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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 30647 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
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Processo
MS 30647 DF
Partes
ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA JÚNIOR, GUSTAVO DORELLA E OUTRO(A/S), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-103 DIVULG 30/05/2011 PUBLIC 31/05/2011
Julgamento
26 de Maio de 2011
Relator
Min. CELSO DE MELLO

Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão, que, proferida pelo E. Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004958-10.2010.2.00.0000, está assim da:“RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LISTA DE ANTIGUIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 10/1996. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. VALIDADE. ÂMBITO DE AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. ADVOCACIA PRIVADA PRESTADA A ENTE PÚBLICO. CONSIDERAÇÃO COMO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO. AFRONTA À ISONOMIA FEDERATIVA.1. Os critérios de desempate na apuração da antiguidade na magistratura, estabelecidos em lei estadual, desde que não conflitantes com a Carta da Republica e com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, são perfeitamente válidos e se inserem na esfera de autonomia federativa dos Estados e administrativa dos Tribunais de Justiça;2. A advocacia privada prestada a ente público, exercida por meio de celebração do contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício, mormente sem previsão expressa em lei que autorize, não pode ser considerada para efeito de contagem do tempo de serviço público, com a finalidade de desempate na aferição da antiguidade na magistratura.3. O tempo de serviço público prestado ao Estado do Tocantins, utilizado para critério de desempate da antiguidade dos magistrados, conforme dispõe o art. 78, § 1º, III, da Lei Complementar Estadual n.º 10, de 1996, maltrata o princípio constitucional da igualdade, distinguido no Preâmbulo da Constituição da República e inscrito no seu art. , ‘caput’, como direito fundamental de todos, além de esbarrar na proibição contida no III do artigo 19 da mesma Carta, sendo, portanto, manifestamente inconstitucional, o que impõe seja desconsiderada qualquer contagem feita sob seu amparo.4. Recurso provido em parte.” (grifei) O ora impetrante, que é Juiz de Direito, pretende que se “adote o Quadro Geral de Antiguidade da magistratura de 1ª instância publicado no DJ nº 2.483, em 17 de agosto de 2010”, para que, com tal medida, sejam considerados, para fins de antiguidade,como tempo de serviço público, “os contratos de prestação de serviço advocatício firmados pelo impetrante com o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE”.Alegam-se, em síntese, para sustentar a pretensão mandamental em causa, as seguintes razões:“Importante registrar que o impetrante foi contratado pelo Município mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, conforme previsto nos artigos 13, inciso V e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93.Equivocadamente, o CNJ interpretou que o serviço advocatício exercido pelo impetrante ao Município, nos períodos compreendidos entre 02/01/2004 a 31/12/2004 (Contrato n.º 094/2004), 03/01/2005 a 31/12/2005 (Contrato n.º 004/2005) e 02/01/2006 a 31/12/2006 (Contrato n.º 074/2006), têm natureza privada, tão somente porque sua relação jurídica com o ente público fora formalizada por meio de contrato e não por meio de nomeação e posse em cargo público (comissionado ou efetivo).Essa, contudo, não é a correta natureza jurídica dos serviços prestados pelo impetrante. É incorreto, ‘data maxima venia’, afirmar que esses contratos são ‘privados’. Na verdade, tratam-se de CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, regidos por regras de direito público e no interesse da Administração Pública........................................................Ademais, reforça-se novamente o argumento de que o TJTO tem ampla e inafastável autonomia administrativa e discricionariedade, a ser exercida nos precisos limites da legalidade, para considerar como válido o tempo de serviço público prestado ao Município pelo impetrante, não cabendo ao CNJ, simplesmente, modificar tal entendimento, ao argumento genérico da ‘falta de razoabilidade’, dando interpretação diversa e ocasionando prejuízo irreparável ao magistrado.Por isso, a decisão do CNJ aqui combatida violou direito líquido e certo do impetrante, sendo necessária a declaração de sua nulidade, restabelecendo a situação ‘quo ante’.” (grifei) Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação cautelar ora deduzida nesta sede mandamental. E, ao fazê-lo, entendo, em juízo de estrita delibação, que não se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão do provimento liminar ora pretendido.É que o exame do contexto delineado nos presentes autos parece revelar que o ato ora impugnado, emanado do Conselho Nacional de Justiça, ajustar-se-ia à orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no julgamento da ADI 4.042--MC/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, em termos que desautorizam a pretensão cautelar deduzida nesta sede mandamental:“Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea ‘e’, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, ‘caput’, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ‘ex tunc’, a vigência do art. 92, III, alínea ‘e’, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC nº 46/2006.”(ADI 4.042-MC/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei) Com efeito, a decisão proferida pelo E. Conselho Nacional de Justiça apenas reconheceu que a prestação de serviços de natureza privada, ainda que executados no âmbito de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública, não poderá ser considerada como tempo de serviço público, para fins de definição do critério de antiguidade no âmbito do Poder Judiciário.Vale reproduzir, no ponto, por relevante, fragmento do voto que o eminente Conselheiro Relator proferiu no Procedimento de Controle Administrativo em que adotada a deliberação ora questionada:“Quanto à decisão do Tribunal requerido que reconheceu como serviço público, para efeito de caracterização do critério de desempate previsto no artigo 78, § 1º, IV, da Lei Complementar n.º 10/1996, o tempo de serviço na advocacia privada, prestada a entes públicos, mediante contrato de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, em exame mais detido, parece-me que assiste razão aos recorrentes, pois, embora o Tribunal recorrido, conforme destaquei reiteradamente, possua certa margem de discricionariedade e, portanto, de decidir a esse respeito, usando da sua autonomia administrativa, sob o foco das luzes de conveniência e oportunidade no tocante à interpretação dos critérios de desempate previstos em lei, não pode, porém, ultrapassar os limites técnicos caracterizadores da relação jurídica que nessa situação se estabelece entre o prestador do serviço e o ente público, afrontado, quando pouco, a razoabilidade que preside a aplicação do direito.Os contratos de prestação de serviços apresentados pelo magistrado Antônio Dantas de Oliveira Junior, firmados com a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro demonstram que o referido juiz, nos períodos compreendidos entre 02/01/2004 a 31/12/2004 (Contrato n.º 094/2004), 03/01/2005 a 31/12/2005 (Contrato n.º 004/2005) e 02/01/2006 a 31/12/2006 (Contrato n.º 074/2006), exercia a advocacia privada, sendo, inclusive, de sua inteira responsabilidade os tributos incidentes sobre as faturas pagas e as contribuições devidas ao INSS.É completamente diferente do tempo em que o magistrado em questão exerceu atividade de assessoria no controle interno da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Lagarto e na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, pois, no primeiro caso, exercia um cargo comissionado e, no segundo, cargo efetivo proveniente de sua aprovação em concurso público........................................................Ora, ainda que relevantes os ministérios da advocacia prestados pelos magistrados Antônio Dantas de Oliveira Junior, Cibele Mendes Beltrame e Océlio Nobre da Silva a entes públicos, seus serviços foram executados na forma de prestação autônoma, sem nenhum vínculo empregatício e subordinação hierárquica, com independência intelectual........................................................O certo é que os contratos de prestação de serviços profissionais de consultoria/assessoria, sem vínculo empregatício, ou seja, que não são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, de forma alguma podem ser interpretados como serviço público, exorbitando o Tribunal de Justiça do Tocantins, nesse particular, os limites da razoabilidade na interpretação do artigo 78, § 1º, IV, da Lei Complementar n.º 10/1996, ao aceitar, para os seus efeitos, o tempo desses contratos privados,firmados entre os magistrados antes referidos e os entes públicos.” (grifei) Presente esse contexto, não vejo como acolher a postulação cautelar ora deduzida nesta sede mandamental.É importante rememorar, neste ponto, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder cautelar geral outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justificará em face de situações que se ajustem aos pressupostos referidos no art. , III, da Lei nº 12.016/2009: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro.Sem que concorram esses dois requisitos - que são necessários, essenciais e cumulativos -, não se legitima a concessão da medida liminar, consoante enfatiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:“Mandado de segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. , II da Lei nº 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança.Não concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar.”(RTJ 112/140, Rel. Min. ALFREDO BUZAID - grifei) Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar.Publique-se.Brasília, 26 de maio de 2011.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(GSB).