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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 634795 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 634795 RS

Partes

J B DE A, JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-099 DIVULG 25/05/2011 PUBLIC 26/05/2011

Julgamento

23 de Maio de 2011

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

D ECIS à O:Vistos.J. B. de A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do:“INVESTIGAÇÃO. FATO IMPUTADOS A MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PERDA DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.Tendo em conta que a prerrogativa de função, consoante entendimento do STF, 'visa a garantir o exercício do cargo ou do mandato, e não a proteger quem o exerce. Menos ainda quem deixa de exercê-lo', uma vez implementada a aposentadoria compulsória do investigado, não há como seguir o processamento neste Regional, impondo-se a declinação para o Juízo Federal de primeira instância.” (fl. 997).Os embargos de declaração opostos (fls. 1.000 a 1.002) foram rejeitados (fls. 1.005 a 1.009).O recorrente alega que “a r. Decisão do Tribunal Regional está modificando as 'regras do jogo' previamente estabelecidas pelo preceito constitucional do art. 108, I, 'a' e afrontando, de igual modo, o art. , inciso LIII, da Constituição Federal, pois (...) o litígio deve ser solucionado perante o juízo em que foi iniciado” (fl. 1.014 – grifos no original).Sustenta, ainda, afronta ao art. 95, inciso I, da Constituição Federal, pois “a vitaliciedade está ligada ao cargo e não a simples função no serviço público, mesmo depois de encerrado o exercício da função jurisdicional” (fl. 1.016).Requer “seja dado integral provimento ao presente recurso, reformando-se integralmente o r. acórdão recorrido, para que sejam mantidas a prerrogativa de foro e a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para presidir a aludida investigação”(fl. 1.017).Examinados os autos, decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado após 3/5/07 (fl. 1.010), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no AI nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.A irresignação não merece prosperar.Não obstante meu entendimento pessoal acerca do tema, externado no julgamento AP nº 396/RO, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/11, curvo-me à remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, preconizada no sentido de que falece o foro por prerrogativa de função quando encerrado o exercício funcional que a ele deu causa. Confira-se:“Ação Penal. Questão de ordem sobre a competência desta Corte para prosseguir no processamento dela. Cancelamento da súmula 394. - Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. Questão de ordem que se resolve no sentido de se declarar a incompetência desta Corte para prosseguir no processamento desta ação penal, determinando-se a remessa dos autos à Justiça comum de primeiro grau do Distrito Federal, ressalvada a validade dos atos processuais nela já praticados” ( AP nº 315/DF-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sidney Sanches, DJ de 31/10/01);“COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - APOSENTADORIA - CESSAÇÃO. Uma vez implementada a aposentadoria do agente público, descabe cogitar de prerrogativa de foro ” ( HC nº 89.677/ES, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 23/11/07);“Recurso extraordinário. Processo penal. Competência. 2. Crime de formação de quadrilha e peculato submetido ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça em razão do privilégio de foro especial de que gozava o primeiro acusado. Preliminar de incompetência acolhida, em face de o referido réu já se encontrar aposentado. 3. Alegação de contrariedade ao art. 96, III, da CF, propiciando a subtração da competência do TJRJ para julgar Juiz de Direito que tenha se aposentado mas que anteriormente já teria praticado os ilícitos penais objeto do processo a ser julgado. 4. Com o cancelamento da Súmula 394, pelo Plenário do STF, cessa a competência especial por prerrogativa de função quando encerrado o exercício funcional que a ela deu causa, ainda que se cuide de magistrado. Precedente: Questão de Ordem no Inquérito n.º 687-4. 5. Com a aposentadoria cessa a função judicante que exercia e justificava o foro especial. Decisão do Órgão Especial do TJRJ que não merece reparo. 6. Recurso extraordinário não conhecido” ( RE nº 295.217/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 26/4/02 – grifei).Portanto, não havendo divergência entre a jurisprudência consolidada na Corte e o acórdão ora impugnado, nego seguimento ao recurso extraordinário (arts. 21, § do RISTF e 38 da Lei nº 8.038/90).Publique-se.Brasília, 23 de maio de 2011.Ministro D IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22936816/recurso-extraordinario-re-634795-rs-stf