jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 596015 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 596015 RJ
Partes
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, PAULO HENRIQUE SOTO COSTA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-105 DIVULG 01/06/2011 PUBLIC 02/06/2011
Julgamento
26 de Maio de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do:“ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR ADJUNTO – UMA VAGA - IMPETRANTE APROVADO EM SEGUNDO LUGAR – CONVOCAÇÃO DO PRIMEIRO COLOCADO - DESISTÊNCIA – ABERTURA DE NOVO CERTAME ANTES DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR –IMPOSSIBILIDADE – PRETERIÇÃO CONFIGURADA.I – A jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de que a aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito para o candidato aprovado (verbi gratia RE nº 419013 – 2a Turma; Rel.Min. Carlos Velloso – DJ de 25/06/04).II – Enquanto não expirado o prazo de validade de concurso público realizado por instituição de ensino superior para preenchimento de cargo público de professor adjunto, e remanescendo candidato aprovado no referido certame, conforme expressamente proclamado pela banca examinadora, é vedado à Administração dar início a novo processo seletivo visando à investidura daquele cargo.III – Recurso e remessa oficial desprovidos” (fl. 163).Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, I, e 37, caput, da mesma Carta.A pretensão recursal não merece acolhida.O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte no sentido de que o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação para a posse nos cargos vagos existentes, bem como naqueles que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. Dessa forma, configura prática incompatível com o texto constitucional a abertura de novo certame para o preenchimento de vaga prevista em concurso anterior, ainda válido, no qual remanesce candidato aprovado e ainda não convocado. Nesse sentido, transcrevo ementa do RE 227.480/RJ, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia:“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso.2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”.Esse entendimento foi recentemente ratificado no julgamento do RE 581.113/SC, Rel. Min. Dias Toffoli. Ressalto, ainda, como o fiz quando do julgamento desse extraordinário, que seria irracional abrir um concurso e não prover as vagas, até porque a Administração Pública se sujeita não apenas ao princípio da legalidade, mas também ao princípio da economicidade e da eficiência. Ante a existência de vagas e de candidatos aprovados, o interesse público exige que essas vagas sejam providas.Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput).Publique-se.Brasília, 26 de maio de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22936164/recurso-extraordinario-re-596015-rj-stf