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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 718888 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 718888 RS
Partes
TRÊS PORTOS S/A - INDÚSTRIA DE PAPEL, HAMILTON JOSÉ CÓRDOVA E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-114 DIVULG 14/06/2011 PUBLIC 15/06/2011
Julgamento
24 de Maio de 2011
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. O Supremo Tribunal firmou entendimento de que não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática de relator (Pet 1.245-AgR-ED, rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 22.5.1998). Entretanto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, nesta condição, passo a apreciá-lo.2. Ao examinar o agravo de instrumento, neguei-lhe seguimento tendo em vista que esta Corte manifestou-se pela inexistência da repercussão geral no RE 578.635, que versava sobre a exigibilidade da cobrança da contribuição para o INCRA por parte das empresas urbanas. Dessa decisão recorre a agravante argumentando que os pressupostos e fundamentos são diversos do que fora decidido. Razão assiste à agravante. A discussão nos presentes autos reside em saber se a mencionada contribuição foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e qual a sua natureza jurídica perante o advento da Emenda Constitucional 33/2001.3. Ante o exposto, reconsidero o de fl. 184 e, desde logo, conheço do agravo de instrumento e determino a sua reautuação como recurso extraordinário. Publique-se.Brasília, 24 de maio de 2011. Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

  • EMC-000033 ANO-2001

Observações

Legislação feita por:(DSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22936779/agravo-de-instrumento-ai-718888-rs-stf

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