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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 693 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 693 DF
Partes
ALDO YASSUKI IVATA E OUTRO(A/S), EVANDRO FABIANI CAPANO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-099 DIVULG 25/05/2011 PUBLIC 26/05/2011
Julgamento
23 de Maio de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de mandado de injunção impetrado por servidores públicos federais lotados no Departamento de Polícia Federal – Ministério da Justiça. Sustenta-se a mora do dever de regulamentação, pela autoridade impetrada, do previsto no art. 37,X, da Constituição Federal, referente à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, instituída pela EC 19, de 04.06.98. Requer-se a concessão do writ, de modo a ver sanada a alegada omissão legislativa, pelo o Presidente da República,mediante a edição de norma regulamentar sobre a incidência de índices de reposição inflacionária dos vencimentos dos impetrantes.Intimada, a Presidência da República prestou informações (fls. 61-72) requerendo a improcedência da ação, uma vez que não verificada a omissão legislativa apontada, tendo em vista a contemplação da categoria por aumentos decorrentes da reestruturação do plano de carreira (MP n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784/2008. Alega ainda a devida regulamentação da revisão geral anual por meio da Lei n. 10.331/2001.A Procuradoria-Geral da República opinou pela perda de objeto do presente mandado de injunção (fls. 80-85) e juntou parecer em precedente desta Corte em situação análoga (MI 726-8, Rel. Min. Ellen Gracie).Decido.De fato, com a edição da Lei n. 10.331, publicada em 18.12.2001, que regulamentou o art. 37, X, da CF, dispondo sobre a revisão geral e anual das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos federais, resta prejudicado, pela perda de objeto, o presente mandado de injunção. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: MI-AgR 641, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 5.4.2002; MI 629, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.3.2003; MI 698, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27.4.2004 e MI 726,Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 23.9.2005.Ante o exposto, julgo prejudicado, por perda superveniente do objeto, o presente writ (art. 21, IX, do RISTF).Publique-se.Brasília, 23 de maio de 2011.Ministro G ILMAR M ENDES Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010
  • EMC-000019 ANO-1998
  • LEI-010331 ANO-2001
  • LEI-011784 ANO-2008
  • MPR-000431 ANO-2008 CONVERTIDA NA LEI-11784/2008
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009

Observações

Legislação feita por:(ACC).
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