seguinte precedente:“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III - Agravo regimental improvido.” (grifei) (RE-AgR 561.980, Rel. Min.RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 8.4.2011).Nesses termos, para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação local pertinente, providências vedadas em sede de recurso extraordinário por força das Súmulas 279 e 280 desta Corte.Por fim, também não assiste razão ao recorrente quanto à alegada violação ao art. 84, IV, da CF, em virtude da suposta usurpação de competência do Comandante-Geral da Polícia Militar ao editar a Instrução Normativa nº 16, uma vez que o recorrente sequer juntou aos autos o teor do ato impugnado e não mencionou de que forma ele teria influído na expulsão do militar, e de fato na usurpação de prerrogativas.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, e 557, caput, do CPC).Publique-se.Brasília, 23 de maio de 2011.Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22936920/agravo-de-instrumento-ai-837131-sp-stf