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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 1607 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 1607 DF
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ - SINTRAJUFE/CE, PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-106 DIVULG 02/06/2011 PUBLIC 03/06/2011
Julgamento
30 de Maio de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CABIMENTO DESTA AÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal do Ceará, em 22.7.2009, contra pretensa omissão legislativa atribuída ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional.2. O Impetrante informa que é “legítimo representante dos servidores públicos federais associados aos quadros da Justiça Federal no Estado do Ceará, especialmente daqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (fl. 2).Sustenta que “transcorridos quase 4 (quatro) anos da previsão constitucional do direito de aposentadoria especial dos servidores em questão, ainda não foi editada legislação que o regulamentasse, impedindo, assim, o exercício de direitos constitucionalmente garantidos aos servidores públicos que fazem jus à aposentadoria especial” (fl. 3).Assevera que “busca, com o presente mandado de injunção, suprir a omissão legislativa que impede seus representados de fruir o direito à aposentadoria especial” (fl. 12).Pede seja concedida a ordem para “assegurar aos substituídos processuais, associados ao sindicato impetrante, o exercício do direito de aposentadoria mediante os critérios especiais previstos nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213, de 1991, até que seja editada a lei complr prevista na Constituição” (fl. 22).3. Em 14.4.2011, fixei o prazo de dez dias para que o Impetrante suprisse as falhas relativas aos elementos processuais que viabilizariam o trâmite do presente mandado de injunção, conforme dispõe o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil(fl. 74).Em 13.5.2011, o Impetrante juntou aos autos deste mandado de injunção: a) Resolução n. 212/1999 do Conselho da Justiça Federal que regulamenta, no âmbito daquele Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, as atribuições dos cargos e os requisitos de formação especializada e experiência profissional a serem exigidos para o ingresso nas carreiras a que se refere o art. da Lei n. 9.421/1996 (fls. 86-204); b) Edital do concurso de 2007 para o provimento de cargos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 205-227).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.4. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. , inc. LXXI, da Constituição da República).Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma, esta de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos.5. Na espécie vertente, o Impetrante não comprovou que o exercício do direito a aposentadoria dos substituídos estaria sendo inviabilizado pela Administração Pública com fundamento na ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. II e III, da Constituição da República.Além disso, os documentos juntados aos autos pelo Impetrante (Resolução n. 212/1999 do Conselho da Justiça Federal e Edital/2007 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região) dispõem apenas sobre as atribuições dos cargos e os requisitos de formação especializada e experiência profissional a serem exigidos para o ingresso nas carreiras a que se refere o art. da Lei n. 9.421/1996 e sobre as vagas oferecidas no Edital/2007 para o provimento de cargos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região,razão pela qual são impróprios para a comprovação de que os substituídos nesta impetração exercem suas atividades em condições insalubres.6. O presente mandado de injunção somente seria viável se o Impetrante tivesse demonstrado que os servidores substituídos dispõem dos requisitos para a sua aposentadoria especial e não pudesse usufruí-la pela ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. 1. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção a demonstração pela Impetrante de que preenche os requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruí-la pela ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 3.783-AgR, de minha relatoria, Plenário, julgado em 19.5.2011).“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. 1. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção a demonstração pelo Impetrante de que preenche os requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruí-la pela ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 1.798-AgR, de minha relatoria, Plenário, julgado em 11.5.2011).Essa ação constitucional exige, para efeito de cognoscibilidade, a demonstração fática de que a ausência da norma regulamentadora esteja inviabilizando o exercício do direito à aposentadoria especial pelos substituídos. A não apresentação de atos concretos e específicos que comprovem que o direito à aposentadoria especial estaria sendo inviabilizado revela que o Impetrante é carecedor da ação proposta.7. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de injunção (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 30 de maio de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(HMC).
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